02/12/2022 13:20

Arquivado Definitivamente
30/11/2022 17:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/11/2022 17:23

Recebidos os autos
21/11/2022 13:35

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
11/11/2022 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/11/2022 17:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022
11/11/2022 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2022 16:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 16:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/11/2022 13:19

Conclusos para decisão
10/11/2022 08:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
18/10/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 15:55

DEFERIDO O PEDIDO
07/10/2022 13:09

Conclusos para decisão
07/10/2022 08:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2022 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 17:26

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
14/09/2022 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 15:12

Juntada de COMPROVANTE
12/09/2022 17:04

Recebidos os autos
12/09/2022 17:04

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
12/09/2022 16:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 13:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/09/2022 19:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/09/2022 16:58

Conclusos para decisão
05/09/2022 13:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2022 18:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/08/2022 14:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/07/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 10:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2022 14:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
15/07/2022 14:58

Recebidos os autos
15/07/2022 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2022 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 15:03

Juntada de COMPROVANTE
04/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 10:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/06/2022 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 10:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/06/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 18:56

DEFERIDO O PEDIDO
27/05/2022 16:47

Conclusos para decisão
27/05/2022 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 12:29

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
05/05/2022 16:39

Recebidos os autos
05/05/2022 16:39

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
05/05/2022 16:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 18:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/03/2022 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
05/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 18:57

DEFERIDO O PEDIDO
24/01/2022 14:12

Conclusos para decisão
24/01/2022 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
13/01/2022 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2022 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2021 17:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/09/2021 15:00

Conclusos para decisão
20/07/2021 11:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2021 15:54

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000599-93.2020.8.16.0202 Processo: 0000599-93.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.312,02 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): J.A.A.

DA ROCHA - TRANSPORTES 1.

De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

Intimem-se.

D.N.

São José dos Pinhais, 29 de abril de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
29/04/2021 19:04

DEFERIDO O PEDIDO
29/04/2021 16:46

Conclusos para decisão
23/04/2021 13:50

Alterado o assunto processual
07/04/2021 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
14/01/2021 16:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/01/2021 18:25

Juntada de CUSTAS
13/01/2021 18:25

Recebidos os autos
13/01/2021 18:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 12:35

Conclusos para decisão
12/01/2021 12:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/10/2020 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/10/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE J.A.A. DA ROCHA - TRANSPORTES
02/10/2020 21:28

Juntada de COMPROVANTE
02/10/2020 21:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2020 16:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/09/2020 16:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/09/2020 09:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/08/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 15:29

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
05/08/2020 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 16:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
31/07/2020 17:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
31/07/2020 17:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
30/07/2020 17:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/04/2020 16:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 09:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/03/2020 09:17

Juntada de COMPROVANTE
14/02/2020 11:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/01/2020 18:58

CONCEDIDO O PEDIDO
31/01/2020 11:50

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/01/2020 16:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/01/2020 16:48

Recebidos os autos
30/01/2020 10:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/01/2020 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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