TJPR - 0000800-29.2020.8.16.0156

1ª instância - Sao Joao do Ivai - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON MOREIRA FRAGA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2024 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2024 10:55

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2024 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 04/04/2024 15:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/01/2024 01:11

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 16:52

    Processo Reativado

  • 29/01/2024 15:33

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 09/08/2022 12:33

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2022 09:25

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 09:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/08/2022 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2022 15:53

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/08/2022 15:52

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/07/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 17:04

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 17:57

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 13:21

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 17:00

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 16:11

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 15:47

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 12:33

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2021 11:03

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 16:58

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2021

  • 24/08/2021 16:57

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 13:50

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 22/06/2021 12:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2021

  • 22/06/2021 09:45

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 16:00

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/05/2021 18:14

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000800-29.2020.8.16.0156   Processo:   0000800-29.2020.8.16.0156 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   23/06/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   Anderson Moreira Fraga SENTENÇA Tendo em vista que o noticiado Anderson Moreira Fraga, já qualificado nos autos, cumpriu integralmente as condições estabelecidas na proposta de transação penal, conforme certidão de evento 54.1, e com parecer favorável do Ministério Público (evento 54.1), declaro extinta sua punibilidade, com fundamento no art. 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099/95.

    Ressalte-se que a transação não poderá constar para efeitos de antecedentes criminais (art. 76, § 6º e art. 84 da Lei 9.099/95), mas apenas para fim do §4º do art. 76 da Lei 9.099/95.

    Sem custas.

    Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.  Baixas e comunicações necessárias.  Após o trânsito em julgado, arquivem-se.  Publique-se.

    Registre-se e Intimem-se.

    São João do Ivaí, datado digitalmente.

    Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito  

  • 03/05/2021 19:48

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 19:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/05/2021 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/05/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/05/2021 14:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/05/2021 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 13:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2021 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 17:10

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 26/03/2021 16:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/03/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2021 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 09:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 09:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/12/2020 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/12/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 08:08

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 08:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/11/2020 09:20

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 09:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/11/2020 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 08:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2020 08:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2020 08:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2020 14:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/11/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 12:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/10/2020 08:32

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 22/10/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 18:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 01/09/2020 18:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2020 18:26

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 08:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2020 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/07/2020 13:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/07/2020 11:26

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 01/07/2020 15:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/07/2020 15:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 30/06/2020 14:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/06/2020 14:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/06/2020 14:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/06/2020 14:19

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/06/2020 14:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/06/2020 09:16

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 09:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/06/2020 18:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/06/2020 18:27

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2020 18:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/06/2020 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2020

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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