TJPR - 0085073-13.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

JOAO RAFAEL SOARES SILVA

CPF *43.***.*01-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2023 14:04

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2023 11:56

    Recebidos os autos

  • 21/02/2023 11:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/02/2023 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2023 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

  • 14/02/2023 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

  • 14/02/2023 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

  • 14/02/2023 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

  • 10/02/2023 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 13:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/12/2022 09:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/12/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO RAFAEL SOARES SILVA

  • 20/11/2022 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2022 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/11/2022 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2022 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2022 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2022 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2022 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 10:16

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 14:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/10/2022 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/10/2022 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 14:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/10/2022 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2022 22:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 19:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 02:14

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 21/09/2022 09:35

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2022 08:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2022 07:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 09:14

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 09:14

    Juntada de CUSTAS

  • 14/09/2022 08:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2022 15:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2022 14:59

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2022 23:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 22:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 20:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO RAFAEL SOARES SILVA

  • 20/05/2022 08:47

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 08:47

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 22:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2022 15:40

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 15:40

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/05/2022 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2022 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022

  • 02/05/2022 17:55

    Baixa Definitiva

  • 02/05/2022 17:55

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 23:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 11:52

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 11:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/03/2022 11:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 19:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/03/2022 16:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/03/2022 16:54

    Sentença CONFIRMADA EM PARTE

  • 08/02/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 17:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 16:00

  • 04/02/2022 17:30

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 29/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 15:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 16:00

  • 04/10/2021 15:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/10/2021 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 17:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/08/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2021 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 17:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2021 17:57

    Distribuído por sorteio

  • 03/08/2021 16:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

  • 03/08/2021 16:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/08/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/08/2021 20:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 23:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 15:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/06/2021 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/06/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO RAFAEL SOARES SILVA

  • 11/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected]   SENTENÇA     Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0085073-13.2019.8.16.0014   Autor(s): JOÃO RAFAEL SOARES SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS     Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, sob o n.º 0085073-13.2019.8.16.0014, promovida por JOÃO RAFAEL SOARES DA SILVA, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade de Londrina - Estado do Paraná, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta cidade e Comarca de Londrina, Estado do Paraná.   01.

    Relatório: Aduz, em síntese, o autor, que de acordo com a documentação médica e documentos do INSS, adquiriu doenças relacionadas ao trabalho.

    Ademais deixou de receber o benefício previdenciário de auxílio doença, assim como não obteve resposta quanto ao requerimento administrativo do auxílio acidente.

    Por fim e considerando-se ainda incapaz após os devidos tratamentos, requer a avaliação médica pericial judicial para a comprovação das suas alegações.

    Juntou documentos ao evento 1.0.

    Em decisão inicial (evento 7), em síntese, foi determinada a emenda da peça inicial, determinada a citação do réu, nomeado perito judicial, bem como deferida a produção de provas oral, documental e testemunhal, e designada a audiência de conciliação, instrução e julgamento.

    Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação (evento 47), sustentando, no mérito, os argumentos inerentes à caracterização do acidente de qualquer natureza, bem como aquele à concessão do benefício requerido pela parte autora, defendendo a inexistência comprovada de incapacidade laboral frente à conclusão pericial administrativa.

    Ao final requereu o julgamento da demanda pela improcedência, condenando a parte autora nos consectários legais da sucumbência.

    Laudo pericial anexado ao evento 48.

    Em impugnação à contestação (evento 71), a parte autora rechaçou as alegações do réu, e ratificou as argumentações de procedência do processo contidas na peça inicial.

    Em impugnação ao laudo (evento 72), a parte autora requereu a procedência da demanda nos termos requeridos na peça inicial.

    Ademais, requereu a complementação do laudo.

    O Representante do Ministério Público por não vislumbrar interesse público, deixou de oferecer manifestação de mérito no presente processo (evento 76).

    Em mov. 121 foi concedida a antecipação de tutela à autora, sendo concedido o benefício previdenciário de auxílio doença.

    Inexistindo o interesse das partes pela elaboração de demais provas, foi declarada encerrada a instrução e concedido às partes, prazo para apresentarem alegações finais por escrito (evento 152).

    Alegações finais das partes em movs. 156 e 158.

    Após vieram-me os autos conclusos para sentença.   02.

