05/09/2024 15:59

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 16:09

Recebidos os autos
04/09/2024 16:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/09/2024 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/09/2024 16:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/09/2024 16:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2024
28/08/2024 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2024 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2024 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2024 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2024 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 14:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/08/2024 12:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/08/2024 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2024 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2024 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2024 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2024 12:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2024 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/07/2024 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2024 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2024 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2024 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2024 14:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/07/2024 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
17/07/2024 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2024 09:35

Recebidos os autos
27/06/2024 09:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/06/2024 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 15:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/06/2024 15:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/06/2024 15:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/06/2024 15:10

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/06/2024 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2024 17:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2024 17:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2024 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 15:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/06/2024 15:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2024
05/06/2024 16:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2024
05/06/2024 16:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2024
05/06/2024 16:11

Recebidos os autos
05/06/2024 16:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2024
05/06/2024 16:11

Baixa Definitiva
05/06/2024 16:11

Baixa Definitiva
05/06/2024 16:11

Baixa Definitiva
29/05/2024 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2024 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2024 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2024 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2024 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 09:38

Juntada de ACÓRDÃO
29/04/2024 22:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
18/03/2024 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 15:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2024 00:00 ATÉ 26/04/2024 19:00
21/02/2024 17:17

Juntada de Petição de substabelecimento
21/02/2024 17:04

Juntada de Petição de substabelecimento
21/02/2024 16:05

Juntada de Petição de substabelecimento
21/02/2024 15:49

Juntada de Petição de substabelecimento
21/02/2024 15:37

Juntada de Petição de substabelecimento
21/02/2024 15:34

Juntada de Petição de substabelecimento
16/02/2024 17:47

Juntada de Petição de substabelecimento
16/02/2024 17:34

Juntada de Petição de substabelecimento
15/02/2024 11:06

Juntada de Petição de substabelecimento
25/07/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
24/07/2023 14:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/07/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
04/07/2023 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2023 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 15:57

Juntada de INFORMAÇÃO
23/06/2023 15:56

Cancelada a movimentação processual
23/06/2023 15:56

Recebidos os autos
23/06/2023 15:56

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/06/2023 15:56

Distribuído por dependência
23/06/2023 15:56

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2023 09:47

Juntada de Petição de agravo interno
20/06/2023 09:47

Juntada de Petição de agravo interno
18/06/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2023 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2023 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2023 12:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2023 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 09:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
03/10/2022 13:05

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/10/2022 13:05

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/10/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
23/09/2022 10:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2022 08:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 13:41

Juntada de INFORMAÇÃO
13/09/2022 13:41

Cancelada a movimentação processual
13/09/2022 13:40

Recebidos os autos
13/09/2022 13:40

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/09/2022 13:40

Distribuído por dependência
13/09/2022 13:40

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2022 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2022 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2022 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2022 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2022 08:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 17:13

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
23/01/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 14:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 14:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 14:08

Conclusos para despacho INICIAL
12/01/2022 14:08

Recebidos os autos
12/01/2022 14:08

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
12/01/2022 14:08

Distribuído por sorteio
12/01/2022 14:08

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2021 19:46

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 19:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/11/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
30/10/2021 01:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2021 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2021 17:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 17:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 16:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/10/2021 01:01

Conclusos para despacho
31/08/2021 01:45

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
17/08/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 10:44

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
05/08/2021 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2021 02:06

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
04/07/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2021 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2021 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 14:59

DEFERIDO O PEDIDO
15/06/2021 01:05

Conclusos para despacho
01/06/2021 01:31

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
26/05/2021 10:20

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/05/2021 01:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

Processo: 0009345-17.2020.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$6.000,00 Polo Ativo(s): DIEIMISON WALIFER ALVES VIEIRA ELISANGELA FERREIRA DE CAMARGO Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Sentença 1.

Alega a parte autora, em síntese, que: a) em 18/10/2018, houve interrupção do fornecimento de energia elétrica, em razão de fortes chuvas; b) houve demora excessiva e injustificada para o restabelecimento, que só ocorreu no dia 21/10/2018, após 70 horas; c) sofreu danos morais em razão da interrupção do fornecimento de serviço essencial e demora no restabelecimento.

A ré contestou, alegando que: a) o evento ocorrido em 18/10/2018 foi catastrófico, do ponto de vista climático; b) aplica-se, ao caso, excludente de responsabilidade, pois a interrupção decorreu de força maior; c) os fatos narrados na inicial não são suficientes a ensejar dano moral.

Indefiro o requerimento de conexão, porque se trata de ação individual em que há similaridade fática, mas não identidade.

De maneira que não está presente o elemento essencial para que se configure a conexão e, consequentemente, se realize a reunião dos processos.

Como se verá adiante, o pedido em relação ao qual se alegou preliminar será julgado improcedente.

