TJPR - 0004571-46.2018.8.16.0039

1ª instância - Andira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONAS DOS SANTOS ARAUJO

CPF *55.***.*86-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2024 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2024 12:47

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 12:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/07/2024 12:41

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2024 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/06/2024 15:12

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 14/06/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 16:03

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2024 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 05/06/2024 17:23

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 23/05/2024 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE JONAS DOS SANTOS ARAUJO

  • 19/02/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 17:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2024 14:33

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 13:29

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 13:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2024 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2024 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2024 01:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 16:23

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 16:19

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 05/02/2024 16:19

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/02/2024 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 15:39

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 15:39

    Juntada de CUSTAS

  • 05/02/2024 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 11/12/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 13:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/12/2023 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2023 13:06

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 13:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/12/2023 19:03

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 05/12/2023 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2023 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/12/2023 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/12/2023 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

  • 05/12/2023 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

  • 05/12/2023 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

  • 05/12/2023 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

  • 05/12/2023 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

  • 05/12/2023 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2023 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

  • 30/11/2023 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

  • 30/11/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

  • 30/11/2023 13:22

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2023 13:22

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2023 13:22

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 13:21

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 26/10/2023 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/10/2023 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/10/2023 17:58

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 18:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/10/2023 14:54

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 18/10/2023 09:08

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 09:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2023 09:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2023 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/10/2023 12:00

    Distribuído por dependência

  • 16/10/2023 12:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/10/2023 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 10/10/2023 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 24/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 15:11

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2023 19:09

    Recurso Especial não admitido

  • 22/08/2023 13:12

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 21/08/2023 17:44

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 17:44

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 08/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/07/2023 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 28/07/2023 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2023 14:35

    Distribuído por dependência

  • 28/07/2023 14:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/07/2023 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 28/07/2023 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 14/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 12:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/07/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/07/2023 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 17:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/07/2023 13:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/05/2023 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 14:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2023 00:00 ATÉ 30/06/2023 23:59

  • 18/05/2023 14:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/05/2023 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 13:34

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 18/05/2023 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 11:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/05/2023 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 16:48

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 17/05/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 11:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2023 09:51

    Recebidos os autos

  • 06/05/2023 09:51

    Juntada de PARECER

  • 06/05/2023 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2023 16:19

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/05/2023 14:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/05/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/05/2023 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 11:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 15:50

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2023 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 18:23

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 18:14

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 02/05/2023 17:59

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/05/2023 10:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/05/2023 08:58

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 08:58

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/05/2023 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2023 13:22

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 22/02/2023 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2023 15:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/02/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2023 15:51

    Distribuído por sorteio

  • 17/02/2023 15:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/02/2023 14:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2023 14:30

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 14:11

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2023 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2023 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 13:48

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2023 11:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2023 14:23

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 14:23

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 15/02/2023 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2023 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 14:46

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2023 13:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 14:16

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 26/01/2023 13:47

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/01/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/01/2023 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 16:11

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/01/2023 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2023 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 16:31

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2023 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/01/2023 13:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 12:44

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2022 17:40

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2022 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2022 12:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2022 23:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2022 18:08

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 15:13

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2022 11:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/11/2022 12:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2022 15:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/10/2022 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/10/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 15:58

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/09/2022 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/09/2022 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2022 12:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2022 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 17:53

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 12:33

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 13:11

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2022 13:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2022 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 11:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2022 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 17:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2022 14:45

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/07/2022 14:45

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 25/07/2022 14:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/06/2022 15:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/06/2022 14:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2022 12:42

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 12:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/06/2022 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 13:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 16:47

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2022 16:46

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2022 16:46

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2022 16:46

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/05/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/05/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/05/2022 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 15:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2022 15:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/05/2022 15:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 16:53

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2022 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2022 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 15:05

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2022 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 13:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2022 13:32

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 14:39

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 14:27

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2022 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2022 14:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2022 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2022 12:55

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2022 16:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2022 15:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 17:41

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2022 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 15:46

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 16:19

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 16:07

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2022 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 15:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2022 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 11:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2022 16:44

