STJ - 0041877-98.2020.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0041877-98.2020.8.16.0000/2   Recurso:   0041877-98.2020.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Servidão Requerente(s):   Marfiza Cândida Franco de Oliveira Vilela Paulo Roberto de Oliveira Vilela Requerido(s):   GUAÍRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A Paulo Roberto de Oliveira Vilela e outro interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Os Recorrentes alegaram em suas razões violação do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, no que tange ao cabimento do agravo de instrumento, pois o “recurso de origem foi manejado em face de decisão que deferiu ou deu efetividade à tutela provisória e não apenas determinou complementação de valor de depósito judicial” (mov. 1.1).

Primeiramente, oportuno esclarecer que não há, entre as matérias postas a exame, nenhuma vinculação que possa acarretar o sobrestamento do presente feito à luz do regime dos recursos repetitivos, razão pela qual passo à análise dos tópicos recursais.

Sobre o tema em análise, decidiu o Colegiado que: “O aspecto concernente à taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC foi examinado na decisão objurgada, valendo transcrever: “(...) não se olvida do recente entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n. 1.696.396 e 1.704.520, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que  o  rol  do  art.  1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada.

Tal circunstância, autoriza a interposição  da  agravo  de  instrumento  contra decisões  que  versem  sobre  temas  não  elencados  no aludido dispositivo legal, sempre que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da  questão,  posteriormente  em  sede  de  apelação.  Porém, este  não  é  o  caso  dos  autos.  É que a matéria   em   apreço,  à   toda   a   evidência,   não   demanda   apreciação   urgente,   podendo   ser eventualmente  ventilada  em  sede  de  preliminar  de  apelação,  a  teor  do  artigo  1.009,  §1º, do CPC/2015”.

Ainda, restou consignado: “(...) Ademais,  há  que  se  ressaltar  que  a  decisão  agravada  em  verdade  só  determinou  a complementação do valor a fim de concretizar o depósito prévio de liminar de imissão provisória na posse  já  concedida,  considerando  o  preenchimento  integral  dos  dois  requisitos  necessários dispostos no art. 15 do Decreto nº 3.365/1941, de modo que a justa e prévia indenização defendida pelos  Agravantes,  prevista  no  art.  5º,  XXIV  da  Constituição  Federal,  só  será  verdadeiramente estabelecida após o procedimento previsto em lei, sendo este a perícia judicial, considerando o seu caráter definitivo e extremamente detalhado, com  a  devida  oportunidade  de  ampla  defesa  e contraditório” (mov. 22.1, agravo interno) Logo, rever o entendimento adotado pela Câmara julgadora acerca do cabimento do agravo de instrumento, a partir dos fundamentos suscitados nas razões recursais, demandaria reexame das provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via recursal, diante do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ART. 1.015 DO CPC/2015.

ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA.

POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES DISTINTAS DAQUELAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL.

NECESSIDADE DE URGÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

RESPS REPETITIVOS N. 1.696.396/MT E 1.704.520/MT.

TESE JURÍDICA APLICADA APENAS ÀS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PUBLICADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS DOS RECURSOS REPETITIVOS.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

INAPLICABILIDADE DA REFERIDA TESE À ESPÉCIE.

CABIMENTO.

REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA 7/STJ.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A Corte Especial do STJ, ao julgar os Recursos Especiais n. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (...) 3.

Ademais, o Tribunal de origem consignou que a decisão agravada foi proferida no âmbito da fase de conhecimento do respectivo processo, não sendo o caso de nenhuma das hipóteses do parágrafo único do art. 1.015, do CPC/2015.

Nesse contexto, a revisão do convencimento alcançado pelo acórdão recorrido demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7/STJ. 4.

Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 1654587/BA, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que seu deferimento “depende cumulativamente dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem.

A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar” (STJ, AgInt na Pet 11541/SP, Segunda Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 14/10/2016).

No caso em tela, como o recurso especial teve o seguimento negado, o pleito encontra-se prejudicado.

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por Paulo Roberto de Oliveira Vilela e outro.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR04