23/10/2023 12:03

Arquivado Definitivamente
21/10/2023 10:38

Recebidos os autos
21/10/2023 10:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/10/2023 18:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/10/2023 18:34

Juntada de Certidão
19/10/2023 17:50

Juntada de CUSTAS
19/10/2023 17:50

Recebidos os autos
05/10/2023 13:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2023 12:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/08/2023 12:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2023
04/08/2023 12:41

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/08/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
01/08/2023 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2023 17:36

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
19/05/2023 15:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/05/2023 16:22

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/05/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
03/05/2023 17:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2023 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 16:25

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
24/03/2023 12:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2023 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
08/03/2023 18:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
06/03/2023 17:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2023 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 15:13

Juntada de Certidão
22/08/2022 14:00

Juntada de Certidão
22/07/2022 13:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 16:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
09/06/2022 16:18

Juntada de Certidão
05/05/2022 17:42

Juntada de Certidão
28/03/2022 12:02

Juntada de Certidão
21/02/2022 18:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2022 00:49

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
02/02/2022 17:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/01/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 10:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/01/2022 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 20:40

DEFERIDO O PEDIDO
02/12/2021 13:25

Conclusos para despacho
12/11/2021 17:28

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/11/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
01/11/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
03/09/2021 08:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 08:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 13:27

Juntada de COMPROVANTE
18/08/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/08/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 17:46

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
28/06/2021 18:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2021 16:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/06/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
10/06/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
08/06/2021 10:11

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
04/06/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 19:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2021 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 01:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 19:23

Juntada de Certidão
08/05/2021 19:23

Recebidos os autos
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0037104-44.2020.8.16.0021 Autor(s): JOÃO DA SILVA Réu(s): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO 1.

Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais que JOÃO DA SILVA move contra BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Sustentou a parte autora ser beneficiária junto ao INSS, diante de notícias de fraudes e inconformada com sua renda buscou auxilio para conferência.

Relatou inicialmente ter tentado resolver o problema antes de entrar com a ação, enviando formulário na plataforma digital da ré, mas, não obteve sucesso.

Disse que com a emissão do extrato, verificou que estão ocorrendo descontos que desconhecia – contrato 316565906-5 – início em 08/2017 no valor de R$ 1.531,50 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 44,00 – contrato ativo com 28 parcelas descontadas até a data do extrato.

Aduziu que já realizou empréstimo consignado, mas não da forma que aparece no extrato.

Discorreu sobre a responsabilidade das instituições bancárias quando realizam empréstimo consignado.

Afirmou desconhecer o contrato supra.

Pediu que o banco seja condenado a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados.

Requereu a condenação a título de danos morais, R$ 10.000,00. Pugnou pela aplicação do Código do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pediu assistência judiciária gratuita e que o réu seja compelido a apresentar nos autos todos os documentos referentes ao contrato mencionado na petição inicial.

Juntou documentos.

Em contestação de seq. 13, pediu a retificação do polo passivo.

Alegou ilegitimidade passiva, pois o o contrato foi firmado de forma independente e autônoma pelo banco Pan S.A, que teve seus direitos cedidos ao banco Olé, ora réu, e, diante do ajuizamento desta ação foi recomprado e reassumido pela instituição originária Banco Pan S.A, a quem atualmente compete todos os direitos e obrigações oriundos do contrato, inclusive no que se refere à defesa judicial -independentemente de quem for acionado.

Sucessivamente pediu a inclusão do Banco Pan S.A. no polo passivo.

Alegou a inexistência de fraude, regularidade da contração, trata-se de portabilidade de contrato de empréstimo consignado.

Discorreu sobre a ausência dos requisitos da responsabilidade civil e consequente inexistência de dano moral.

Impugnou o pedido de repetição do indébito.

Refutou o pedido de inversão do ônus da prova.

Ao final, pediu pela improcedência dos pedidos da autora.

Juntou contrato.

O autor apresentou impugnação à contestação (seq. 42) e reiterou os pedidos e argumentos iniciais.

Em síntese, é o relatório. 2.

Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I - Das questões processuais pendentes: a) Proceda-se a substituição do polo passivo, para que passe a consta BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A como réu. b) Da ilegitimidade passiva e da inclusão do Banco Pan no polo passivo: O réu afirma que o contrato nº 316565906-5 é oriundo de contrato de Cessão de Crédito firmado entre o réu (Olé Consigandos) e o Banco Pan S.A.

Segundo se verifica no extrato do INSS, o contrato objeto dos autos foi firmado com o requerido Olé Consignados, ora substituído por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, que recebeu a citação e contestou a ação. O objeto da ação é a validade ou não da contratação.

A negociação feita entre as instituições financeiras não afeta o terceiro que sequer foi cientificado de tal, de modo que não há o que se falar em ilegitimidade, tampouco de necessidade de inclusão do banco que firmou a cessão. Assim, indefiro os pedidos.

I – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) da validade da contratação; Em princípio, o ônus da prova é de quem alega o fato constitutivo do direito, no caso o autor.

Contudo, entendo cabível a inversão do ônus da prova.

O autor alega que não reconhece a contratação.

O réu sustentou que inexiste fraude, as transações foram realizadas.

Nessa medida, em se tratando de relação de consumo e havendo hipossuficiência nesse sentido, sendo inclusive difícil ao consumidor demonstrar o fato, na forma do § 1º do art. 373 do CPC, c/c o art. 6º, VIII do CDC, o inverto o ônus da prova no particular para atribuir ao réu o ônus de provar a legalidade na contratação. b) danos morais; Ônus da prova é da parte autora quanto à ação principal e do o reconvinte quanto à reconvenção, já que alega a ocorrência de dano e o réu nega sua existência, cabendo à parte que propôs a ação a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC.

III – Meios de prova admitidos: Intime-se o réu para juntar cópia do contrato de empréstimo consignado e comprovante de disponibilização do valor no prazo de 15 dias. Com a resposta, vista às partes.

As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas.

Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal).

Prova pericial.

Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide.

IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) direito ou não à indenização. V- Designação de audiência, se necessário: Posteriormente será designada, se houver interesse justificável da(s) parte(s).

VI - Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito.

Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas).

Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida.

Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção.

Cascavel, data da assinatura digital.

Lia Sara Tedesco Juíza de Direito
06/05/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 13:17

Juntada de Certidão
06/05/2021 13:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2021 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 18:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/04/2021 16:38

Alterado o assunto processual
18/03/2021 16:35

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
08/03/2021 11:04

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/02/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 11:11

Juntada de Petição de contestação
12/01/2021 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2021 18:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2020 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 17:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/11/2020 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 14:13

DEFERIDO O PEDIDO
27/11/2020 13:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/11/2020 13:13

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
27/11/2020 08:23

Recebidos os autos
27/11/2020 08:23

Distribuído por sorteio
25/11/2020 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/11/2020 17:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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