22/07/2025 00:47

DECORRIDO PRAZO DE TABOO EVENTOS LTDA ME
21/07/2025 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2025 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025 18:54

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
05/07/2025 05:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2025 19:25

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
04/07/2025 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2025 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2025 13:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2025 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 10:15

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
04/05/2025 23:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/03/2025 01:11

Conclusos para decisão
06/03/2025 00:44

DECORRIDO PRAZO DE TABOO EVENTOS LTDA ME
05/03/2025 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2025 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 16:54

REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/11/2024 10:49

Conclusos para decisão
25/10/2024 09:08

Juntada de Petição de substabelecimento
28/09/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE TABOO EVENTOS LTDA ME
27/09/2024 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2024 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2024 21:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 13:58

Recebidos os autos
06/08/2024 13:58

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
06/08/2024 13:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2024 15:27

Juntada de Petição de substabelecimento
29/01/2024 03:22

DECORRIDO PRAZO DE TABOO EVENTOS LTDA ME
26/01/2024 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2024 13:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/01/2024 17:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/01/2024 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2023 22:25

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
24/09/2023 22:24

Recebidos os autos
24/09/2023 22:24

Juntada de Certidão
31/08/2023 14:47

Conclusos para decisão
23/08/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE TABOO EVENTOS LTDA ME
18/08/2023 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2023 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE TABOO EVENTOS LTDA ME
14/06/2023 22:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2023 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2023 17:51

Conclusos para decisão
10/05/2023 19:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2023 19:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2023 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 11:52

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
09/05/2023 23:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2023 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/04/2023 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 10:08

Juntada de Petição de substabelecimento
11/01/2023 13:38

Juntada de Petição de substabelecimento
10/01/2023 09:31

Juntada de Petição de substabelecimento
30/11/2022 16:08

Conclusos para decisão
03/11/2022 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2022 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2022 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/10/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 17:12

INDEFERIDO O PEDIDO
03/08/2022 14:00

Conclusos para decisão
19/07/2022 17:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 13:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/06/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE TABOO EVENTOS LTDA ME
10/06/2022 13:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2022 10:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 12:23

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
24/05/2022 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2022 17:42

INDEFERIDO O PEDIDO
13/05/2022 13:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/05/2022 10:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2022 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 11:49

Juntada de Petição de substabelecimento
17/03/2022 18:26

DEFERIDO O PEDIDO
16/03/2022 13:01

Conclusos para decisão
21/02/2022 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
10/02/2022 19:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2022 16:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2022 16:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
20/01/2022 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 13:06

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/01/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2022 11:12

Recebidos os autos
11/01/2022 11:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
25/12/2021 00:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2021 00:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2021 00:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/12/2021 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2021 06:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 06:31

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
14/12/2021 06:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/12/2021 06:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 06:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 12:19

Juntada de Certidão
04/11/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 21:46

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/10/2021 01:42

DECORRIDO PRAZO DE TABOO EVENTOS LTDA ME
14/10/2021 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 14:54

Conclusos para decisão
27/09/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 12:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2021 17:51

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 17:23

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/08/2021 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
23/07/2021 15:23

Conclusos para decisão
23/07/2021 01:48

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 11:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2021 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
01/07/2021 16:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 15:05

MANDADO DEVOLVIDO
30/06/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 16:44

Expedição de Mandado
23/06/2021 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2021 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 15:51

Conclusos para despacho
09/06/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2021 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 21:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 21:16

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/05/2021 21:14

Juntada de COMPROVANTE
13/05/2021 19:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/05/2021 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Processo: 0003549-65.2021.8.16.0194 Classe Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei Processual: 9.307/1996) Assunto Locação de Imóvel Principal: Valor da Causa: R$942.673,28  ANTONIETA MARQUES MACIEL  DANIEL DO PRADO MACIEL  FELIPE DO PRADO MACIEL Requerente(s):  Gabriel do Prado Maciel  MARIA DO CARMO MACIEL GUGELMIM  Paulo Eduardo Marques Maciel  SILVIA MARIA MARQUES MACIEL Requerido(s):  TABOO EVENTOS LTDA ME Tratam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL promovido por ANTONIETA MARQUES MACIEL e outros em face de TABOO EVENTOS LTDA.

Alega para tanto, em síntese, que: a) após a instauração de procedimento arbitral, as partes celebraram acordo para pagamento dos alugueres em atraso, devidamente homologado por sentença pelo árbitro; b) o imóvel objeto da locação comercial foi vendido para a empresa Patrimônio Soluções, que sub-rogou no direito de despejo em caso de não pagamento das prestações vencidas; b.1) em razão disso, foi proposta ação nº 0003333-07.2021.8.16.0194, em tramitação perante a 24ª Vara Cível de Curitiba, visando o despejo do imóvel e o pagamento dos alugueres vencidos nos meses de fevereiro e março de 2021; c) o imóvel objeto da locação foi interditado pela polícia militar, diante do respeito aos Decretos Municipais e Estaduais, que delimitaram o funcionamento de estabelecimentos durante o período da pandemia, na medida em que executada promoveu eventos com aglomeração de pessoas; c.1) há procedimento administrativo em tramitação visando à cassação do alvará de funcionamento da executada; e c.2) esse fato somado ao inadimplemento dos alugueres com o novo proprietário, evidenciam que a executada “se tornará insolvente”, representando risco ao resultado útil do processo.

Com base nesses fatos, requereu a concessão de tutela provisória de natureza cautelar visando o arresto de valores em contas bancárias da executada, no importe de R$942.673,28.

