TJPR - 0000527-82.2021.8.16.0134

1ª instância - Pinhao - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO WANDERLEI DE OLIVEIRA

CPF *77.***.*41-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2024 11:16

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2024 13:37

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/07/2024 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2024 17:26

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 15/05/2024 17:10

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/05/2024 17:10

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/04/2024 07:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 09:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 14/03/2024 23:52

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 22/01/2024 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 14:15

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 08/01/2024 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2024 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2024 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2024 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2023 17:02

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 17:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/11/2023 21:08

    Recebidos os autos

  • 12/11/2023 21:08

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/11/2023 21:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/11/2023 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2023 17:50

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 10/11/2023 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/09/2023 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 15:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/09/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2023 18:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/08/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 31/08/2023 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 31/08/2023 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 31/08/2023 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 31/08/2023 16:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 31/08/2023 16:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 10/07/2023 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2023 16:40

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 09/05/2023 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CRISTIANO KOLODA

  • 27/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 18:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 15:51

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO WANDERLEI DE OLIVEIRA

  • 04/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 13:13

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 17:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/05/2022 12:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/05/2022 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 15:50

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 15:50

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 10:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 31/03/2022 10:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2022 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 10:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/03/2022 10:37

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 30/03/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/02/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/01/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO WANDERLEI DE OLIVEIRA

  • 11/12/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 10:43

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/11/2021 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 14:18

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 30/11/2021 14:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/11/2021 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2021 11:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2021 20:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/10/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 26/10/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO WANDERLEI DE OLIVEIRA

  • 20/10/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 23:03

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2021 22:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/10/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 18:17

    Juntada de LAUDO

  • 27/09/2021 23:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2021 12:57

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 14:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/05/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/05/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000527-82.2021.8.16.0134   Processo:   0000527-82.2021.8.16.0134 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   25/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   SEBASTIÃO WANDERLEI DE OLIVEIRA I – Dando prosseguimento ao feito, designo audiência de instrução e julgamento, de forma semipresencial, para o dia 30 de novembro de 2021, às 13h30min.

    II – No mais, cumpra-se o item 05 da cota ministerial de mov. 44.1, oficiando ao Instituto de Criminalística para que encaminhe, com urgência, o Laudo de Eficiência e Prestabilidade da arma e munições apreendidas, conforme determinação de mov. 52.1, item VI.

    III – Sobrevindo o laudo, intime-se o acusado a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

    IV – Após, tornem conclusos para decisão a respeito da destinação do armamento e munições.

    V – Providências necessárias.

    Intimem-se Pinhão/PR, 29 de abril de 2021.   Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito

  • 30/04/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 13:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/04/2021 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 16:52

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/04/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 08/04/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 18:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 11:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 31/03/2021 18:51

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2021 18:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/03/2021 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/03/2021 18:05

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 31/03/2021 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 17:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/03/2021 17:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/03/2021 16:29

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 16:13

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 31/03/2021 16:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 31/03/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 14:26

    Juntada de DENÚNCIA

  • 31/03/2021 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 11:58

    Alterado o assunto processual

  • 29/03/2021 11:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/03/2021 11:00

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 29/03/2021 11:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/03/2021 16:09

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 26/03/2021 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 19:02

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 18:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/03/2021 18:24

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 26/03/2021 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 15:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/03/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 26/03/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2021 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/03/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 13:44

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 26/03/2021 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 13:24

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2021 13:23

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/03/2021 12:59

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 12:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2021 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 10:33

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 10:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 10:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/03/2021 10:19

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/03/2021 10:19

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/03/2021 10:19

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 10:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/03/2021 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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