27/04/2023 18:42

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 16:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/03/2023 16:16

Recebidos os autos
28/03/2023 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 19:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2023 19:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2023 19:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023 13:53

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
24/02/2023 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2023 11:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022
22/11/2022 08:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2022 08:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2022 19:13

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA
14/10/2022 13:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/09/2022 17:30

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
04/06/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE DAVINA MARIA DA SILVA
02/06/2022 07:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2022 08:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 22:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 22:10

Juntada de COMPROVANTE
04/05/2022 10:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/05/2022 10:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/05/2022 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2022 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 16:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
04/03/2022 12:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/02/2022 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 18:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
10/01/2022 11:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
21/12/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
14/12/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
13/12/2021 17:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
07/12/2021 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/12/2021 12:24

Juntada de COMPROVANTE
07/12/2021 12:23

Juntada de COMPROVANTE
25/10/2021 12:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/10/2021 18:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/10/2021 18:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/06/2021 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2021 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 12:27

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
12/05/2021 17:06

Alterado o assunto processual
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 98822-6536 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001210-12.2021.8.16.0105 Processo: 0001210-12.2021.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): DAVINA MARIA DA SILVA Polo Passivo(s): FACULDADE IDEAL DE BRASÍLIA INSTITUTO EDUCACIONAL NOVO SABER LOANDA 1.

Trata-se de ação de conhecimento em que houve o pedido de tutela provisória de urgência antecedente (liminar) para determinar às requeridas a expedição de diploma ou a restituição dos valores investidos.

Para a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC é necessário a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser a medida irreversível.

Contudo, não se faz presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Isso porque não é presumível o perigo de dano na hipótese de demora na expedição do diploma de ensino superior, não tendo a requerente sequer argumentado a sua presença.

Ao contrário, a requerente postula em sede de tutela de urgência, alternativamente à expedição do diploma, a restituição dos valores pagos, o que revela a ausência de urgência da medida, em razão do caráter pecuniário.

Ainda, o contrato de seq. 1.5, não consta devidamente preenchido, não restando evidenciada a probabilidade do direito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2.

Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência a ser realizada em meio exclusivamente virtual, sob pena de revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95).

Advirta-se que a contestação deverá ser apresentada até 15 dias úteis após a audiência de conciliação, sob pena de revelia e sobre a conveniência do patrocínio da causa por advogado (art. 9º, §2º Lei nº 9.099/1995).

Se o processo versar sobre contratação/ débito não reconhecido pelo consumidor requerente, toda a documentação (contratos, extratos, cópias de telas com atendimentos, comprovantes de depósito e transferência, etc) deverão ser acostados nos autos com a contestação, sob pena de preclusão, invertendo-se, nesse ponto, o ônus da prova, porquanto não cabe a parte autora, nos casos em que alega nada dever em relação jurídica cuja existência afirma não reconhecer, o ônus da prova, porque isso implicaria em ônus invencível, além do que a parte contrária tem melhores condições de demonstrar/ comprovar a contratação, incidindo assim o disposto no art. 373, § 1º do CPC e art. 6º, VII do CDC. 2.1 Se obtida a conciliação, v. cls. para homologação. 2.2 Se não obtida a conciliação e as partes comparecerem, aguarde-se o decurso do prazo para defesa. 2.2.1 Se apresentada defesa, ainda que na própria audiência, intime-se a parte contrária para, em dez dias, se manifestar. 2.2.1.1 Após, se requerido o julgamento antecipado por ambas as partes, ao Juiz Leigo para o Projeto de Sentença; se requerida a produção de prova em audiência, v. cls. para decisão. 2.3 Se qualquer das partes não comparecer ou não for apresentada a defesa, v. cls. para sentença. 3.

Intime-se a parte requerente para comparecer à audiência, sob pena de extinção (art. 51, I da Lei nº 9.099/95).

Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi).

VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Supervisor (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c
03/05/2021 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 13:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 19:26

Não Concedida a Medida Liminar
29/04/2021 18:10

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
21/04/2021 12:36

Alterado o assunto processual
08/04/2021 09:40

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
06/04/2021 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 14:48

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
05/04/2021 16:57

Recebidos os autos
05/04/2021 16:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
31/03/2021 21:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/03/2021 21:27

Recebidos os autos
31/03/2021 21:27

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
31/03/2021 21:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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