Assim, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixo de conhecer de qualquer preliminar processual ou prejudicial de mérito eventualmente alegada, já que vige o princípio da primazia da decisão de mérito. 2.

Só tem legitimidade para demandar a reparação, contudo, a pessoa que contratou com a ré e figura no contrato de fornecimento como consumidor.

Os demais moradores, ocupantes, funcionários ou visitantes do imóvel afetado pela suspensão de fornecimento não são beneficiados.

Não se trata de acidente de consumo e não cabe invocar, aqui, o conceito de consumidor por equiparação.

Ressalto a distinção entre vício do serviço e fato do serviço (acidente de consumo).

Haverá vício do serviço quando houver falha de adequação de qualidade/quantidade, acarretando uma frustração de consumo ao consumidor.

Neste caso, é atribuída responsabilidade ao fornecedor “...por anormalidades que, sem causarem riscos à saúde, à segurança do consumidor, afetam a funcionalidade do produto ou serviço nos aspectos qualidade e quantidade, tornando-os impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuindo o valor, bem como aquelas decorrentes da divergência do conteúdo com as indicações constantes no recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária” (ALMEIDA, João Batista de.

Manual de direito do consumidor. 4ª ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2010, p.95).

Por outro lado, fato do serviço tem como significado dano ou potencialidade de causar um acidente ao consumidor, uma vez que esse produto ou serviço veio a provocar ou poderia ter provocado sérias lesões a quem o utiliza.

Veja-se o exemplo de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: “Imagine, portanto que Caio comprou um carro ou um aparelho de TV.

Ao ligar o equipamento, desencadeiam-se uma série de explosões, causadoras de queimaduras no consumidor”. (GAGLIANO E PAMPLONA, 2008, p.263).

O caso em exame constitui típica hipótese de vício do serviço.

A previsão da figura do consumidor por equiparação está delineada no artigo 17 do CDC, que faz remissão aos artigos 12 a 16, integrando a seção que trata dos casos de acidente de consumo (fato do produto/serviço).

Neste caso pleiteia-se reparação em razão de vício no fornecimento de energia elétrica (vício do serviço), razão porque não se aplicam as normas pertinentes ao acidente de consumo, que preveem a proteção ao "bystander".

Neste mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ENERGIA ELÉTRICA.

AMPLA. (...) RELAÇÃO DE CONSUMO.

INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. (...) Parte autora que não é titular do serviço e não se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, porquanto o artigo 17 do CDC somente se aplica aos casos de fato do produto ou serviço e não de vício.

Precedentes do STJ e do TJRJ (TJRJ – Acórdão 9877-40.2014.8.19.0075, Vigésima Terceira Câmara Cível – Consumidor.

Rel.

Des.

Sonia de Fátima Dias, 25.05.2016).

APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. (...) AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA FIGURA DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, VERIFICADA APENAS NAS HIPÓTESES DE ACIDENTE DE CONSUMO.

PRECEDENTES DO STJ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM (TJRJ – Acórdão 0010261-03.2014.8.19.0075, Vigésima Quinta Câmara Cível – Consumidor.

Rel.

Maria Isabel Paes Gonçalves, 03.02.2016).

Em caso de defeito de conformidade ou vício do serviço, não cabe a aplicação do art. 17, CDC, pois a Lei somente equiparou as vítimas do evento ao consumidor nas hipóteses dos arts. 12 a 16 do CDC (REsp 753.512/RJ, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 10/08/2010).

Há também precedente reconhecendo que somente o titular do serviço é quem realmente suporta prejuízo, e tem lesado seu direito à devida contraprestação do serviço que contratou, nos casos de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO.

ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR.

DANO REFLEXO E INDIRETO.

TITULAR DO SERVIÇO QUE TEVE A SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA.

INTERRUPÇÃO QUE PASSOU DOS 4 (QUATRO) DIAS (TJRJ Processo: 0007375- 65.2013.8.19.0075 - 1ª Ementa -APELACAO DES.

GILBERTO CLOVIS - Julgamento: 26/01/2015 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).

Alega a parte autora que, embora não seja a titular do serviço de fornecimento de energia elétrica, reside no mesmo local que a titular (sua esposa) e que sofreu danos decorrentes da indevida interrupção do serviço.

A sentença julgou improcedente o pedido.

Merece reforma a r. sentença.

A parte autora não efetuou a contratação do serviço do réu, tendo informado na própria petição inicial que o titular do serviço é outro.

Não se justifica, assim, que a parte autora proponha a ação sem a intervenção do titular da conta, uma vez que este sim possui legitimidade para discutir eventuais débitos e pagamentos, decorrentes da relação contratual mantida com o réu.

A frustração das legítimas expectativas em relação ao serviço foi experimentada apenas pelo titular, que contratou o serviço e esperava o fornecimento adequado deste, de forma contínua e adequada.

