TJPR - 0001140-63.2021.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/PR

CNPJ: 76.235.753/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BENEDITO CASSU DE OLIVEIRA

CPF *73.***.*54-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2023 17:19

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 13:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/03/2023 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 09/03/2023 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 14:45

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 30/01/2023 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 30/01/2023 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/01/2023 15:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 14:15

    Juntada de CUSTAS

  • 30/11/2022 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/11/2022 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022

  • 30/11/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 14:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/11/2022 13:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/11/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 12:58

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 12:58

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 12:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/10/2022 19:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2022 13:53

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

  • 02/09/2022 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 08:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/08/2022 13:45

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 22:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 23:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 23:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/06/2022 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 08/03/2022 16:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2022 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/02/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 08:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2022 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2022 19:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2022 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 19:19

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2022 19:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/08/2021 14:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/08/2021 14:08

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 13:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2021 14:59

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 08:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/05/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 25/05/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 25/05/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 24/05/2021 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001140-63.2021.8.16.0050 Processo:   0001140-63.2021.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$134,08 Exequente(s):   Município de Bandeirantes/PR Executado(s):   BENEDITO CASSU DE OLIVEIRA 1.

    Cite-se o (a) executado (a), pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8° da Lei nº 6.830/80, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos quantos bastem para a garantia da dívida (art. 10, Lei nº 6.830/80).

    Para o caso de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. 2.

    Ultimado o prazo sem atendimento ao item 1 e certificado nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o executado, na sequência, na forma do art. 12, § 3º, da Lei nº 6.830/80. 3.

    Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. 4.

    Em nada sendo requerido, arquivem-se provisoriamente os autos até ulterior manifestação da parte interessada ou eventual ocorrência de prescrição intercorrente.

    Nesse último caso, levante-se eventual constrição. 5.

    Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga a exequente em 5 (cinco) dias, e, em concordando com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação, observando-se o contido no item 5.8.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6.

    Discordando a exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora. 7.

    Defiro, se for requerida, a expedição de ofícios visando encontrar bens em nome da parte executada ou seu endereço. 8.

    Efetivada a penhora, lavra-se o auto, intimando-se o executado, para querendo, opor embargos. 9.

    Não sendo opostos embargos, o que deverá ser certificado nos autos, proceda-se a avaliação e conta geral, manifestando-se as partes em seguida. 10.

    Havendo concordância, designe a Secretaria datas para praceamento dos bens. 11.

    Autorizo a reunião dos presentes autos, caso haja outras execuções ajuizadas em relação ao mesmo devedor, objeto da presente dívida ativa, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80. 12.

    Sendo opostos embargos, voltem conclusos desde logo. 13.

    Autorizo o(a) Sr.(a) Chefe de Secretaria a assinar os expedientes. 14.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 29 de abril de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 29/04/2021 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 15:19

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2021 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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