Por meio da certidão acostada no mov. 14.1, foi informada a suspeita de prevenção com relação aos autos sob nº 0008460-57.2020.8.16.0194 e 0007718-32.2020.8.16.0194, com a qual concordou a parte exequente (mov. 17.1). É o relatório.Decido.

Preliminarmente, sobre a questão da prevenção apontada pelo PROJUDI, vale destacar que os autos ali apontados tramitaram perante este Juízo, mas foram extintos e arquivados definitivamente.

Logo, desnecessário o apensamento.

De outro tanto, também vale consignar que, por ora, não se vislumbra necessidade de reunião desta ação com aquela promovida pela atual proprietária do imóvel (Autos sob nº 0003333- 07.2021.8.16.0194) que tramita perante o Juízo da 24ª Vara Cível de Curitiba.

Isso porque, esta demanda visa o recebimento dos alugueres vencidos e não pagos, objeto da transação homologada, ao passo que aquela versa sobre despejo e alugueres vencidos após à venda do bem locado.

Portanto, não existe identidade de partes, pedido ou causa de pedir, assim como não há possibilidade de decisões conflitantes.

Disto isso, sobre o pedido de tutela de urgência, o artigo 799, VIII, do Código de Processo Civil estabelece que o exequente pode pleitear, se for o caso, medidas urgentes.

Ao abordar tal questão, Araken de Assis ensina que: “E realmente, preenchidos os pressupostos de cabimento do artigo 300, caput, ao órgão judiciário é dado, antecedentemente ou incidentemente, decretar o arresto ou o sequestro.

O arresto possui exatamente a função de assegurar a execução de crédito em dinheiro, mediante expropriação; e o sequestro, a execução para entrega de coisa, através de desapossamento. (...) Sob a designação de tutela provisória, subsiste a diferença entre mediadas cautelares (segurança para a execução) e medidas satisfativas (execução para segurança).

No primeiro caso, assegura-se temporariamente, enquanto durar a situação de perigo; no segundo, o direito é satisfeito na realidade, embora provisoriamente. (...) Têm lugar as medidas das duas espécies, cautelares e satisfativas, na tutela da atividade executiva.” (Manual da execução; 20 ed.rev.atual.e ampl.- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, pg. 488/490) À luz desse dispositivo, o exequente pleiteou a concessão de tutela provisória de natureza cautelar, mais especificamente, de arresto.

Sobre esse tema, diz o artigo 301 do Código de Processo Civil que: “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.

Pois bem, para a concessão da tutela de urgência de que trata o art. 300 do Código de Processo Civil são necessários alguns os seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O art. 301 também prevê expressamente a possibilidade da concessão da tutela de urgência de natureza cautelar.

Com efeito, a concessão de tutela antecipada, assim como a de natureza cautelar deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória.

No que é pertinente à “probabilidade do direito” preleciona Luiz Guilherme Marinoni que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável ahipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”. (Novo Código de Processo Civil.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312) Assim, o Magistrado, à luz do caso concreto, analisando os elementos de convicção postos e próprios do momento processual, deve estar convencido de que a existência do direito é provável.

Por outro lado, o requisito do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” conjugado na perspectiva de urgência, está intimamente ligado ao ônus de distribuição do tempo do processo, que pode ser prejudicial ao Autor causando-lhe perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso tenha que aguardar o deslinde do feito para receber o provimento.

Marinoni, ao tecer conjecturas quanto à nomenclatura adotada pelo legislador, afirma que: “(...) é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora.

Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”.

No particular, da detida análise das alegações deduzidas pela parte exequente, não estão atendidos todos os requisitos legais que autorizam a concessão da medida.

Isso porque, com relação à probabilidade do direito, o título executivo, constituído por sentença homologatória arbitral, alicerça a contento o pedido.

Porém, não se consegue vislumbrar risco ao resultado útil do processo, na medida em que o simples temor de dissipação de patrimônio não é suficiente para justificar a medida constritiva.

Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TUTELA DE URGÊNCIA.

ARRESTO CAUTELAR.

REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015.

PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

NÃO VERIFICAÇÃO. 1.

Ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência requerida, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015. 2.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0050426-68.2018.8.16.0000 - Piraí do Sul - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 27.02.2019.

Não é excessivo destacar que eventual interdição do local onde a executada exerce suas atividades não é sinônimo de ausência de patrimônio ou tentativa de dilapidação patrimonial apta a decretar o arresto antes da citação para pagamento.

Postas essas considerações: 1.

INDEFIRO o pedido de tutela provisória cautelar de arresto, por ausência de demonstração de risco ao resultado útil do processo. 2.

Nos termos do art. 523, do CPC, cite-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de aplicação de multa de 10% e acréscimo de 10% de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 2.1.

Fica a parte executada desde logo advertida de que, transcorrido o prazo de pagamento voluntário do débito, terá início o prazo de 15 dias para que apresente impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 CPC). 2.2.

Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão, tão somente, sobre odébito remanescente. 3.

No que tange à expedição de certidão prevista no art. 828 do CPC, o pedido deverá ser formulado diretamente perante à Secretaria deste Juízo. 5.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (ets)
01/05/2021 23:45

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 13:28

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
30/04/2021 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 18:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2021 12:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/04/2021 09:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 15:20

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
22/04/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 15:18

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/04/2021 14:51

Juntada de Certidão
22/04/2021 13:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2021 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 11:08

Recebidos os autos
22/04/2021 11:08

Distribuído por sorteio
21/04/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/04/2021 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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