O eventual dano experimentado pelos demais membros do núcleo familiar é reflexo e indireto.

A parte autora não é consumidora por equiparação.

O próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece os casos em que se pode considerar o consumidor por equiparação, sendo certo que o artigo 17 do CDC diz respeito ao acidente de consumo e não ao simples defeito do serviço.

No sentido da impossibilidade de se utilizar o conceito de consumidor por equiparação em caso de simples vício do serviço e da ilegitimidade ativa das pessoas que residem com o contratante, isto é, com o titular da conta de prestação de serviços (...) (TJ-RJ - RI: 00043200420168190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV, Relator: EDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA, Data de Julgamento: 28/07/2017, CAPITAL 1a.

TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 01/08/2017).

Dessa forma, é parte ilegítima quem quer que não seja o titular do contrato de fornecimento que figura no contrato e nas faturas da fornecedora. 3.

No mérito, incontroverso o evento climático de que fala a contestação, e, ademais, provado documentalmente, já que o laudo da SIMEPAR (juntado na seq. 34.8) aponta a ocorrência de chuva forte e vento muito forte, em 18/10/2018.

Ressalto que, na forma do art. 14, do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”.

Ainda, anoto que a requerida se trata de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica.

Assim, submete-se ao disposto no art. 37, §6.º, da CF: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

A ré é, portanto, objetivamente responsável pelos danos suportados pelos consumidores, usuários de seus serviços, em decorrência de falha na prestação dos serviços, ou de ações/omissões de seus agentes.

Quanto à responsabilidade objetiva, em que pese dispensar a comprovação de culpa ou dolo do fornecedor, depende, para sua configuração, da comprovação da existência do defeito do serviço, dano e existência de nexo causal entre o defeito e o dano suportado pelo consumidor. É necessária, portanto, a demonstração de que, em razão de defeito na prestação de serviços, o usuário sofreu danos (patrimoniais ou extrapatrimoniais).

Do ponto de vista da norma constitucional (art. 37, §6.º, da CF), a responsabilização da pessoa jurídica prestadora de serviços públicos depende da comprovação da ação ou omissão de seu agente, do dano, e do nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos suportados pelo usuário.

Estabelecidas essas premissas, conclui-se que a interrupção do serviço de abastecimento de energia elétrica, em si, nos casos de ocorrência de adversidade climática, é inevitável e não gera, por si só, direito à indenização.

Não se trata, por si só, de defeito do serviço, e nem é fato cuja ocorrência pode ser imputada à pessoa jurídica.

Consiste em evento de força maior, conceituado pelo art. 393, p.ú, do CC: “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.

Isso porque a ocorrência de eventos climáticos, tais como chuva e vento forte, apesar de previsível, não pode ser evitada pela requerida.

Também não é possível exigir da concessionária de energia elétrica que tome cautelas a fim de evitar a interrupção do fornecimento de energia, causada por ocorrências climáticas.

Fazê-lo seria impor à ré um dever impossível de ser cumprido.

Importante ressaltar que a distribuição de energia ocorre por meio de fios elétricos e transformadores instalados em postes, ficando a rede elétrica exposta, portanto, às intempéries climáticas.

No atual estado da ciência e tecnologia, não existem fios e/ou transformadores imunes a quaisquer danos que podem ser causados por chuvas, vento ou tempestade.

O que se pode impor à fornecedora é o dever de, diante da ocorrência de interrupção da prestação do serviço, resultante de evento climático inevitável, praticar as diligências necessárias, e empreender esforços para que o abastecimento seja restabelecido dentro de prazo considerado razoável. É possível fazê-lo pois, tendo optado por atuar no mercado de consumo, em atividade que sofre efeitos das ocorrências climáticas, a requerida submete-se aos riscos do empreendimento.

Deve tomar, portanto, todas as providências e cautelas necessárias para, quando interrompido o fornecimento de energia elétrica, em razão de danos à sua rede de transmissão (causados por evento climático), providenciar, de forma rápida e eficiente, o restabelecimento do serviço (minorando as consequências do fortuito).

Se não toma tais providências, dentro de um tempo razoável, considerando-se a magnitude do evento que ensejou a interrupção, deve ser responsabilizada por eventuais danos suportados pelos usuários do serviço.

Nesse caso, haverá falha na prestação do serviço, não em razão da interrupção, mas em razão da demora no restabelecimento do serviço.

Dessa forma, a interrupção do abastecimento de energia não gera, por si só, a responsabilidade da concessionária.

O que constitui ilícito, gerador de dano indenizável, é a demora injustificada no restabelecimento do serviço. É isso que se discute aqui: se a demora foi ou não aceitável, para as circunstâncias do caso concreto.

Pois bem, no presente caso, verifica-se que o evento climático causador dos danos à rede elétrica foi de grandes proporções.

