TJPR - 0003164-23.2016.8.16.0185
1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2024 17:21
Arquivado Definitivamente
-
11/07/2024 18:34
Recebidos os autos
-
11/07/2024 18:34
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
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28/06/2024 17:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/05/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2023 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2023 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/05/2023 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/05/2023 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2023 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2022 10:28
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
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04/06/2022 06:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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03/06/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 11:35
Recebidos os autos
-
24/05/2022 11:35
Juntada de CUSTAS
-
24/05/2022 11:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 14:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
23/05/2022 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 08:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2021 17:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/11/2021 17:20
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 14:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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14/05/2021 14:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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07/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Processo: 0003164-23.2016.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$902,27 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): LANCHONETE KAFFA LTDA - ME Tratam os autos de Execução Fiscal promovida pelo Município de Curitiba em face de LANCHONETE KAFF LTDA. visando a cobrança de multa do período de 2014. No curso da execução, foi realizada diligência de indisponibilidade de ativos financeiros, cujo resultado foi frutífero em 05.05.2017 (mov. 14.2 e 15 do Projudi). A parte executada deixou de se manifestar e de opôs embargos à execução (mov. 23 do Projudi) O Município de Curitiba indicou o valor do débito retroativo a data do bloqueio (mov. 31 do Projudi). Os cálculos utilizados para o bloqueio datam de 14.03.2017 (mov. 11 do Projudi). É o relatório.
Decido. Da análise dos autos verifica-se que o valor constrito foi suficiente para fazer frente ao débito tributário, com a inclusão de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10%, à época do bloqueio pelo Bacenjud, conforme cálculo do no mov. 11 do Projudi. Inclusive, a penhora foi suficiente para garantir o valor do débito principal e dos honorários, conforme valores apresentados na petição de mov. 31 do Projudi. Eventual diferença faltante (em razão do decurso do prazo entre o cálculo anterior e a penhora online) será considerada na cobrança das custas, o que pode se dar após a sentença extintiva. Desse modo, diante do depósito integral do valor da dívida, cessou a responsabilidade da parte executada sobre encargos tributários, nos termos do art. 9º, §4º, da LEF. Por essa razão, declaro a conversão do depósito em renda e julgo extinto o processo na forma do art. 924, inciso II, do CPC, condenando a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes. Expeça-se alvará eletrônico/ofício de transferência em favor do Município de Curitiba, no exato valor do débito à data do depósito, mais 10% a título de honorários, para que promova o levantamento dos respectivos valores com os acréscimos bancários. Do valor remanescente, proceda-se ao recolhimento das custas, nas quais fica condenado o executado.
Havendo saldo a pagar de custas, intime-se o executado para recolhimento, ciente de que, em o não fazendo em dez dias, os autos serão encaminhados a protesto das verbas pendentes. Pagas as custas e sobejando valores na conta, deverão ser restituídos ao executado, expedindo-se então o ofício/alvará eletrônico de transferência. Esgotadas as diligências acima e não existindo qualquer pendência, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Curitiba, 04 de maio de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito -
06/05/2021 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 17:27
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
03/05/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
01/12/2020 17:53
Recebidos os autos
-
01/12/2020 17:53
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
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23/11/2020 15:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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23/11/2020 15:53
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
31/07/2020 08:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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24/07/2020 00:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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13/07/2020 19:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/07/2020 23:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2020 13:04
Conclusos para decisão
-
17/10/2018 15:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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17/10/2018 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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17/10/2018 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/10/2018 15:24
Juntada de Certidão
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19/04/2018 00:11
DECORRIDO PRAZO DE LANCHONETE KAFFA LTDA - ME
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22/03/2018 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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14/02/2018 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/11/2017 00:21
DECORRIDO PRAZO DE LANCHONETE KAFFA LTDA - ME
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23/11/2017 17:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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10/10/2017 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2017 17:58
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
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15/05/2017 15:51
Determinado o bloqueio/penhora on line
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03/05/2017 13:28
Conclusos para decisão
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14/03/2017 14:38
Recebidos os autos
-
14/03/2017 14:38
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
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09/03/2017 00:00
DECORRIDO PRAZO DE LANCHONETE KAFFA LTDA - ME
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08/03/2017 18:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
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08/03/2017 18:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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07/11/2016 16:28
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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02/08/2016 15:01
Proferido despacho de mero expediente
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02/08/2016 12:48
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
01/08/2016 13:28
Recebidos os autos
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01/08/2016 13:28
Distribuído por sorteio
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29/07/2016 16:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/07/2016 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2020
Ultima Atualização
14/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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