TJPR - 0004231-52.2020.8.16.0033
1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/07/2025 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2025 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2025 00:36
DECORRIDO PRAZO DE CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA
-
01/07/2025 00:34
DECORRIDO PRAZO DE CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA
-
06/06/2025 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2025 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2025 22:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2025 22:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2025 16:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2025 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2025 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2025 08:40
OUTRAS DECISÕES
-
07/04/2025 16:03
Conclusos para decisão
-
06/04/2025 20:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/03/2025 00:39
DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON CONTI TRAJANO
-
26/03/2025 22:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/03/2025 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2025 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2025 21:39
Recebidos os autos
-
12/02/2025 21:39
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
07/02/2025 15:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2025 13:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
31/01/2025 18:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2025 10:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/01/2025 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2025 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/12/2024 18:07
Recebidos os autos
-
20/12/2024 18:07
Juntada de Certidão
-
15/12/2024 19:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2024 18:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
13/12/2024 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2024 17:21
Conclusos para decisão
-
01/12/2024 21:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/11/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2024 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2024 09:30
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2024 14:04
Conclusos para decisão
-
22/10/2024 17:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/10/2024 17:26
Recebidos os autos
-
16/10/2024 17:26
Juntada de Certidão
-
15/10/2024 17:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2024 11:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/10/2024 11:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2024 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2024 17:58
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
07/10/2024 17:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/10/2024 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2024 17:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/09/2024 12:22
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
03/09/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2024 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2024 10:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/08/2024 17:50
Recebidos os autos
-
08/08/2024 17:50
Juntada de Certidão
-
26/07/2024 14:13
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 14:13
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
26/07/2024 14:13
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 14:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/07/2024 14:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/07/2024 17:32
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
11/07/2024 13:09
Recebidos os autos
-
11/07/2024 13:09
Juntada de Certidão
-
04/07/2024 13:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/07/2024 00:18
DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON CONTI TRAJANO
-
04/07/2024 00:18
DECORRIDO PRAZO DE TANTUS CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA
-
04/07/2024 00:18
DECORRIDO PRAZO DE CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA
-
19/05/2024 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2024 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2024 16:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/05/2024 16:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2024
-
08/05/2024 16:47
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
26/04/2024 13:41
Recebidos os autos
-
29/01/2024 03:07
DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON CONTI TRAJANO
-
25/12/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2023 12:38
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
14/12/2023 12:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2023 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2023 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2023 16:44
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
28/06/2023 16:45
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
28/06/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2023 08:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
17/03/2023 08:22
Juntada de COMPROVANTE
-
14/02/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE TANTUS CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA
-
14/02/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA
-
08/02/2023 17:18
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/01/2023 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2023 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2023 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2023 14:49
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
12/01/2023 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2023 14:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/01/2023 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2023 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2022 11:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/12/2022 11:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2022 08:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2022 14:19
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
23/11/2022 16:06
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
23/11/2022 16:05
Cancelada a movimentação processual
-
22/11/2022 16:56
Cancelada a movimentação processual
-
11/11/2022 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2022 11:01
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
09/11/2022 00:39
DECORRIDO PRAZO DE CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA
-
08/11/2022 15:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/11/2022 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2022 11:06
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
27/10/2022 09:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2022 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 14:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/10/2022 16:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/10/2022 16:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2022 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 14:30
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
02/08/2022 16:36
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2022 09:53
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
26/07/2022 16:31
Juntada de Petição de substabelecimento
-
22/07/2022 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2022 08:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2022 18:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2022 18:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2022 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2022 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2022 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2022 11:33
Recebidos os autos
-
22/06/2022 11:33
Juntada de CUSTAS
-
22/06/2022 11:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2022 19:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2022 19:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2022 19:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2022 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2022 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2022 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2022 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2022 16:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2022 15:19
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
13/06/2022 15:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
13/06/2022 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 12:43
OUTRAS DECISÕES
-
13/06/2022 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2022 01:03
Conclusos para decisão
-
10/06/2022 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2022 08:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2022 16:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/06/2022 16:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 16:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 13:14
Juntada de Certidão
-
30/05/2022 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 13:10
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
27/05/2022 11:47
Juntada de Certidão
-
27/05/2022 11:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 11:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 11:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 11:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 11:36
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
12/07/2021 12:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2021 01:16
DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON CONTI TRAJANO
-
09/07/2021 15:14
Juntada de Certidão
-
09/07/2021 10:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 14:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 12:21
Juntada de Certidão
-
09/06/2021 19:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2021 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 15:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0004231-52.2020.8.16.0033 DECISÃO 1.Trata-se de embargos de declaração opostos por TANTUS CORRETORA DE IMÓVEIS EIRELI, em face da decisão de mov. 43.1.
