TJPR - 0000444-47.2007.8.16.0105

1ª instância - Loanda - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCELO ANICIAS MUNHOZ - ME

CNPJ: 03.808.315/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROGERIO FERREIRA CANO

CPF *21.***.*58-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JULIANA CRISTINA DANTAS CARVALHO

CPF *66.***.*72-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 17:12

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/06/2025 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 09:48

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 27/05/2025 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 17:04

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 14/02/2025 15:07

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 16:34

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/11/2024 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 13:13

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/10/2024 17:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2024 16:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2024 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 15:28

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2024 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 15:37

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/07/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 02/07/2024 15:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/06/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 25/06/2024 16:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/05/2024 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 16:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/03/2024 16:56

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2023 21:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 22:02

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2023 11:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2023 15:51

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2023 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2023 14:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2023 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 18:23

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA POSITIVA RENAJUD

  • 30/05/2023 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 15:48

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 23/02/2023 13:14

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 13:00

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 17:12

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ANICIAS MUNHOZ - ME

  • 14/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 21:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/03/2022 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 13:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/03/2022 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ANICIAS MUNHOZ - ME

  • 11/12/2021 03:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ANICIAS MUNHOZ - ME

  • 08/12/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ANICIAS MUNHOZ - ME

  • 05/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DESVINCULAÇÃO

  • 24/11/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 17:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2021 09:19

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/11/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 09:18

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/11/2021 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ANICIAS MUNHOZ - ME

  • 11/11/2021 08:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 08:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 16:03

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 10/11/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 15:49

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/11/2021 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 08:38

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/08/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 98822-6536 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000444-47.2007.8.16.0105 Processo:   0000444-47.2007.8.16.0105 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$1.713,00 Exequente(s):   MARCELO ANICIAS MUNHOZ - ME Executado(s):   ROGERIO FERREIRA CANO 1.

    Trata-se de ação de cobrança movida por Marcelo Aniciais Munhoz em face de Rogerio Ferreira Cano.

    Certidão de seq. 25.1, constando a restrição via sistema Renajud de dois veículos, dentre eles o Ford/F1000, placa AIW-5811, ano 1983, Chassi LA7NAA45544, em 30/11/2017.

    Manifestação da terceira Juliana Cristina Dantas Carvalho (seq. 45.5), informando que o veículo Ford/F1000 mencionado, é de sua propriedade.

    Afirma que em 18/7/2016, comprou o veículo do executado Rogerio Ferreira Cano, de boa-fé, contudo, não realizou a transferência do veículo no DETRAN.

    Aduz que a negociação se deu antes do bloqueio realizado.

    Juntou documentos.

    Manifestação do exequente, requerendo a declaração de fraude à execução.   Decido.   2.

    O exequente aponta que houve fraude à execução, uma vez que a alienação do veículo discutido, teria ocorrido enquanto tramitava contra o devedor ação capaz de torna-lo insolvente.

    Nos termos do artigo 792, inciso IV, do CPC:   Art. 792.

    A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;   Assim, no presente caso, a caracterização da fraude à execução requer a concorrência de dois pressupostos: ação em curso e estado de insolvência. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    FRAUDE À EXECUÇÃO.

    VEÍCULO AUTOMOTOR.

    INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN.

    BOA-FÉ DO ADQUIRENTE.

    CPC, ART. 593, II E I.

    Não se configura fraude à execução se sobre veículo automotor, à época da compra e venda, inexistia qualquer restrição no DETRAN que pudesse levar à indicação da ocorrência do consilium fraudis.

    Mesmo com a citação do devedor, prévia à alienação do bem, seria necessário que o credor provasse a ciência do adquirente acerca da execução fiscal proposta contra o alienante para que se configurasse a fraude.

    Na hipótese, o Tribunal a quo fixou a premissa fática que o adquirente encontrava-se de boa-fé.

    Recurso não conhecido.

    Ademais, a Súmula 375 do STJ, dispõe que o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

    Ainda neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entende: APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA.

    PENHORA DE VEÍCULO.

    FRAUDE A EXECUÇÃO.

    NÃO VERIFICADA.

    TERCEIRO ADQUIRENTE.

    BOA-FÉ.

    PRESUMIDA E CARACTERIZADA.

    TRANSFERÊNCIA ANTERIOR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL.

    AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ DO COMPRADOR.

    IMPOSSIBILIDADE DE INVASÃO DA ESFERA PATRIMONIAL DE TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.

    CANCELAMENTO DEFINITIVO DA RESTRIÇÃO.