    Feito este relatório, decido: Trata-se de ação de acidente de trabalho ajuizada por JOÃO RAFAEL SOARES SILVA contra a entidade previdenciária, INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.

    Primeiro assento que os documentos indispensáveis à propositura da ação, consoante se vê daqueles que acompanharam a inicial foram com esta instruídos, satisfazendo o artigo 320 do Código de Processo Civil.

    Do artigo 43 do Decreto n° 3.048 de 6 de maio de 1999, regulamentada pelo Decreto 10.410 de 30.06.2020, extrai-se que o segurado terá direito a aposentadoria por incapacidade permanente quando uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição.

    Quanto ao auxílio-acidente, ele encontra amparo legal no artigo 86 da Lei 8.213 de 24.07.1991, e é regulamentado pelo Decreto 3.048 de 06.05.1999 (redação dada pelo decreto n° 10.410 de 2020), em seu artigo 104, do qual se extrai que o segurado terá direito ao auxílio-acidente, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

    Já o auxílio-doença acidentário, amparado legalmente pela Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 59, bem como no artigo 71 do Decreto n° 3.048 de 06.05.1999 (redação dada pelo decreto n° 10.410 de 2020) é um benefício pecuniário de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito à revisão periódica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano e rural, que sofreu acidente de trabalho ou doença das condições de trabalho.

    Ele é cessado quando houver: a) alta médica em que o trabalhador é reintegrado às suas atividades habituais, eis que não apresenta seqüelas incapacitantes; b) conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente, ou seja, através do reconhecimento de que o acidente e moléstias deixaram seqüelas que resultaram em incapacidade parcial e permanente; c) conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária, uma vez constatado que o infortúnio impede definitivamente o desempenho de qualquer atividade laborativa; d) pela morte do segurado, caso em que os dependentes passarão a receber a pensão por morte acidentária.

    Conceitua o Decreto nº 83.080/79 (CLPS) e a Lei nº 6.367/76, acidente de trabalho, como: “... aquele que ocorrer provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, no exercício do trabalho ou a serviço da empresa, provocando lesão, redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. ” Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho, se faz necessária a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pela parte autora, aliada a incapacidade parcial ou total para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência ou redução da capacidade laborativa.

    O ônus probatório a luz do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil é da parte autora, tendo sido produzido, durante a fase instrutória as provas documental e pericial, sendo que esta última restou conclusiva nos seguintes termos: “[...] Conclusão Pericial 1.

    A avaliação pericial deste caso concreto constatou que o periciando é portador de depressão moderada/grave. 2.

    Esta perita não encontrou evidências nos documentos médicos de influência do trabalho seu transtorno psiquiátrico. 3.

    Desta maneira não há nexo causal ou concausal da patologia com o trabalho em questão. 4.

    No entanto, a patologia psiquiátrica, na visão desta perita, causa incapacidade total, ainda que de forma temporária. 5.

    Por este motivo, reorienta-se nova reavaliação médico-pericial a cada 6 meses para reavaliação do quadro psiquiátrico e de suas capacidades. 6.

    Atualmente a parte periciada apresenta limitação funcional corporal moderada para executar as atividades e tarefas de rotina da vida. 7.

    Há prejuízo moderado na qualidade de vida, dificuldades físicas no desempenho de atividades cotidianas, na interação do indivíduo com a sociedade e participação no lazer. 8.

    Conserva sua autonomia, ou seja, pode tomar conta de sua vida pessoal. 9.

    A patologia não se encontra estabilizada. 10.Há prejuízo máximo para execução do trabalho habitual e omniprofissional ainda de forma temporária devido a patologia de depressão. 11.A parte autora ainda não encerrou seus tratamentos médicos, o que predispõe haver possibilidade de melhora do quadro atual. 12.Portanto, sugere-se uma nova reavaliação em 6 meses, a partir da emissão deste laudo pericial para análise de capacidades; 13.Segundo os dispositivos normativos do ANEXO III – RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE, do dispositivo do art. 104, da Lei 8113/1991-: Alterado pelo Decreto Nº 6.957, de 09/09/2009 – DOU DE 10/09/2009 – não permite o enquadramento da doença depressão.

    Portanto, não há previsão legal na relação das situações identificadas na parte periciada que dão direito ao auxílio-doença.   [...]”.

