TJPR - 0000735-48.2021.8.16.0140

1ª instância - Quedas do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIO KOTVISKI

CPF *49.***.*73-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2024 16:12

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2024 15:46

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 15:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/06/2024 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 29/04/2024 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 22:27

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 11/03/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO KOTVISKI

  • 02/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 12:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 27/11/2023 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 13:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/08/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/07/2023 13:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/05/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2023 20:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/03/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 07/03/2023 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2023 19:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/03/2023 13:43

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/03/2023 13:33

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2023 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 27/02/2023 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2023 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 18:28

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 18:19

    Processo Reativado

  • 23/02/2023 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2023 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 14:43

    Arquivado Definitivamente

  • 09/12/2022 17:58

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 17:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/12/2022 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2022 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

  • 01/12/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 10/11/2022 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 17:22

    Homologada a Transação

  • 04/10/2022 16:29

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 16:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/10/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

  • 04/10/2022 13:11

    Baixa Definitiva

  • 28/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 23/09/2022 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 15/09/2022 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 18:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/08/2022 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 15:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/08/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO KOTVISKI

  • 16/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 09/08/2022 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 17:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2022 16:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2022 14:55

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2022 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 20/07/2022 12:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/07/2022 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 16:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 19:00

  • 18/07/2022 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/07/2022 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 15:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/07/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/07/2022 15:30

    Distribuído por sorteio

  • 15/07/2022 15:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/07/2022 16:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/07/2022 12:03

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2022 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/05/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 05/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 02/05/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 18:06

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/04/2022 12:33

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 12:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2022 16:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/04/2022 07:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 15:47

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 18:26

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/02/2022 19:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/02/2022 19:32

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/12/2021 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 16:09

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 14:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/10/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/10/2021 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/08/2021 14:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 28/06/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 25/06/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000735-48.2021.8.16.0140 Processo:   0000735-48.2021.8.16.0140 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$15.131,08 Polo Ativo(s):   MARIO KOTVISKI Polo Passivo(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    DECISÃO I - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c com Indenização por Dano Moral e Tutela de Urgência consistente no pedido de exclusão de inscrição no cadastro de inadimplentes.  Alega o autor que ao tentar utilizar no comércio de Quedas do Iguaçu o crédito que possui devido ao bom relacionamento e reputação, foi informado de que havia uma restrição em seu nome junto ao Serasa realizado pela ré, razão pela qual não poderia realizar a compra.

    Ainda, que dirigiu-se até a Associação Comercial e Empresarial de Quedas do Iguaçu para obter mais informações, e constatou que há uma pendência junto à ré de contrato número 2003096530900 com vencimento em 19/01/2021, conforme demonstra declaração datada de 29 de março de 2021 juntada nos autos.

    Aduz que contratou um financiamento junto a ré, mas que encontra-se quite com a empresa, pois sempre honrou o pagamento das parcelas, inclusive no mês de dezembro antecipou duas parcelas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2021, conforme comprovantes juntados aos autos.

    Informa que entrou em contato com a parte ré, informando o pagamento e enviando os comprovantes, mas foi informado de que não constavam como pagas as parcelas, devendo efetuar o pagamento.

    Ainda, que o autor não recebeu nenhuma cobrança ou aviso de que estava inadimplente.

    Pugna pela concessão de tutela de urgência para determinar a imediata exclusão da inscrição em nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, conforme ev. 1.7.

    Acostou documentos nos ev. 1.2 a 1.8. É o relatório.

    Decido.

    II – Da Tutela de Urgência Pleiteada Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).

    O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão:  “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei e destaquei).

    Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito):  “É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas – que de natureza cautelar, que antecipatória.

    Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança.

    O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca – mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade.

    Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes.

    Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes.

    Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.” (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339).

    E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco:  “Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará.

    Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes – indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit., páginas 381/382).

    Entendo que as alegações do autor são plausíveis, pois comprova que realizou o pagamento, juntando os respectivos comprovantes (ev. 1.6 e 1.8).

    Neste caso, o ônus probandi naturalmente toca à parte ré, sobretudo porque se está diante de demanda movida por consumidor que, como tal, tem em seu favor a norma protetiva inserta no art. 6º, VIII, do CDC, a permitir a inversão do ônus da prova.

    O perigo de dano também resta consubstanciado, na medida em que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito pode causar diversos prejuízos ao autor.

    Outrossim, se durante a instrução processual vislumbrar-se que a medida antecipatória não é adequada, esta poderá ser revogada de imediato, assegurando-se a reversibilidade de que trata o art. 300, §3º, do CPC.

    Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar a exclusão da inscrição do autor nos cadastros de restrição ao crédito decorrentes dos valores discutidos no presente feito; Oficie-se ao SPC e SERASA para cumprimento da ordem no prazo de 05 (cinco) dias.

    Fixo multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da presente decisão DEFIRO, ainda, a inversão do ônus da prova, eis que se trata de demanda envolvendo relação de consumo, na qual é notória a hipossuficiência técnica e econômica do autor em relação ao réu.  IV.

    Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento da liminar, bem como para comparecimento na audiência designada, observando-se as determinações do artigo 18 da Lei 9.099/95.

    V.

    Intimações e diligências necessárias.

    Quedas do Iguaçu, 29 de abril de 2021.   Marcio de Lima Juiz de Direito  

  • 03/05/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/05/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:45

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/04/2021 12:24

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/04/2021 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2021 12:04

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 12:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 10:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/04/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 10:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/04/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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