    NECESSIDADE.

    HONORÁRIOS RECURSAIS.

    MAJORAÇÃO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    APELO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

    Cível - 0053563-50.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 11.05.2018) RECURSO INOMINADO.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    RESTRIÇÃO DE VEÍCULO.

    SENTENÇA PROCEDENTE, RECONHECIMENTO PROPRIEDADE DO VEÍCULO PERTENCE À EMBARGANTE.

    CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ANTERIORMENTE A RESTRIÇÃO.

    TERCEIRO DE BOA-FÉ.

    PROVAS SUBSTANCIAIS DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO.

    BOA-FÉ PRESUMIDA.

    AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ.

    FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). .

    Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005769-14.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 09.12.2019).

    Pelos documentos apresentados pela terceira Juliana, em seq. 45.4, percebe-se que a negociação do veículo FORD/F1000, placa AIW-5811, ocorreu em 18/7/2016, mais de um ano antes da restrição via sistema Renajud, realizada nestes autos, a qual ocorreu em 30/11/2017.

    Ademais, não há indícios de que havia registro prévio desta demanda, nos documentos do veículo alienado, de modo que a terceira pudesse ter ciência da pendência deste processo.

    O reconhecimento da má-fé da terceira adquirente depende do registro da penhora do bem, ou seja, adquirido o bem antes da constrição judicial, ou após esta, mas sem que tenha havido o devido registro, não há que se falar que a terceira agiu com má-fé.

    Por fim, ressalto que a prova da insolvência, indispensável para a caracterização da fraude, incumbe ao exequente, e não restou cabalmente demonstrada nos autos.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A SUA INDICAÇÃO À PENHORA.

    AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO BEM.

    DEVER DE CAUTELA DO EXEQUENTE. ÔNUS DO CREDOR EM DEMONSTRAR QUE O TERCEIRO ADQUIRENTE AGIU COM MÁ-FÉ.

    EXEGESE DO RESP Nº 956.943/PR, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

    SÚMULA 375 DO STJ.

    BOA-FÉ DO TERCEIRO PRESUMIDA.

    AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO.

    INSOLVÊNCIA DA PARTE EXECUTADA NÃO VERIFICADA.

    FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

    Cível - 0051190-54.2018.8.16.0000 - Colorado - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 17.07.2019).   3.

    Assim, defiro o pedido de seq. 45.5 e determino o levantamento das restrições/ constrições lançadas sobre o veículo Ford/F1000, placa AIW-5811, ano 1983, Chassi LA7NAA45544.   4.

    Ainda, pelo exposto acima, indefiro o pedido de declaração de fraude à execução.   5.

    Int.-se a exequente para que de seguimento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção.   Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi).

    VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Supervisor (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c

  • 03/05/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 30/04/2021 19:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 17:25

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2021 15:49

    Alterado o assunto processual

  • 08/04/2021 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 17:38

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/09/2020 19:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 05/09/2020 19:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 12/08/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 23/07/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 19/05/2020 20:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 16:52

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/01/2020 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2019 15:23

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2019 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/08/2019 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2019 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 17:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/03/2019 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2018 16:57

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2018 15:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/06/2018 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 14:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/05/2018 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 18:05

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2018 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 17:31

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/11/2017 17:36

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 16/11/2017 14:39

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 30/10/2017 16:15

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 26/10/2017 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 16:02

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2017 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO FERREIRA CANO

  • 24/07/2017 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2017 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2017 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2017 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2016 16:46

    Recebidos os autos

  • 02/12/2016 16:46

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2016 14:35

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2016 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2016 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2016 07:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2016 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2016 16:41

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2007

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016449-56.2012.8.16.0013

Flavio Vasques Oliveto

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Bruno Augusto Vigo Milanez

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 15/06/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0002355-70.2021.8.16.0116

Marlon Gonzales de Lima

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Marcos Candido Rodeiro

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 01/07/2025 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0002340-44.2021.8.16.0038

Ministerio Publico do Estado do Parana

Rosimeire Rodrigues de Freitas

Advogado: Ricardo Valdemir dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/03/2021 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0000806-27.2019.8.16.0138

Ministerio Publico - Primeiro de Maio

Valdecir Mendes

Advogado: Fernanda Silva Gazzola

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/07/2019 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0029959-90.2013.8.16.0017

Sul Brasileira de Distribuicao de Agua L...

Fonte-Tec Equipamentos Industriais LTDA ...

Advogado: Itamar Mazzo Schmitz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/12/2013 12:32

Exibir Processo