21/10/2024 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2024 11:07

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
26/09/2024 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 15:50

DEFERIDO O PEDIDO
24/09/2024 10:49

Conclusos para decisão
23/09/2024 16:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/09/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2024 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2024 10:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/08/2024 18:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/08/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2024 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2024 10:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/08/2024 15:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/06/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2024 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 13:43

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
14/05/2024 20:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2024 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2024 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 15:49

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
06/02/2024 09:58

Conclusos para decisão
06/02/2024 09:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/02/2024 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2024 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2024 09:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/01/2024 09:43

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA DE SUSPENSÃO OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR INCIDENTE DE ASSUNÇÃO
07/10/2022 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 08:29

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONFLITO DE COMPETÊNCIA
13/09/2022 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2022 17:54

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
02/09/2022 07:38

Conclusos para decisão
31/08/2022 07:43

Juntada de Certidão
05/07/2022 07:49

Juntada de Certidão
04/06/2022 11:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/06/2022 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 14:19

Declarada incompetência
11/02/2022 09:08

Conclusos para despacho
11/02/2022 09:07

Juntada de Certidão
21/01/2022 08:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/01/2022 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 11:23

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
07/12/2021 14:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/11/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
29/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 11:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/09/2021 08:58

Conclusos para decisão
13/09/2021 08:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 11:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/09/2021 11:35

Recebidos os autos
02/07/2021 02:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
01/07/2021 11:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/06/2021 17:31

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/05/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004432-98.2007.8.16.0033 Processo: 0004432-98.2007.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$480.444,44 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): AMBIENTAL VIGILANCIA LTDA SERGIO APARECIDO FACCIO 1.

Trata-se de ação de execução fiscal oposta pela UNIÃO em face de AMBIENTAL VIGILÂNCIA LTDA e SÉRGIO APARECIDO FACCIO.

Compulsando os autos, denota-se que a ação foi proposta em 21/03/2007 (seq. 1.2), a primeira tentativa de citação da parte executada Ambiental Vigilância Ltda restou infrutífera em 27/08/2007 (seq. 1.9), do que tomou ciência a Fazenda Pública em 01/10/2007 (seq. 1.10).

Em 17/09/2014 foi requerido o redirecionamento da execução para o sócio da empresa (seq. 1.35), oportunidade na qual o executado Sergio Aparecido Faccio restou citado em 17/12/2018 (seq. 32.5).

Decorrido o prazo, a primeira tentativa de penhora restou infrutífera em 17/05/2019 (seq. 43.2), do que tomou ciência a Fazenda Pública na data de 17/05/2019 (mov. 44). É a síntese do essencial.

Decido. 2.

Da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal No caso dos autos, a tentativa infrutífera de citação da empresa executada ocorreu em 21/03/2007, com ciência da Fazenda Pública na data de 01/10/2007, enquanto que o pedido de redirecionamento da execução para o sócio Sérgio Aparecido Faccio ocorreu em 17/09/2014.

Restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regramento estabelecido para os recursos repetitivos (tema n. 444), com trânsito em julgado em 17.12.2019, os marcos iniciais do prazo prescricional de cinco anos para pedidos de redirecionamento de execuções fiscais a sócios e diretores de pessoas jurídicas.

A Seção, por unanimidade, fixou as seguintes teses: a. o prazo de redirecionamento da execução fiscal é contado a partir da citação da empresa, quando fundamentado em ato ilícito, isto é, ato praticado com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto anterior à citação da pessoa jurídica; b. na hipótese de ato de dissolução irregular ocorrido posteriormente à citação da pessoa jurídica, o termo inicial do prazo prescricional será a data da prática de ato inequívoco com o intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário objeto de cobrança executiva promovida contra a empresa, a ser demonstrado pelo Fisco; e c. em qualquer das hipóteses, a decretação da prescrição para o redirecionamento depende da demonstração da inércia da Fazenda Pública, cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas sobre a demonstração da prática de atos concretos pelo Fisco para a cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.

Neste sentindo, tendo em vista as teses supramencionadas e os lapsos temporais incidentes nos presentes autos, observo que decorreram 5 anos entre a citação infrutífera da empresa executada e o pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio, os quais são suficientes para verificação da ocorrência da prescrição.

Nesse sentido entendimento do STJ: “1.

O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco nos da citação da pessoa jurídica, sob pena de operar-se a prescrição. 2.

Esse entendimento restou consolidado por esta Corte quando do julgamento do AgRg nos EREsp 761.488/SC, de relatoria do eminente Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 07/12/2009.” (STJ - AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.226.200 - SP (2009/0135998-2 - RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA – j. 23.02.2010, sem grifos no original) E também do TJPR: TJPR-0470800) EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO DA EMPRESA - OCORRÊNCIA - POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS - PRAZO - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO DA EMPRESA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO NATA QUANDO HOUVE O ATO CITATÓRIO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. É possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio desde que, nos casos em que houve a efetiva citação da empresa, não tenha transcorrido o prazo superior a cinco anos entre a data do ato citatório e o pedido de redirecionamento. (Processo nº 1098888-4, 1ª Câmara Cível do TJPR, Rel.

