TJPR - 0007841-52.2005.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 11ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

EMPRESA DE AGUAS OURO FINO LTDA.

CNPJ: 76.492.305/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BLUE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

CNPJ: 05.545.698/0001-44

LEONOR DA SILVA SOARES

CPF *08.***.*42-10

LUCIENE DA SILVA SOARES

CPF *98.***.*29-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIENE DA SILVA SOARES

  • 11/07/2025 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2025

  • 06/06/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIENE DA SILVA SOARES

  • 13/05/2025 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2025 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 21:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/02/2025 13:05

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 17:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/01/2025 13:37

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 10/12/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 20:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/11/2024 16:26

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/11/2024 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/10/2024 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2024 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2024 16:58

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/10/2024 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/09/2024 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 11:10

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 09:43

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/06/2024 13:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/06/2024 10:50

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 14:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/04/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE ÁGUAS OURO FINO LTDA.

  • 31/03/2024 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2024 03:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 17:01

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 09:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2023 19:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/10/2023 19:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 16:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/10/2023 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 08:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2023 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 18:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 10:37

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2023 09:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 27/07/2023 10:42

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/05/2023 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 10:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2023 00:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/04/2023 10:36

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 16:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2023 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2023 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 06:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 10:54

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 07:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 12:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2022 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 06:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 15:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/07/2022 15:01

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 10:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/06/2022 06:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 17:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/05/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 17:27

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2022 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:24

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 15/09/2021 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/08/2021 14:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2021 12:41

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 24/08/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 03:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 12:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/06/2021 18:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 24/05/2021 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 03:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0007841-52.2005.8.16.0001 1.

    Trata-se de analisar impugnação à penhora proposta por Luciene da Silva Soares em evento 94.1. 2.

    O impugnante apresentou impugnação à penhora alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sequencial 54.2, por se tratar de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 3.

    A parte impugnada se manifestou em mov. 99.1. 4.

    Os autos vieram conclusos. 5.

    O artigo 854, §3° do Código de Processo Civil, estabelece que a impugnação à penhora poderá versar sobre: I) a impenhorabilidade das quantias e; II) se houve excesso. 6.

    Tendo em vista que a impugnação se refere a impenhorabilidade das quantias, passo à sua análise. 7.

    Pois bem.

    Considerando que restou comprovado que a quantia de R$584,04 (quinhentos e oitenta e nove reais e quatro centavos) se referem a valores depositados a título de FGTS, conforme documentos acostados em sequenciais 94.8 e 94.9, aplica-se ao presente caso o disposto no artigo 2º, §2º da Lei 8.036/1990. 8.

    De acordo com artigo 2º, §2º da Lei 8.036/1990, as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

    Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. [...] § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. 9.

    Ante ao exposto, julgo procedente a presente impugnação à penhora, apresentada por Luciene da Silva Soares, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados em movimento 54.2, nos termos do artigo 2º, §2º da Lei 8.036/1990. 10.

    Diligencie à Serventia junto ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, promovendo a liberação dos valores bloqueados. 11.

    Outrossim, diligencie a Serventia junto ao sistema Renajud, procedendo a consulta e bloqueio de eventuais veículos em nome dos executados. 12.

    Caso a diligência seja positiva, informe se os referidos veículos estão ou não gravados com qualquer ônus, de modo que a penhora incida apenas sobre os veículos que estejam livres e desembaraçados de gravames.   13.

    Ademais, proceda a consulta através do sistema Infojud, com o intuito de obter a cópia da última declaração de imposto de renda e informações acerca de eventual Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) em nome dos executados. 14.

    Ressalto que a resposta da Receita Federal, deverá ser juntada nos autos sob segredo de justiça. 15.

    Entendo prejudicada a busca de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS – Bacen, Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI e Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, considerando que este Juízo não possui cadastro junto à tais sistemas. 16.

    Restando infrutíferas as determinações supra, retornem os autos conclusos para análise dos pedidos de expedição de ofícios, formulado pela parte exequente em sequencial 99.1. 17.

    Cumpridas as determinações acima, manifeste-se a parte credora em 15 (quinze) dias. 18.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 12 de abril de 2021.   Paulo Guilherme R.

    R.

    Mazini Juiz de Direito Substituto MGF

  • 30/04/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2021 20:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 13:14

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/01/2021 03:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/12/2020 22:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 19:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/10/2020 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2020 10:57

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE ÁGUAS OURO FINO LTDA.

  • 22/09/2020 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2020 09:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/08/2020 15:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 16:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 11:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2020 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2020 15:29

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE ÁGUAS OURO FINO LTDA.

  • 05/02/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE ÁGUAS OURO FINO LTDA.

  • 04/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2020 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2020 07:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 08:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE ÁGUAS OURO FINO LTDA.

  • 29/11/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 09:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2019 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2019 08:27

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2019 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2019 08:07

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2019 08:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/06/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE ÁGUAS OURO FINO LTDA.

  • 26/06/2019 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 10:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE ÁGUAS OURO FINO LTDA.

  • 06/05/2019 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2019 01:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/06/2018 11:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/02/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE ÁGUAS OURO FINO LTDA.

  • 20/01/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2018 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2018 17:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/12/2017 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2017 16:34

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2017 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE ÁGUAS OURO FINO LTDA.

  • 11/09/2017 09:49

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/09/2017 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/08/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 10:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2017 10:18

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 08/06/2017 22:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2017 15:26

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 18/04/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE ÁGUAS OURO FINO LTDA.

  • 04/04/2017 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2017 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2017 13:17

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2017 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE ÁGUAS OURO FINO LTDA.

  • 12/12/2016 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2016 15:02

    Recebidos os autos

  • 02/12/2016 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/11/2016 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2016 13:50

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2016 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2016 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2016 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2016 08:45

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2016 11:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2016 11:02

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2005

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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