O documento de seq. 34.8, não impugnado pela parte autora, indica quem, em 18/10/2018, foi registrado vento muito forte, na velocidade de 65.9 km/h.

Ainda, registrou-se 25.8 mm de chuva no dia 18.

Em análise comparativa, verifica-se que a velocidade do vento nesse dia equivale, aproximadamente, ao dobro da velocidade registrada na maioria dos dias do mesmo mês.

Ademais, é de conhecimento notório que, em 18/10/2018, chuvas fortes, com grande concentração de raios e com vento forte, causaram queda de árvores, danos a veículos e acidentes.

Vejam-se noticiais veiculadas na agência de notícias do Paraná, e no sítio eletrônico g1.globo.com: http://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=99256 https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2018/10/18/vento-de-110-kmh-vira-aviao-em-aeroporto-de-maringa.ghtml e https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2018/10/18/dezenas-de-arvores-caem-durante-temporal-em-maringa-uma-delas-atingiu-motociclista.ghtml Percebe-se, portanto, que os eventos climáticos ocorridos em 18/10/2018 foram de grande proporção e magnitude.

Causaram uma série de danos na cidade de Maringá, não tendo atingido apenas a rede elétrica, mas também veículos, residências e estabelecimentos comerciais.

Em razão da proporção do evento, houve abalos significativos na estrutura de abastecimento de energia elétrica da requerida, de forma que, entendo como razoável a demora de três dias para restabelecimento do serviço.

Importante ressaltar, ainda, a tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, no IRDR º 1676846-4: “a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório”.

Em que pese referir-se a hipótese de interrupção do abastecimento de água, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso, já que, assim como o serviço de abastecimento de energia elétrica, o de abastecimento de água também consiste em serviço essencial.

Assim, tendo sido a interrupção causada por força maior (eventos climáticos) e tendo a ré agido de forma a minorar as consequências do evento, em prazo razoável, não há fundamento para a procedência do pedido indenizatório.

Por fim, ressalto que a parte autora requereu a produção de prova oral, para o fim de demonstrar o período durante o qual ficou privada do fornecimento de energia elétrica.

No entanto, no caso, a produção de tal prova é desnecessária.

Explico.

Na inicial, o autor alega que a interrupção durou 70 horas (aproximadamente três dias).

Conforme já esclareci, o prazo de três dias para restabelecimento dos serviços é tempo razoável, considerada a gravidade do fortuito ocorrido.

De forma que, mesmo se provado, por meio da oitiva de testemunhas, que os autores, de fato, ficaram privados de energia elétrica por 70 horas, o pedido seria julgado improcedente.

Assim, se a produção probatória não teria o condão de alterar a resolução da controvérsia, seria ociosa a designação de audiência de instrução. 5.

Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa para a causa da autora Elisangela Ferreira de Camargo.

E julgo improcedente o pedido inicial e extinto o processo, na forma do art. 487, I, do NCPC, com relação ao autor Dieimison Walifer Alves Vieira.

Sem custas e honorários sucumbenciais nessa instância (art. 55, da Lei 9.099).

Se assim transitar em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixas e comunicações necessário no Cartório Distribuidor.

P., r. e i..

Em Maringá, 04 de maio de 2021.

Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) )&980+
06/05/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 17:18

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
30/04/2021 14:38

Conclusos para decisão
08/04/2021 00:53

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
06/04/2021 11:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 08:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 08:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 14:46

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
05/03/2021 14:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 10:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/01/2021 13:10

Juntada de Certidão
13/01/2021 19:48

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 01:01

Conclusos para decisão
01/12/2020 02:22

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
25/11/2020 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2020 01:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 08:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 08:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2020 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 13:34

CONCEDIDO O PEDIDO
04/11/2020 01:02

Conclusos para decisão
27/10/2020 01:16

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
27/10/2020 01:15

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
26/10/2020 15:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2020 00:35

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
20/10/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 12:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 14:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/10/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 14:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/10/2020 11:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/10/2020 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 12:00

Juntada de Certidão
18/09/2020 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 00:21

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
08/09/2020 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020 15:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/09/2020 12:32

Juntada de Petição de contestação
18/08/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 10:14

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 12:36

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/07/2020 00:42

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
27/07/2020 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 16:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/07/2020 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO
15/07/2020 12:31

PROCESSO SUSPENSO
13/07/2020 08:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/07/2020 16:25

Juntada de INFORMAÇÃO
10/07/2020 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 13:33

CONCEDIDO O PEDIDO
02/07/2020 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 01:00

Conclusos para decisão
01/07/2020 19:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2020 19:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2020 19:41

Juntada de Certidão
22/06/2020 10:15

Recebidos os autos
22/06/2020 10:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
15/06/2020 12:15

Recebidos os autos
15/06/2020 12:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/06/2020 12:15

Distribuído por sorteio
15/06/2020 12:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2020

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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