TJPR - 0000860-29.2016.8.16.0063

1ª instância - Carlopolis - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAGOBERTO VICENTINI MARTHOS

CPF *05.***.*17-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/01/2024 13:37

    Arquivado Definitivamente

  • 09/01/2024 13:36

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/01/2024 13:36

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/01/2024 13:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/08/2023 12:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2023 16:48

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2023 15:27

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 16:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 16:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 16:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/08/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 19/08/2022 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/08/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 13:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2022 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2022 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 09/08/2022 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 09/08/2022 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 09/08/2022 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

  • 06/07/2022 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA APARECIDO DONIZETE DE MIRANDA

  • 14/03/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2022 18:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2022 13:49

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 19:11

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 19:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2022 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2022 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2022 15:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:19

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 17:46

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2022 17:02

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/09/2021 12:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/09/2021 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/09/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3572-8160 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000860-29.2016.8.16.0063 Processo:   0000860-29.2016.8.16.0063 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Desobediência Data da Infração:   20/04/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   DAGOBERTO VICENTINI MARTHOS DECISÃO   1.

    Converto o julgamento em diligência. 2.

    Inicialmente, ressalta-se que o direito à ampla defesa, erigida a direito fundamental, no processo penal se subdivide em autodefesa e defesa técnica.

    A primeira, trata-se de direito disponível, não importando, portanto, em nulidade quando não realizada por opção do acusado, tal como observado no presente procedimento.

    A segunda, por sua vez, exercida por profissional da advocacia, é necessária, indeclinável, devendo, ainda, ser plena e efetiva, a qual está longe de ser observada no presente feito, uma vez que o Dr.

    Jorge Alfredo Costa Rubim, em manifesto desinteresse em exercer seu encargo, apresentou alegações finais por negativa geral, ou seja, meramente simbólica, sem apresentar qualquer alegação em proveito do réu. 3.

    Diante do todo o exposto, nomeio o Dr.

    Jhonatan de Souza Silva (OAB n° 70.710), advogado militante, para que, em aceitando o encargo, apresente alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.

    Advirta-se ao defensor nomeado que a recusa injustificada pode ensejar o envio de ofício à OAB, informando o cometimento de infração disciplinar, conforme disposto no artigo 34, inciso XII, da Lei nº 8.906/94 e artigo 264 do Código de Processo Penal.

    Intimações e diligências necessárias.

    Carlópolis, 16 de setembro de 2021.   Andrea Russar Rachel - Juíza de Direito

  • 16/09/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 13:53

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/06/2021 18:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/06/2021 18:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/06/2021 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 15:55

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:39

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3566-1180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000860-29.2016.8.16.0063   Processo:   0000860-29.2016.8.16.0063 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Desobediência Data da Infração:   20/04/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   DAGOBERTO VICENTINI MARTHOS DECISÃO   1.

    Considerando que já fora decretada a revelia do acusado, conforme item “2” da audiência de mov. 79.1, indefiro o requerimento formulado ao mov. 185.1. 2.

    Abra-se vistas às partes a fim de que se manifestem nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal. 2.

    Havendo requerimento, voltem conclusos.   3.

    Nada sendo requerido, determino que as alegações finais sejam apresentadas por memorial escrito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para cada parte, iniciando-se pelo Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Carlópolis, 04 de maio de 2021.   Andrea Russar Rachel Juíza de Direito

  • 05/05/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2021 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 18:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 12:24

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 20:30

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 20:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/04/2021 13:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 17:28

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2020 17:20

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 17:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/11/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2020 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 12:29

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 13/11/2020 11:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/10/2020 15:50

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 15:50

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2020 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2020 15:56

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2020 12:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 08/10/2020 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 22:09

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 22:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 17:37

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2020 17:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2020 17:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 15/07/2020 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 17:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/07/2020 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2020 12:16

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 12:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/06/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 13:54

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2020 13:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 01/06/2020 13:07

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2020 13:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2020 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2020 12:39

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2020 12:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2020 19:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2020 12:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/04/2020 13:58

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2020 13:58

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2020 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 12:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/03/2020 12:34

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2020 00:21

    Recebidos os autos

  • 01/03/2020 00:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2020 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2020 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2020 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2019 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 11:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 30/10/2019 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2019 12:27

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2019 12:27

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2019 20:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2019 20:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2019 18:17

    Recebidos os autos

  • 12/08/2019 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 17:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2019 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2019 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2019 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 15:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/07/2019 13:37

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2019 15:43

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2019 15:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2019 15:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/07/2019 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2019 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 16:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2019 22:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 19/07/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 30/01/2019 17:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/12/2018 12:13

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2018 15:16

    Recebidos os autos

  • 17/12/2018 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2018 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2018 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2018 12:17

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2018 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2018 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 14:28

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/06/2018 14:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2018 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2018 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2018 23:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/06/2018 23:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2018 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2018 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 12:03

    Recebidos os autos

  • 24/05/2018 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2018 09:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2018 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2018 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2018 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 15:22

    Recebidos os autos

  • 11/05/2018 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2018 15:16

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2018 15:15

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2018 15:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/04/2018 11:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/02/2018 13:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 09/02/2018 14:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/01/2018 18:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/01/2018 15:47

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2018 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/12/2017 23:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2017 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2017 12:19

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2017 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 15:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/09/2017 14:52

    Recebidos os autos

  • 18/09/2017 14:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/09/2017 15:59

    Recebidos os autos

  • 15/09/2017 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 14:30

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2017 14:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/09/2017 14:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/09/2017 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2017 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2017 13:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/09/2017 13:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/09/2017 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 13:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/09/2017 13:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/08/2017 16:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/08/2017 12:10

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2017 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2017 16:14

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/08/2017 16:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 04/08/2017 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2017 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2017 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2017 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2017 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2017 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2017 15:58

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/08/2017 15:53

    Recebidos os autos

  • 04/08/2017 15:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/01/2017 16:01

    APENSADO AO PROCESSO 0000101-31.2017.8.16.0063

  • 26/01/2017 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 15/07/2016 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2016 13:50

    Recebidos os autos

  • 08/07/2016 13:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2016 18:00

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2016 17:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/07/2016 17:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/07/2016 17:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/07/2016 17:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/07/2016 17:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/07/2016 17:22

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/07/2016 17:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/07/2016 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2016 16:08

    Recebidos os autos

  • 04/07/2016 16:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/07/2016 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2016

Ultima Atualização
17/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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