TJPR - 0009618-06.2019.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO LIPNIARSKI ME

CNPJ: 12.141.006/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SALETE LUKAZINSKI

CPF *97.***.*70-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2022 15:29

    Arquivado Definitivamente

  • 11/08/2022 16:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/08/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2022 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 16:41

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 18/07/2022 16:27

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 18/07/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/05/2022 17:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/05/2022 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 14:17

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 31/05/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LIPNIARSKI ME

  • 24/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 12:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LIPNIARSKI ME

  • 13/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LIPNIARSKI ME

  • 06/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 12:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 25/04/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 12:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2022 17:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 15:35

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2022 16:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/01/2022 13:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 25/01/2022 02:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2022 15:00

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2021 20:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 15:23

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2021 16:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/10/2021 12:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 25/10/2021 21:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 21:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 21:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 12:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2021 16:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/08/2021 23:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/08/2021 17:06

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 22/07/2021 21:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/07/2021 16:34

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 16:00

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LIPNIARSKI ME

  • 22/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:13

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 07/05/2021 15:32

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009618-06.2019.8.16.0026   Processo:   0009618-06.2019.8.16.0026 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$3.547,73 Exequente(s):   ANTONIO LIPNIARSKI ME Executado(s):   Salete Lukazinski Vistos; 1.

    Diante da ausência de cumprimento espontâneo da sentença e nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro a realização de busca de veículos em nome da parte executada. 2.

    Proceda a Secretaria a busca via sistema Renajud, com posterior juntada de certidão nos autos. 3.

    Ainda, desde logo fica ciente a parte executada do contido no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/69 (Art. 7º-A.  Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º.). 4.

    Com o resultado da pesquisa, se positivo, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Se negativo, quanto ao pedido de busca INFOJUD, declaro: 6. A obtenção de dados cadastrais e/ou declarações de ajuste junto à Receita Federal caracteriza quebra de sigilo fiscal, que vinha sendo ordinariamente deferida somente como medida extrema, após o esgotamento dos meios razoáveis postos à disposição do credor para a localização do endereço ou bens do devedor.

    O sigilo fiscal, porém, não mais se sustenta em processo judicial, por incumbir ao devedor à indicação dos bens passíveis de penhora, seus valores e paradeiro. 7. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO FISCAL.

    SIGILO BANCÁRIO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN.   EXCEPCIONALIDADE NÃO-CONFIGURADA.

    SÚMULA N. 7/STJ. 1.  O STJ firmou o entendimento de que a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial(...).(REsp  504.936/MG,  Rel.  Ministro    JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.09.2006, DJ 30.10.2006 p. 262 8. 

    Por outro lado, se o direito ao sigilo fiscal não pode ser invocado contra o credor, deste também não se afigura razoável exigir qualquer providência que possa ser substituída – com vantagens no tempo de atendimento, no custo e na confiabilidade – por simples solicitação a órgão governamental. 9. Sendo assim, defiro a requisição de informações à Receita Federal, mediante consulta ao Sistema INFOJUD. 10. Com a vinda do documento aos autos, deverá ser resguardado o sigilo das informações nele contidas, razão pela qual determino a conversão do feito para com “SEGREDO DE JUSTIÇA”, limitando-se, a partir de então, a vista dos autos apenas às partes e seus advogados constituídos. 11. Com o resultado da pesquisa, positivo ou negativo, intime-se a parte exequente para dar continuidade ao feito dentro do 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

    Diligências necessárias.

    Campo Largo, datado e assinado digitalmente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

  • 04/05/2021 22:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 16:18

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LIPNIARSKI ME

  • 27/04/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 18:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 14:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/03/2021 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 09/02/2021 12:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/02/2021 10:38

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 20:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/01/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 12:44

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2021 17:05

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2020 18:36

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 14:39

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 12:47

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 13:38

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2020 15:23

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2020 14:52

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 12:37

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2020 17:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/05/2020 15:57

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2020 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 13/02/2020 16:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/02/2020 12:19

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SALETE LUKAZINSKI

  • 22/01/2020 15:22

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 15:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/01/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2020 14:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/01/2020 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2020 12:48

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2020 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 15:21

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2019 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2019 15:56

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2019 12:20

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2019 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 15:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/10/2019 10:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/10/2019 10:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/09/2019 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 14:43

    Recebidos os autos

  • 06/09/2019 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/09/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/09/2019 16:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/09/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 16:16

    Recebidos os autos

  • 05/09/2019 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2019 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/09/2019 16:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2019

Ultima Atualização
12/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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