TJPR - 0049160-77.2013.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE PUCCI

CPF *95.***.*15-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2024 17:50

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2024 13:44

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/05/2024 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2024 15:21

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 13:39

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2024 09:13

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 09:13

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 08:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 06/05/2024 15:00

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2024 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 02/05/2024 19:02

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 02/05/2024 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/03/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOSE PUCCI

  • 22/03/2024 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 19:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/02/2024 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 12:07

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 21/02/2024 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 09:38

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 09:38

    Juntada de CUSTAS

  • 21/02/2024 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/10/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 15:38

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 24/10/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 09:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 23/10/2023 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2023

  • 03/10/2023 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 19:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/08/2023 14:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/08/2023 14:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/08/2023 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 12/05/2023 13:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/05/2023 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/09/2022 10:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/09/2022 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/02/2022 08:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/02/2022 20:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 22:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2021 13:07

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 08:49

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 08:49

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2021 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0049160-77.2013.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$-4.806,80 Exequente(s):   MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s):   (Espólio de) JOSE PUCCI   D E C I S Ã O

    Vistos. 1. Conforme decidido de forma unânime, pela 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná na AC 1.578.090-8, Rel.

    Des.

    Lauro Laertes de Oliveira em 11-10-2016, “nas hipóteses em que o contribuinte falecer após o lançamento do crédito tributário, devido ao regular lançamento em face do sujeito passivo, sobretudo, do atendimento ao princípio do contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo (CF, art. 5, LV), principal justificativa da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de redirecionamento da execução fiscal (CTN, art. 131, III).” “De outro lado, quando o falecimento do contribuinte ocorrer antes do lançamento do crédito tributário, impossível será o redirecionamento da execução, diante da nulidade do título executivo em face dos sucessores do contribuinte, em razão da violação ao princípio do contraditório e ampla defesa na fase administrativa.

    Aplicar-se- á, nesta hipótese, a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça.” Destaco, no mesmo sentido, as Apelações Cíveis nºs 1.581.120-6, também da 2ª CCv., Rel.

    Des.

    Silvio Dias, unânime, j. 18-10-2016 e 1.504.513-9, 1ª CCv., Rel.

    Des.

    Rubens Oliveira Fontoura, unânime, j. 06-9-2016.

    No presente caso, os créditos tributários dos anos de 2009 a 2012 foram lançados após o falecimento do Executado em 2008 (mov. 46.2), de modo que as CDA's nºs 973.544.915, 973.544,916, 973.544.917 e 973.544.918  ficam excluídas desta Execução Fiscal que prosseguirá em relação às demais CDA's. Procedam-se às anotações que se fizerem necessárias. 2. Noticiado o falecimento do Executado, defiro o requerimento retro.

    Retifique-se no Cartório Distribuidor, na autuação e nos demais registros a respectiva substituição pelo seu Espólio.

    Além de proceder às retificações necessária, o Sr.

    Distribuidor também deverá informar sobre a eventual existência de Inventário do(a) Executado(a).  3.  Havendo Inventário, intime-se o Exequente para manifestar-se em 10 (dez) dias. 4.  Caso não tenha sido distribuído Inventário e considerando que é admissível, independentemente da comprovação da abertura de Inventário, que o familiar que esteja cuidando dos interesses do falecido seja havido como administrador provisório do Espólio, na forma dos artigos 613 e 614 do CPC/2015, defiro, desde logo, a última parte do requerimento retro.

    Confira-se, a propósito, o precedente do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado no REsp 877.359/PR, 1ª Turma, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, unânime, DJe 12-5-2008.

    Assim, cumprido o item 2 supra, (i) cite-se o Espólio de JOSÉ PUCCI, que deverá ser realizada na pessoa do familiar que estiver na posse do imóvel; e (ii) intime-se o representante do Espólio da penhora de mov. 36.1 para, querendo, opor(rem) embargos em 30 (trinta) dias. 5. Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER Juiz de Direito K

  • 30/04/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 14:53

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 13:37

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 23:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 21:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/07/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 16:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/04/2020 16:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/04/2020 12:52

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2020 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/02/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 05/02/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 25/02/2019 14:04

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 15/02/2019 12:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 11/09/2018 18:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/08/2018 11:28

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2018 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 13:05

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2018 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/05/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/09/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE PUCCI

  • 26/09/2017 17:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/09/2017 17:30

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2017 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/08/2017 18:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/06/2016 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2016 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2016 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2016 11:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/02/2016 11:43

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2016 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/01/2015 14:23

    Recebidos os autos

  • 16/01/2015 14:23

    Juntada de CUSTAS

  • 16/01/2015 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/01/2015 12:25

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2013 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2013 11:35

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2013 10:56

    Recebidos os autos

  • 08/07/2013 10:56

    Distribuído por sorteio

  • 05/07/2013 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2013 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2013

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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