TJPR - 0077792-40.2018.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANILO DOS SANTOS RAMOS

CPF *48.***.*41-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2025 13:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/07/2025 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 11:18

    Recebidos os autos

  • 16/07/2025 11:18

    Juntada de CUSTAS

  • 16/07/2025 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 17:29

    Recebidos os autos

  • 14/07/2025 17:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/07/2025 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/07/2025 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2025 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2025

  • 14/07/2025 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2025

  • 14/07/2025 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2025

  • 14/07/2025 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2025

  • 14/07/2025 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024

  • 11/06/2025 15:12

    Recebidos os autos

  • 30/05/2025 14:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/05/2025 14:01

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 04/04/2025 15:47

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/08/2024 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 11:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA KELLY CRISTINA PEREIRA DE MORAIS

  • 04/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 16:45

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 16:45

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 26/05/2024 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024

  • 24/05/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2024 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/05/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 17:57

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 24/04/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO DOS SANTOS RAMOS

  • 23/04/2024 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/04/2024 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 15:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2024 17:20

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 17:30

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2024 17:30

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 16:45

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 10/04/2024 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 18:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/03/2024 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/03/2024 20:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/03/2024 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 11:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/03/2024 16:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/02/2024 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/01/2024 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 13:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/01/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 14:22

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2024 12:37

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/12/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 08:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 29/11/2023 08:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 28/11/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2023 17:48

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO DOS SANTOS RAMOS

  • 02/10/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 24/09/2023 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 18:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/09/2023 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/09/2023 17:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/09/2023 09:44

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2023 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2023 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2023 16:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2023 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 16:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 09:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 18/08/2023 09:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 17/08/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 18:26

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2023 18:26

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2023 15:17

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO DOS SANTOS RAMOS

  • 07/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 22:16

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 22:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2023 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 18:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/02/2023 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 21:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2023 20:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2023 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO DOS SANTOS RAMOS

  • 16/12/2022 19:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 18:16

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 16/12/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 11:04

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 10:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/12/2022 18:49

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 14/12/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 16:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/12/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 14:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2022 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 16:04

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2022 17:19

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2022 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2022 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 16:14

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 29/07/2022 16:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/07/2022 08:18

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 08:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2022 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2022 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2022 16:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/01/2022 22:22

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 22:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2022 19:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2022 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/07/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 16:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/07/2021 01:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 15:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2021 17:34

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 07/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 20:21

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 20:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2021 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 13:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/06/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO DOS SANTOS RAMOS

  • 01/06/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 16:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 10/05/2021 15:25

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 15:24

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 11:18

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 11:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2021 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.

    Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0077792-40.2018.8.16.0014   Processo:   0077792-40.2018.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   15/11/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   DANIEL CORREA JAQUELINE JARDIM LUARA KEROLIN ANDRADE MOREIRA ROBSON DA SILVA JULIO Réu(s):   DANILO DOS SANTOS RAMOS 1.

    RECEBO a denúncia ofertada em face da observância dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como a inocorrência das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal (mov. 38.2). 2.

    Oficie-se à Corregedoria Geral dos Presídios, Varas de Execuções Penais e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, solicitando-se os antecedentes criminais do denunciado, bem como se certifiquem os antecedentes deste na Comarca via sistema Oráculo, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. 3. Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, à Vara de Execuções Penais e ao Cartório Distribuidor da Comarca, notificando-se o recebimento da denúncia. 4. Verifica-se que o Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, no entanto, até o momento, o acusado não foi encontrado para ser citado pessoalmente. 4.1.

    Assim, cumpridas as diligências determinadas no mov. 270.1, não sendo, o réu, localizado para ser citado e encontrando-se em lugar incerto e não sabido, determino a citação por edital, com prazo de 15 dias, para que ofereça defesa preliminar no prazo legal. 4.2.

