TJPR - 0000053-54.2017.8.16.0166

1ª instância - Terra Boa - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JOSE SINVALDO DE SOUZA

CPF *27.***.*22-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 29.979.036/0001-40

LUIGINO COLETTI

CPF *81.***.*75-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2023 11:54

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/12/2023 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2023 12:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/11/2023 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/10/2023 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 13:19

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 12:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2023 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2023 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 12:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2023 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 15:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/06/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/03/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2022 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIGINO COLETTI

  • 14/10/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 22:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 13:20

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2022 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LUIGINO COLETTI

  • 07/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/07/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 15:08

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 19:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 19:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 08:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/06/2022 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 15:41

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/05/2022 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 17:32

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 17:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

  • 29/04/2022 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

  • 29/04/2022 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

  • 29/04/2022 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

  • 29/04/2022 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

  • 29/04/2022 15:00

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

  • 29/04/2022 15:00

    Baixa Definitiva

  • 29/04/2022 15:00

    Baixa Definitiva

  • 29/04/2022 15:00

    Baixa Definitiva

  • 29/04/2022 15:00

    Baixa Definitiva

  • 29/04/2022 15:00

    Baixa Definitiva

  • 29/04/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 13:22

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 19:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/02/2022 19:05

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 20/02/2022 17:58

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 19/02/2022 20:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2022 19:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 15:16

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 17/02/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 15:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/06/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:33

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 15:33

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 15:32

    Alterado o assunto processual

  • 07/05/2021 11:22

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 11:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/05/2021 11:22

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 11:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/05/2021 11:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 11:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0000053-54.2017.8.16.0166/3   Recurso:   0000053-54.2017.8.16.0166 Pet 3 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Auxílio-Acidente (Art. 86) Requerente(s):   jose sinvaldo de souza Requerido(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOSE SINVALDO DE SOUZA interpôs tempestivo recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III da Constituição Federal contra o acórdão proferido e complementado pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    Apresentando a preliminar de repercussão geral, sustentou que “A previdência social é um direito social constitucionalmente garantido (CF art. 6º).

    Direito este, que está sendo negado ao recorrente, fundado em argumentos contrários à Carta Magna.” (fl. 6, mov. 1.1).

    Requereu a manutenção da justiça gratuita.

    Inicialmente, quanto ao pedido de observância do deferimento da assistência judiciária gratuita, verifica-se que tais benefícios já foram concedidos, sendo desnecessário novo deferimento nessa fase processual.

    Conforme se observa, o colegiado não examinou a controvérsia sob o enfoque constitucional indicado, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, pela evidente falta de prequestionamento.

    Ressalte-se que “O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente.

    A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento.

    O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional” (ARE 1203080 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214  DIVULG 01-10-2019  PUBLIC 02-10-2019).

    Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto por JOSE SINVALDO DE SOUZA.

    Intimem-se.   Curitiba, data da assinatura digital.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR10

  • 04/05/2021 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 19:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 19:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 19:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 04/05/2021 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/05/2021 14:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 04/05/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 22:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/05/2021 22:28

    Recurso Especial não admitido

  • 03/05/2021 22:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/05/2021 22:28

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 03/05/2021 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 15:54

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 14/04/2021 13:23

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 14/04/2021 13:23

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 14/04/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 15:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/03/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 15:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/03/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:52

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 10:26

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 10:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/03/2021 10:26

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 10:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/03/2021 10:26

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 10:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/03/2021 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 13:35

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 12:16

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 12:16

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 12:14

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/02/2021 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 23/02/2021 11:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/02/2021 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/02/2021 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 23/02/2021 11:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/02/2021 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/02/2021 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 23/02/2021 11:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 22:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 22:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 23:32

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 18/02/2021 23:32

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 18/02/2021 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 12:16

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 12:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/02/2021 11:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 15:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/02/2021 23:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/01/2021 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 20/01/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 21:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIGINO COLETTI

  • 26/11/2020 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 15:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59

  • 18/11/2020 17:07

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/11/2020 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/11/2020 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2020 11:20

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2020 11:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/11/2020 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 10/11/2020 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 10/11/2020 16:42

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 10/11/2020 16:42

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 10/11/2020 16:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/11/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 14:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/10/2020 14:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/10/2020 10:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/10/2020 10:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/10/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 21:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 12:05

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 12:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/10/2020 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 12:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/10/2020 15:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/10/2020 15:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/09/2020 02:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 02:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 16:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2020 00:00 ATÉ 02/10/2020 23:59

  • 26/08/2020 09:40

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/08/2020 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 14:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/07/2020 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO

  • 07/07/2020 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 07/07/2020 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 17:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/05/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO

  • 14/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2020 14:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/04/2020 14:03

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2020 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 14:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/03/2020 14:29

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2020 19:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/03/2020 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/02/2020 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 08:54

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2020 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2019 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 23:31

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/10/2019 16:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/10/2019 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2019 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/09/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 16:29

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 16:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/08/2019 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 21:49

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/05/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIGINO COLETTI

  • 25/04/2019 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 15:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/04/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/03/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LUIGINO COLETTI

  • 26/02/2019 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 14:29

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/09/2018 13:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/09/2018 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2018 00:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2018 13:28

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2018 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2018 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2018 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIGINO COLETTI

  • 29/12/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2017 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2017 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/10/2017 14:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/10/2017 00:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2017 16:54

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2017 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2017 03:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/07/2017 14:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/06/2017 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/06/2017 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/06/2017 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2017 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2017 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2017 16:39

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2017 17:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/04/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2017 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2017 13:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/03/2017 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 15:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2017 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2017 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2017 15:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/01/2017 13:54

    Recebidos os autos

  • 23/01/2017 13:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/01/2017 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2017 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2017

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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