TJPR - 0000363-85.2021.8.16.0177

1ª instância - Xambre - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEUCIENE GONCALVES DO PRADO

CPF *41.***.*70-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 15:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/08/2022 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2022 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2022

  • 01/04/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 10/03/2022 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 18:19

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 25/02/2022 12:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/02/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 14:17

    Juntada de CUSTAS

  • 16/02/2022 14:13

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 16/02/2022 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/01/2022 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2022 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2021 13:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2021 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 14:48

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2021 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 19/07/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 21:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2021 11:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000363-85.2021.8.16.0177 Processo:   0000363-85.2021.8.16.0177 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$86.100,00 Autor(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-10) Rua Amador Bueno, 474 Bloco C - 1º andar - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-005 Réu(s):   CLEUCIENE GONÇALVES DO PRADO (RG: 000784752 SSP/RO e CPF/CNPJ: *41.***.*70-15) R 15 DE NOVEMBRO, 46 - CASA BRANCA - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000                                         DECISÃO Vistos e etc.   Inicialmente, consigno que os presentes autos possuem pedido liminar e foram enviados à conclusão para este gabinete no dia 29.04.2021 sem qualquer anotação de urgência nos dados do processo, tampouco foi comunicado extraoficialmente à assessoria deste magistrado.

    A ciência quanto a existência do pedido urgente pendente de análise só se deu na data de hoje, por ocasião do contato realizado pelos procuradores da parte requerente que formalizaram pedido via e-mail a assessoria deste magistrado.

    Dito isso, advirto mais uma vez a secretaria cível quanto a imprescindibilidade de anotação de urgência aos feitos com pedido liminar, sobretudo os que visam busca e apreensão de bens.

    Passo a análise do pedido liminar.                                     Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão em que AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A move contra CLEUCIENE GONÇALVES DO PRADO, objetivando a constrição do seguinte bem móvel: Marca/modelo: TOYOTA/COROLLA XEI 2.0 FLEX – ano/modelo: 2015/2016 – cor branca, placa: AZP-7203 – Chassi: 9BRBDWHE9G0267852, Renavam: 4.969.938-3, em razão da inadimplência contratual da requerida, uma vez que foi firmada uma cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária do referido bem móvel.

    Pugnou o requerente o pagamento da quantia de R$ 55.976,99 (cinquenta e cinco mil, novecentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos).

    A exordial veio instruída com o contrato e cédula de crédito firmado entre as partes e a notificação extrajudicial para efeito de constituição em mora da parte devedora e outros documentos (mov. 1.1 a 1.11).

    Conforme jurisprudência consolidada nos Tribunais pátrios, para o deferimento da liminar de busca e apreensão regida pelo Dec-lei n° 911/69, basta a existência de mora/inadimplência por parte do devedor fiduciário, devidamente comprovada pelo credor, o que deve ser feito nos termos do art. 2°, §2°, do Dec-lei 911/69 (Súmula 72 do STJ)[1].

    Documentalmente provada à relação contratual, bem como a mora da parte requerida, com a notificação e/ou instrumento de protesto (seq. 1.9), a medida liminar pleiteada há de ser deferida.

    Assim sendo, DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão do seguinte bem: Marca/modelo: TOYOTA/COROLLA XEI 2.0 FLEX – ano/modelo: 2015/2016 – cor branca, placa: AZP-7203 – Chassi: 9BRBDWHE9G0267852, Renavam: 4.969.938-3, descrito na inicial, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora do devedor.

    Proceda-se a secretaria a restrição do veículo junto ao sistema Renajud, conforme se vê do documento anexado a esta decisão nos termos do artigo 3º., §9º. do Decreto-Lei nº 911/69 e determino: a.

    Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem objeto de alienação fiduciária em mãos da pessoa indicada pela parte autora.

    Por ora, nomeio depositário fiel do bem o representante legal do autor, mediante termo nos autos.

    Defiro as prerrogativas do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil e autorizo o reforço policial, se for o caso. b.

    Cumprida a medida, cite-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, pagar a totalidade da dívida pendente, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito principal, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e/ou oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, tudo conforme parágrafos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. c.

    Após o cumprimento da medida e, em sendo localizado o veículo, proceda-se a secretaria a retirada da restrição junto ao Renajud, independentemente de requerimento. d.

    Havendo requerimento de pagamento, e não havendo na inicial o valor do débito nos moldes estabelecidos no item anterior, remetam-se os autos ao Contador para a elaboração da conta, independentemente de despacho, intimando-se em seguida para depósito em quarenta e oito horas. e.

    Efetuado o depósito, restitua-se o bem à requerida, mediante termo, intimando-se o requerente em seguida. f.

    Não sendo localizado o bem, intime-se o autor para os fins do artigo 4º. do Decreto Lei.

    Determino o sigilo médio ao feito.

    Intimações e diligências necessárias.   Xambrê, datado e assinado eletronicamente.

    FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

  • 05/05/2021 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 13:47

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 05/05/2021 13:41

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2021 19:35

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/04/2021 12:47

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 12:46

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 16:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/04/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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