TJPR - 0000687-47.2021.8.16.0154

1ª instância - Santo Antonio do Sudoeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SENILDA DA ROSA

CPF *19.***.*91-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0017-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2023 14:59

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/11/2023 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE SENILDA DA ROSA

  • 29/10/2023 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 12:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2023 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2023

  • 26/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 27/09/2023 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 22:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/09/2023 12:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/09/2023 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 21:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/09/2023 18:01

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 07/09/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE SENILDA DA ROSA

  • 22/08/2023 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 18:18

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/08/2023 17:52

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 20:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/07/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 05/07/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/07/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2023 16:03

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/07/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

  • 05/07/2023 15:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SENILDA DA ROSA

  • 22/06/2023 17:12

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 22/06/2023 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2023 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

  • 22/06/2023 14:36

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 08/06/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SENILDA DA ROSA

  • 17/05/2023 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 13:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/05/2023 13:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 31/03/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 19:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/05/2023 00:00 ATÉ 12/05/2023 19:00

  • 24/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 17:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/02/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/02/2023 17:56

    Distribuído por sorteio

  • 13/02/2023 17:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/12/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/12/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 01/12/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 14/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 14:05

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/10/2022 17:26

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/10/2022 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SENILDA DA ROSA

  • 10/10/2022 12:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/10/2022 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 16:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/09/2022 16:01

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 19/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SENILDA DA ROSA

  • 09/08/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/08/2022 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 17:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/06/2022 10:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/06/2022 10:01

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/06/2022 15:37

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 06/05/2022 17:46

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 14:40

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 18:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/03/2022 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/03/2022 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE SENILDA DA ROSA

  • 18/02/2022 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 18:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/02/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 05:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 12:54

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 16:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/10/2021 15:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2021 17:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/05/2021 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/05/2021 16:40

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SENILDA DA ROSA

  • 04/05/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 13:53

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3563 1044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000687-47.2021.8.16.0154   Processo:   0000687-47.2021.8.16.0154 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$44.000,00 Polo Ativo(s):   SENILDA DA ROSA Polo Passivo(s):   TELEFONICA BRASIL S.A.

    DECISÃO SENILDA DA ROSA ingressou com ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A.

    Alegou a autora que foi realizar compras no comércio local, momento em que foi surpreendida com a negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, incluída pela requerida na data de 13/03/2021, pelo título nº 000899935490603, no valor de R$ 379,87 (trezentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos).

    Sustentou, ainda, que nunca realizou nenhuma compra da requerida, desconhecendo a existência de qualquer dívida.

    Diante disso, requer a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado o cancelamento da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito.

    Decido.

    Da tutela antecipada O Código de Processo Civil preconiza, em seu artigo 294, que a “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, estabelecendo, ainda, em seu parágrafo único, que “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”.

    Conforme estabelece o artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência devem se fazer presentes os seguintes requisitos: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Com efeito, a concessão de tutela antecipada é medida de exceção, porquanto é deferido algo em detrimento da parte contrária que somente seria apreciado após extensa dilação probatória.

    Destarte, em que pese o Código não exigir “prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações” para concessão da tutela antecipatória, exige, em sentido similar, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, persistindo, pois, o dever da parte que pleiteia a tutela antecipada trazer aos autos ao menos um início de prova suficiente a evidenciar a probabilidade de seu direito.

    Sopesando os elementos trazidos a exame pela parte autora, em sede de cognição sumária, não se conclui pela presença dos requisitos exigidos pela lei processual civil para o deferimento da tutela provisória de urgência.

    No caso dos autos, deve ser oportunizada à parte contrária a manifestação para preservação dos princípios da ampla defesa e do contraditório a fim de, eventualmente, a dívida ser declarada indevida.

    Logo, não está demonstrada a probabilidade do direito.

    Ainda, não caucionou o juízo, o que acaba afastando a verossimilhança das alegações aduzidas, as quais, neste momento, considero frágeis.

    Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, pois a autora não juntou aos autos elemento de cognição relevante que evidencie a probabilidade de seu direito, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

    O ônus de comprovar a existência da relação jurídica, bem como a legalidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito é da parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC.

    Outrossim, ausente o interesse-necessidade quanto a inversão do ônus da prova, motivo pelo qual indefiro o requerimento.

    Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, vez que o acesso ao Juizado Especial Cível independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, lei n. 9099/95).

    Cite-se a parte ré, observando-se o disposto no artigo 18 da Lei n. 9.099/95, e intime-se para que compareça à audiência de conciliação já designada, advertindo-a de que em caso de não comparecimento à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95).

    Para comparecimento à audiência conciliatória, intime-se também a parte autora com as advertências contidas no art. 51 da Lei 9.099/95.  Intimem-se.   Santo Antônio do Sudoeste, 30 de abril de 2021.   Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

  • 03/05/2021 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:41

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/04/2021 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:31

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/04/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2021 22:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 22:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/04/2021 22:48

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 22:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 22:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2021 22:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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