TJPR - 0005429-33.2020.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAAS DE FREITAS

CPF *75.***.*18-86

Advogados

CRISTHIAN SEREDNITZKEI

OAB: 46100/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 12:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2025 16:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2025 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOHNNY CORREIA DA COSTA

  • 17/06/2025 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 16:35

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 23/05/2025 16:32

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2025 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2025 17:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/04/2025 15:52

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/04/2025 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 13:02

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/03/2025 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/12/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/10/2024 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 01:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/09/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/08/2024 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/05/2024 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 17:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/09/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2023 15:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/04/2023 12:31

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/03/2023 13:18

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/02/2023 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2022 13:26

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 10/10/2022 13:40

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/09/2022 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/07/2022 14:34

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 01/06/2022 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/04/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 14:01

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 10/02/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/01/2022 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/11/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/09/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/09/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 02:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2021 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 15:23

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 12:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/04/2021 19:14

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 19:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TERMO DE DELIBERAÇÃO Inquérito Policial: 0005429-33.2020.8.16.0031 Data e hora: 12/03/2021 às 15h20min Juiz de Direito: Dr.

    Adriano Scussiatto Eyng Promotor de Justiça: Dr.

    Cláudio César Cortesia Indiciado: LUCAAS DE FREITAS Defensor nomeado: Dr.

    Cristhian Serednitzkei Qualificação completa do indiciado: Nome: LUCAAS DE FREITAS, brasileiro, autônomo, casado, ensino superior incompleto, filho de Romilda Aparecida de Freitas e José Xavier de Freitas, natural de Guarapuava/PR, nascido aos 03/10/1989, atualmente com 30 (trinta) anos de idade, portador do RG 10.665.337-2 SESP/PR e do CPF *75.***.*18-86, residente na Rua Bernardo José de Lacerda, 478, Santa Cruz, nesta cidade e Comarca de Guarapuava/PR.

    Telefone: (0**42) 99947-6834.

    Disse, ainda, que seu advogado nomeado é o Dr.

    Cristhian Serednitzkei - OAB/PR 46.100, presente para o acompanhamento do ato.

    Iniciada a audiência, foi colhida em mídia digital a confissão integral dos fatos pelo acusado.

    Em seguida, foi lhe apresentada a proposta de não persecução penal formulada pelo Ministério Público (mov. 16.1), a qual foi aceita tanto pelo infrator como pelo seu d. defensor nomeado, com a seguinte alteração: “MM.

    Dr.

    Juiz: O Ministério Público pugna pela retirada da condição do perdimento da fiança como prestação pecuniária.

    Ato continuo, pugna para que o infrator deposite, na conta judicial em que está depositada a fiança, o valor complementar para que seja adimplido o valor total de R$8.535,07, a ser oportunamente revertido em favor da vítima, em 30 (trinta) vezes, com vencimento da primeira parcela em 10/04/2021 e as demais nos meses subsequentes.

    Pede deferimento”.

    Pelo Juízo foi deliberado o seguinte: “1.

    Preenchidos os requisitos legais e havendo a concordância das partes para a apresentação do acordo na fase judicial, além das condições ofertadas não se revelarem inadequadas, insuficientes ou abusivas, HOMOLOGO a proposta de não persecução formulada pelo Ministério Público nesta oportunidade, sendo dispensada a assinatura das demais partes, dado ao período de pandemia de COVID-19, bem como porque as condições estabelecidas 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av.

    Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ foram lidas às partes, conforme mídia digital juntada aos autos. 2.

    Determino a suspensão do presente feito pelo período de 06 (seis) meses.

    Após referido lapso temporal, dê-se vista dos presentes autos à acusação, para manifestação. 3.

    Nos termos do Ofício Circular 119/2020 - DCJ-DMAP e da Decisão 5.523.523 - GCJ-GJACJ-ELBFJ do Excelentíssimo Corregedor Geral de Justiça, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para ajuizamento de ação própria para execução do referido acordo, juntando-se as peças necessárias, a qual deverá ser protocolada perante a ‘1ª Vara Criminal de Guarapuava - Acordo de Não Persecução Penal’. 4.

    Nos autos a serem ajuizados pelo Ministério Público, intime-se o réu para que deposite na conta judicial em que se encontra depositado o valor da fiança o valor complementar de R$7.535,07 (sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sete centavos), em trinta parcelas, com vencimento da primeira no dia 10/04/2021 e as demais nos meses subsequentes, a título de reparação de dano à vítima.

    Desde logo, intime-se a vítima para retirar o valor que consta na referida conta, a título de reparação parcial do dano sofrido, bem como para que informe o número de sua conta particular para que os valores a serem depositados pelo infrator sejam automaticamente revertidos para sua conta pessoal.

    Após a disponibilização dessa informação, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência automática dos referidos valores para a vítima, à medida em que forem sendo depositados pelo infrator. 5.

    Havendo o regular cumprimento das condições estabelecidas, o que deverá ser certificado, encaminhem-se os autos à conclusão. 6.

    Dou os presentes por intimados e esta decisão por publicada. 7.

    Com fundamento no art. 22, §1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), fixo ao defensor nomeado, Dr.

    Cristhian Serednitzkei, de acordo com a Resolução Conjunta 15/2019-PGE/SEFA, Tabela da OAB/PR, o valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), em razão de ter sido nomeado e de ter patrocinado a defesa do indiciado neste ato.

    Estes valores corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da presente decisão, a título de honorários advocatícios, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná.

    Neste aspecto, é de se salientar que cabe ao Estado a prestação de assistência judiciária aos necessitados, conforme se infere expressamente do art. 5º, inc.

    LXXIV, da Constituição Federal e, pois, não havendo Defensoria Pública estruturada neste Estado e nem qualquer outro tipo de assistência jurídica prestada pelo Estado nesta Comarca, necessário se faz a nomeação de defensor dativo, que deve receber do 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av.

    Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Estado pelos serviços prestados.

    A condenação em honorários não decorre de sucumbência, mas representa a remuneração do particular pela prestação de um serviço que é de incumbência estatal, o que decorre da interpretação do art. 5º, inc.

    LXXIV, da Constituição Federal, da Lei 1.060/1950 e art. 22, §1º, da Lei 8.906/1994.

    Cópia desta decisão serve como título executivo e certidão para cobrança administrativa, para exigência dos honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 12 da Lei Estadual 18.664/2015”.

    NADA MAIS.

    Eu, Ricardo Carini de Oliveira, Técnico Judiciário (assinado digitalmente), que subscrevi. (assinado digitalmente) ADRIANO SCUSSSIATTO EYNG Juiz de Direito CLÁUDIO CÉSAR CORTESIA Promotor de Justiça CRISTHIAN SEREDNITZKEI Advogado - OAB/PR 46.100 LUCAAS DE FREITAS Indiciado 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av.

    Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected]

  • 15/03/2021 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 17:25

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 12/03/2021 16:53

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 15:59

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 16:17

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/03/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 13:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 17:05

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2020 21:53

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 21:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2020 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2020 16:17

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/12/2020 14:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/12/2020 12:17

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 22:21

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 22:21

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 13/05/2020 10:35

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/05/2020 10:35

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/04/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2020 13:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/04/2020 13:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/04/2020 12:10

    Recebidos os autos

  • 17/04/2020 12:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/04/2020 11:59

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2020 11:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/04/2020 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 10:33

    Recebidos os autos

  • 17/04/2020 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2020 10:33

    Distribuído por sorteio

  • 17/04/2020 10:33

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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