    Decorrido o prazo do edital e para resposta, abra-se nova vista ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.   (datado e assinado digitalmente) João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito

  • 03/05/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 13:51

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 13:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2021 17:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 13:38

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 09:44

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 16:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/04/2021 17:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/04/2021 17:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/04/2021 16:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2021 16:38

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 19/01/2021 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 15:38

    Expedição de Carta precatória

  • 17/11/2020 15:37

    Expedição de Carta precatória

  • 17/11/2020 15:37

    Expedição de Carta precatória

  • 11/11/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA

  • 09/11/2020 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO DOS SANTOS RAMOS

  • 24/10/2020 02:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 19:57

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 19:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2020 16:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 15/10/2020 16:33

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 16:33

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/10/2020 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2020 11:16

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 19:04

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 18:21

    Declarada incompetência

  • 13/10/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2020 18:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/10/2020 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 07/10/2020 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 12:09

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2020 10:39

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2020 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 01:04

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2020 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2020 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 12:06

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2020 20:43

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 20:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2020 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2020 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 18:29

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 15:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 21/09/2020 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 12:25

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 09:36

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 23:11

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 22:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 16:08

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 15:56

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 31/08/2020 18:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/08/2020 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2020 18:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/08/2020 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 12:06

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2020 10:15

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 10:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2020 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2020 14:45

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2020 17:33

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 17/08/2020 13:49

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 13:56

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 13:24

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 13:11

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 18:06

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 13:18

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/03/2020 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2020 12:44

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 22:30

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 22:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2020 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2020 17:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/02/2020 17:00

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2020 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 17:35

    Expedição de Carta precatória

  • 20/02/2020 14:58

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 18:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 19/02/2020 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2020 12:48

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2020 11:24

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2020 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2020 18:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2020 15:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/02/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 14:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2020 16:08

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 12:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/02/2020 12:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 14/02/2020 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2020 16:58

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2020 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2020 22:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2020 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 14:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/02/2020 14:53

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2020 17:41

    Recebidos os autos

  • 04/02/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 13:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/02/2020 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2020 18:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/01/2020 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2020 15:08

    Recebidos os autos

  • 29/01/2020 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2020 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2020 14:21

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 23/01/2020 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2020 17:56

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2020 16:05

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 08/01/2020 14:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/12/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/12/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/12/2019 13:00

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO DOS SANTOS RAMOS

  • 07/12/2019 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 22:55

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 22:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 14:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/11/2019 18:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/11/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/11/2019 15:45

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2019 15:23

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2019 13:18

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2019 13:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/07/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/07/2019 14:33

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2019 13:40

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2019 14:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/05/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/05/2019 16:05

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2019 16:27

    Expedição de Carta precatória

  • 07/03/2019 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2019 18:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 01/03/2019 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2019 12:32

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2019 17:02

    Recebidos os autos

  • 28/02/2019 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2019 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2019 12:36

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2019 17:09

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2019 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2019 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2019 12:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 15:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/02/2019 15:11

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2019 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2019 14:48

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2019 15:35

    Recebidos os autos

  • 11/02/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 14:50

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2019 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2019 14:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/02/2019 18:34

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR RENÚNCIA DO QUEIXOSO OU PERDÃO ACEITO

  • 08/02/2019 12:32

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2019 14:33

    Recebidos os autos

  • 07/02/2019 14:33

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2019 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2019 14:28

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2019 14:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/02/2019 14:24

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/02/2019 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2019 12:26

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2019 08:46

    Recebidos os autos

  • 01/02/2019 08:46

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2019 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2019 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2019 18:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 31/01/2019 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2019 17:10

    Recebidos os autos

  • 31/01/2019 17:10

    Juntada de DENÚNCIA

  • 29/01/2019 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2019 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2019 18:10

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 21/01/2019 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 12:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/01/2019 16:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/12/2018 11:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/12/2018 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2018 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2018 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2018 16:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/12/2018 16:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/12/2018 16:47

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2018 16:44

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2018 13:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 13/12/2018 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2018 12:21

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2018 21:24

    Recebidos os autos

  • 11/12/2018 21:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2018 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2018 17:57

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 30/11/2018 14:07

    Recebidos os autos

  • 30/11/2018 14:07

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2018 19:34

    Recebidos os autos

  • 20/11/2018 19:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2018 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2018 13:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/11/2018 10:47

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 15/11/2018 18:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/11/2018 18:54

    Recebidos os autos

  • 15/11/2018 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/11/2018 18:54

    Distribuído por sorteio

  • 15/11/2018 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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