TJPR - 0027162-29.2008.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO B SILVA

CPF *22.***.*48-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 15:20

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 25/06/2025 12:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/06/2025 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 02/06/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2025 15:43

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 14:47

    Processo Desarquivado

  • 04/04/2024 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 08:36

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/03/2024 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 19:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2024 12:05

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 07:46

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 04/03/2024 07:46

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 11/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 02:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/06/2023 13:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/06/2023 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/11/2022 12:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/11/2022 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2022 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2022 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 10:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/04/2022 20:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2022 11:55

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/04/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 17:03

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected]     D E C I S Ã O

    Vistos. 1.

    Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0038472-59.2017.8.16.0000 (IRDR 1.745.419-6 - TEMA 009/TJPR), a 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná fixou a seguinte tese: “É permitida a alteração do polo passivo na Execução Fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”.

    No presente caso, o(a) Executado(a) faleceu antes de ser citado(a), mas após o lançamento tributário, de modo que, na esteira do entendimento jurisprudencial acima mencionado, é possível o redirecionamento da Execução Fiscal.

    Assim, DEFIRO o requerimento formulado pelo Exequente de substituição do polo passivo pelo Espólio do(a) Executado(a).

    Procedam-se às retificações necessárias, inclusive no Cartório Distribuidor, e exclua-se a anotação de suspensão e vinculação deste feito ao IRDR 1.745.419-6 (TEMA 009/TJPR). 2.

    Cumprido o item anterior, cite-se o Espólio do(a) Executado(a), observando-se o endereço indicado pelo Exequente.

    No caso de o Exequente não ter informado o endereço para a citação do Espólio, intime-se ele para que o informe em 10 (dez) dias. 3.

    Decorrido o prazo legal sem o pagamento do débito ou a garantia do Juízo, o que deverá ser certificado, ou ainda, frustrada a citação, abra-se vista ao Exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 4.

    Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER Juiz de Direito K

  • 30/04/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 14:53

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 23:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 20:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/03/2020 16:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/03/2020 15:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/03/2020 14:31

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2020 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/10/2018 17:07

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/10/2018 13:11

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2018 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 14:08

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2018 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/06/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 12:35

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2018 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2018 12:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/10/2017 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 17:48

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2016 18:44

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2008

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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