TJPR - 0023668-93.2007.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO TEODORO ALMIRAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2024 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2024 09:18

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 09:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/06/2024 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2024 14:08

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 14:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2024

  • 25/06/2024 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 17:26

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 25/04/2024 12:28

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 15/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 15:29

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 18:00

    Processo Desarquivado

  • 09/03/2023 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 14:33

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/02/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 14:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2023 12:27

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 07:22

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 15/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 19:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/10/2022 14:04

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 21:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2022 12:02

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 19:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2022 12:09

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 22:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/10/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 19:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/06/2021 09:22

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O

    Vistos. 1.

    Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0038472-59.2017.8.16.0000 (IRDR 1.745.419-6 - TEMA 009/TJPR), a 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná fixou a seguinte tese: “É permitida a alteração do polo passivo na Execução Fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”.

    No presente caso, o(a) Executado(a) faleceu antes de ser citado(a), mas após o lançamento tributário, de modo que, na esteira do entendimento jurisprudencial acima mencionado, é possível o redirecionamento da Execução Fiscal.

    Deste modo: (i) exclua-se a anotação de suspensão e vinculação deste feito ao IRDR 1.745.419-6 (TEMA 009/TJPR); e (ii) intime-se o Exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre a eventual substituição do polo passivo pelo Espólio do(a) Executado(a), substituição essa que, caso requerida, fica, desde logo, deferida.

    Procedam-se às retificações necessárias, inclusive no Cartório Distribuidor. 2.

    Cumprido integralmente o item anterior, cite-se o Espólio do(a) Executado(a), observando-se o endereço indicado pelo Exequente.

    No caso de o Exequente não ter informado o endereço para a citação do Espólio, intime-se ele para que o informe em 10 (dez) dias. 3.

    Decorrido o prazo legal sem o pagamento do débito ou a garantia do Juízo, o que deverá ser certificado, ou ainda, frustrada a citação, abra-se vista ao Exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 4.

    Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.     MAURICIO BOER Juiz de Direito K

  • 30/04/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 23:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 14:42

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2019 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2019 12:06

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2019 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/03/2019 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2019 02:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/02/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 13:10

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2018 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/11/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 13:08

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2018 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/08/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 12:40

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2018 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/05/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 13:18

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2018 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/04/2018 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/02/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 10:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/02/2018 18:56

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 29/01/2018 18:54

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2017 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2017 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2017 09:06

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2017 13:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 07/11/2016 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2016 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2016 10:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2016 10:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/09/2016 14:07

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 12/09/2016 09:38

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2016 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2016 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 31/07/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2016 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2016 11:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2016 08:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2016 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2016 16:21

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2016 16:20

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2007

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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