    Expedição de Carta precatória

  • 30/03/2022 15:57

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2022 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2022 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2022 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 13:10

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 13:02

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 13:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2022 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2022 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 23/03/2022 15:52

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 23/03/2022 15:50

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 23/03/2022 15:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/03/2022 13:52

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2022 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2022 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 16:56

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2022 14:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 09:35

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 13:41

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2021 13:40

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2021 13:40

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2021 13:40

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2021 13:39

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/10/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/10/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/10/2021 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 16:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/10/2021 16:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2021 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 13:31

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 11:35

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2021 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 17:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2021 17:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2021 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 18:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2021 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2021 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 16:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 14:10

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2021 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 17:37

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 16:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2021 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2021 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 16:14

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 16:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2021 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2021 10:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/06/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 12:40

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2021 10:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/05/2021 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 18:51

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 13:43

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 13:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004571-46.2018.8.16.0039 Processo:   0004571-46.2018.8.16.0039 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   29/03/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   JONAS DOS SANTOS ARAUJO DECISÃO 1.

    O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de JONAS DOS SANTOS ARAUJO  pela prática, em tese, dos delitos capitulados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (mov. 5.1).

    Ao mov. 14.1, determinou-se a notificação do acusado para a apresentação de defesa prévia.

    O acusado apresentou defesa prévia ao mov. 34.1, por meio de defensor constituído (mov. 27.1), recolhendo-se ao direito de se manifestar em sede de alegações finais. 2.

    Verifica-se, numa primeira análise, a existência de indícios de que o denunciado sabia e tinha consciência da ilicitude de suas condutas.

    Nesta senda, as provas contidas até o momento indicam que o denunciado possa ser autor dos crimes tipificados na peça acusatória.

    Além disso, extrai-se da análise dos autos de inquérito policial que estão presentes as condições genéricas da ação penal (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente e interesse processual/punibilidade concreta).

    Outrossim, a denúncia é formalmente apta (artigo 41, do Código de Processo Penal) e vem embasada em justa causa, consolidando os indícios de autoria e materialidade, não merecendo, pois, rejeição liminar, nos moldes preconizados pelo artigo 395, do CPP. 3.

    Portanto, presentes indícios suficientes da autoria e a comprovação da materialidade relativos aos fatos narrados, aptos a embasarem o pertinente juízo de prelibação para deflagrar o processo, RECEBO A DENÚNCIA formulada em desfavor do acusado JONAS DOS SANTOS ARAUJO  pela prática, em tese, dos delitos capitulados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 4.

    Paute-se em Secreataria data para realização da audiência de instrução e julgamento, prevista nos arts. 56 e 57, da Lei nº. 11.343/06. 5.

    Cite-se pessoalmente o denunciado acerca do recebimento da denúncia e intime-o, requisitando-o para que participe da audiência de instrução e julgamento para ser interrogado. 6.

    Saliento que deverá constar no mandado a forma de participação da audiência de modo virtual, com o passo a passo para ingresso no ato, posto que essa deverá ocorrer preferencialmente nessa modalidade enquanto permanecerem às restrições de saúde devido à pandemia COVID-19. 7.

    Expeça-se ofício à Autoridade Policial determinando o depósito judicial do valor apreendido, devendo, posteriormente, encaminhar o comprovante da transação bancária. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Andirá, datado e assinado digitalmente.    Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

  • 03/05/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/05/2021 18:32

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2021 18:31

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2021 18:30

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2021 18:30

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2021 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/05/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 13:08

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 13:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/05/2021 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/05/2021 12:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2021 16:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2021 12:14

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 19:30

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 17:01

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 14:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 12:44

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2021 14:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/02/2021 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 16:04

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/01/2021 12:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2020 16:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/10/2020 16:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2020 14:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/08/2020 13:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2020 13:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2020 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 17:04

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2020 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 16:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 24/06/2020 19:42

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 19:42

    Juntada de DENÚNCIA

  • 31/10/2018 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2018 10:29

    Recebidos os autos

  • 30/10/2018 10:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/10/2018 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2018

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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