Requer o embargante o acolhimento da impugnação no que tange a ilegitimidade passiva (mov. 50.1). É o relatório do essencial.
FUNDAMENTO E DECIDO. 2.
Diante da tempestividade e da regularidade da interposição, o recurso de embargos de declaração será conhecido, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.
O mencionado recurso tem a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material de uma determinada decisão judicial, in verbis: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 3.
No caso dos autos, não se vislumbram as omissões e contradições apontadas nos embargos, isso porque a decisão foi fundamentada e completa, a qual consignou que não haveria situação legal ou fática que reclamasse o afastamento da legitimidade passiva do Embargante.
Explico.
Primeiramente, as razões de ilegitimidade passiva feitas pela parte embargante se limitam a premissa de “descaracterização da cadeia de fornecimento entre a construtora e a embargante”.
Contudo a parte deixou de observar que, apesar de alegar que, como imobiliária, não possui liame jurídico com o consumidor, a corretora de imóveis pertence a cadeia de fornecimento de produto, vez que se trata de fenômeno estritamente econômico, sendo, portanto, beneficiária da cadeia de fornecimento e consequentemente solidariamente responsável pelos danos advindos dessa relação. 4.
Trago a memória o artigo 25§1° do Código de Defesa do Consumidor, no qual afirma que o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsáveis pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Nesse sentido, o E.
Superior Tribunal de Justiça, mantém que nos casos de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada por atraso na entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, a corretora deve responder solidariamente pelos danos, conforme precedente demonstrado a seguir: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.
CORRETORA IMOBILIÁRIA.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
CADEIA DE FORNECIMENTO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
DANO MORAL.
OCORRÊNCIA.
LONGO ATRASO.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda.
Danos morais fixados em R$ 10.000,00. 2.
Apesar de não ter liame jurídico com o consumidor, a corretora pertence, sim, a cadeia de fornecimento do produto, visto se tratar de fenômeno eminentemente econômico, sendo solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento.
Precedentes. 3.
Cabimento de compensação por danos morais em virtude do atraso superior a dois anos na entrega do imóvel.
Precedentes. 4.
A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 5.
Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1866097 SP 2020 / 0058989-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020). 5.
Dessa forma, resta prejudicado o pedido de ilegitimidade passiva da imobiliária, pois, como atua na cadeia de consumo como fornecedora, sua responsabilidade é solidária, vez que se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação. 6.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como está lançada, devendo a parte embargante manejar o recurso adequado à sua pretensão, que é alterar o mérito da decisão objurgada por não concordar com o que foi decidido. 7.
Cumpra-se a Portaria 06/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 8.
Intimações e diligências necessárias. 32 Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito -
05/05/2021 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 17:34
INDEFERIDO O PEDIDO
-
30/04/2021 16:23
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
30/04/2021 01:12
DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON CONTI TRAJANO
-
23/04/2021 01:11
DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON CONTI TRAJANO
-
23/04/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 15:15
Juntada de Certidão
-
07/04/2021 16:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/03/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2021 19:08
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
04/11/2020 01:03
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
30/10/2020 20:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2020 12:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 00:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 00:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 00:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 21:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 21:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 21:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 21:02
Juntada de Certidão
-
21/09/2020 20:22
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
01/09/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 00:05
DECORRIDO PRAZO DE TANTUS CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA
-
21/08/2020 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2020 17:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/08/2020 11:58
Juntada de Petição de contestação
-
13/08/2020 19:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/08/2020 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 00:05
DECORRIDO PRAZO DE CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA
-
28/07/2020 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 14:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/07/2020 16:36
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
08/07/2020 13:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 16:57
Juntada de Petição de contestação
-
09/06/2020 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2020 09:16
Juntada de Certidão
-
29/05/2020 09:15
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/05/2020 09:13
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
28/05/2020 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 17:03
CONCEDIDO O PEDIDO
-
27/05/2020 13:56
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
21/05/2020 14:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2020 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2020 16:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/05/2020 14:34
Recebidos os autos
-
11/05/2020 14:34
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
09/05/2020 10:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/05/2020 10:00
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2020
Ultima Atualização
20/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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