    Conforme observado, a jurisperita reconheceu incapacidade total e temporária da autora para o trabalho, informando, inclusive que a parte apresenta limitação funcional corporal moderada para executar as atividades e tarefas de rotina da vida, prejuízo moderado na qualidade de vida, dificuldades físicas no desempenho de atividades cotidianas, na interação do indivíduo com a sociedade e participação no lazer.

    Ademais, em que pese a doutora perita não ter reconhecido o nexo causal entre as patologias da autora e a sua atividade laborativa, verifica-se que a própria Autarquia reconheceu o nexo, ao conceder o benefício de espécie acidentária B91, comprovando, portanto, o nexo entre a doença da autora e seu trabalho.

    Analisando o laudo, e o que foi descrito pela perita, entendo que o prazo de seis meses seja razoável para que a autora busque iniciar o devido tratamento, para então poder ser encaminhada para a avaliação de prorrogação e avaliação de continuidade da benesse ou possibilidade de reabilitação, esgotadas as possibilidades de tratamento.

    Assim, a autora faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos do artigo 59 da Lei 8.213/91, pelo período de seis (6) meses, a contar de nova implantação, quando então deverá ser reavaliada administrativamente pelo INSS.

    Para atrasados, entendo como devido o período entre a cessação do segundo benefício de auxílio-doença (NB 625.998.206-6), até a implantação do novo auxílio-doença para tratamento.

    Para juros é de se manter os termos aplicáveis do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo ser computados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, por se tratar de relação jurídica não tributária, e devidos desde a citação (Súmula 204 do STJ.) Para a correção monetária, é de se aplicar o decidido pelo STF no Leading Case: RE 870.947, ou seja, atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença.

    Custas processuais e honorários sucumbenciais devidos pela ré, deixando, entretanto, de fixar os honorários sucumbenciais por ora, já que a sentença é ilíquida, obedecendo o teor do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.   03.

    Dispositivo: Em face do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicialmente deduzido pelo autor JOAO RAFAEL SOARES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para o fim de: a) Manter os efeitos antecipatórios da tutela, já concedidos em mov. 121; b) Conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário, pelo período de seis meses, a contar a sua implantação (incluindo neste período, a antecipação da tutela); c) Conceder a prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário NB 625.998.206-6, até a implantação do mencionado benefício no item acima de letra “b”; d) Condenar o INSS ao pagamento dos atrasados, até a efetiva implantação da parte autora no benefício e de eventuais diferenças devidas, cujas parcelas vencidas deverão ser acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204 STJ), e correção monetária aplica-se o decidido pelo STF no Leading Case: RE 870.947, ou seja, atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença. e) Condenar ainda, (“O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual” STJ, ED em Resp 70.072, 3 seção, rel.

    Min.

    Felix Fischer, j. em 25-05-1997, DJU, 13out1997), o INSS, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais neste processo de conhecimento, e que serão arbitrados em liquidação da sentença.

    Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sujeita esta decisão ao reexame necessário na forma do inciso I do artigo 496 do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo do recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

    No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes as disposições do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina, 29 de abril de 2021.

    CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Magistrada G  

  • 30/04/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 20:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/03/2021 16:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/03/2021 03:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/03/2021 06:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/03/2021 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 01:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 17:05

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 07:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 21:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 14:41

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 22:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/12/2020 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 21:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/12/2020 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 14:03

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 14:02

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 23:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2020 01:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/11/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/11/2020 21:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/11/2020 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 02:17

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/10/2020 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2020 13:42

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 20:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/10/2020 02:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 20:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/09/2020 14:47

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2020 19:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/09/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 19:00

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/08/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 19:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/08/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 00:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/08/2020 14:28

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2020 21:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/07/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 18:38

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/07/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 13:33

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 20:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 20:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/06/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 03:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/06/2020 14:40

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 22:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 13:02

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2020 20:51

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/05/2020 14:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/05/2020 14:04

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2020 23:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2020 22:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2020 22:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/05/2020 20:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/05/2020 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 14/04/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 17:33

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 23/03/2020 19:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 17:49

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 22:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/03/2020 22:27

    Juntada de LAUDO

  • 05/03/2020 18:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/03/2020 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 23:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 02:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 22:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2020 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 22:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/01/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/01/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2020 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/12/2019 07:59

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/12/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/12/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 12:52

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2019 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 03:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/12/2019 13:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/12/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 12:46

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 12:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/12/2019 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2019 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
22/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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