Rubens Oliveira Fontoura. j. 10.12.2013, maioria, DJ 05.02.2014, sem grifos no original).

Assim, considerando que o pedido de redirecionamento se deu após o transcurso de 05 (cinco) anos, reconheço a prescrição no caso em tela. 3.

Tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA por sentença esta execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 156, V, do CTN (art. 487, II do CPC c/c art. 40, §4º da LEF), em face da incidência dos efeitos da prescrição intercorrente. 4.

Condeno a União ao pagamento das custas processuais, diante das seguintes considerações: Este processo tramita em serventia não oficializada, que é mantida exclusivamente com as custas regimentais, sem contrapartida dos cofres públicos.

De rigor a condenação ao pagamento das custas processuais, conforme já reiteradamente decidiu o STJ e o TJPR: “PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SERVENTIAS    NÃO    OFICIALIZADAS - CUSTAS JUDICIAIS. 1.

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos    na    execução    fiscal (art.    39    da    Lei 6.830/80).

Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública. 2.

As serventias não oficiais são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos, sendo um despropósito a manutenção da isenção. 3.

Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.” (EREsp 889.558/PR, 1 ª Seção, Rel.

Min.

Eliana Calmon, j. 11/11/2009, DJe 23/11/2009) “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.   EXTINÇÃO. CUSTAS DEVIDAS À SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1.

Nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

Assim, em regra, a extinção da execução fiscal, por iniciativa da Fazenda Pública, não enseja ônus sucumbenciais.

Cumpre esclarecer que "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos   encargos   da sucumbência" (Súmula 153/STJ). 2.

Contudo, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese   na   qual   os   serventuários   não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento.

Esse é o entendimento prevalente no âmbito   das   Turmas   que   integram a Primeira Seção/STJ, conforme demonstram os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL   POR   CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

REMISSÃO.

EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

CUSTAS E EMOLUMENTOS.

SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.

ART. 26 E 39 DA LEI 6.830/80.

APLICABILIDADE.

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

PAGAMENTO.

OBRIGATORIEDADE. 1.

A ratio legis dos artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução. 2.

In casu, a   extinção   da   execução   ocorreu   após   pedido   da Fazenda Pública Estadual, que apontou o cancelamento do débito exequendo por remissão, disposta na Lei Estadual Paranaense 14.075/03. 3.

Deveras, tratando-se de serventia não oficializada como no caso sub judice, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, mas sim, seus proventos provém do preparo das custas regimentais, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento das despesas processuais por ela provocadas, restando inaplicáveis os arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80.

Precedentes: REsp. 1.022.456/PR, DJU 24.04.08; REsp. 978.071/PR, DJU 22.04.2008; REsp. 916.617/PR,DJU 07.05.07; AgRg nos EDcl no REsp. 657.888/PR, DJU de 14.03.2005 REsp. 285.747/PR,          DJU         29.04.2002. 4.

Recurso Especial a que se nega provimento. “ (REsp 906.273/PR, 1ª T., Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 04/12/2008,     DJe 17/12/2008). “APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.

AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 26 DA LEF.

PRECEDENTES.” (AP   1.447.674-9, 1ª   CCí, Rel.

Fernando Cesar Zeni, j. 22.10.2015).

Por tais razões, CONDENO a UNIÃO ao pagamento das custas processuais. 5.

Quanto aos honorários advocatícios, nota-se que a parte executada não constituiu advogado para representá-la nos autos, de modo que desnecessária a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto o contraditório não foi estabelecido. 6.

Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e BACENJUD, comuniquem-se as autoridades envolvidas e ARQUIVEM-SE os autos. 7.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 8.

Cumpra-se a Portaria 06/2020, no que pertinente.

Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta
05/05/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 10:09

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
04/02/2021 09:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/02/2021 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2020 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 14:46

Juntada de Certidão
03/12/2020 08:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/12/2020 17:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/10/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 08:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/10/2020 01:19

Processo Desarquivado
22/07/2019 10:10

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
22/07/2019 10:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/07/2019 02:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2019 16:10

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
03/05/2019 16:39

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
22/04/2019 11:02

Recebidos os autos
22/04/2019 11:02

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
22/04/2019 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 09:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/04/2019 09:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/04/2019 16:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
30/03/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2019 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2019 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2019 11:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/12/2018 12:57

PROCESSO SUSPENSO
04/12/2018 01:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/09/2018 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/09/2018 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/09/2018 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2018 19:05

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
31/08/2018 11:51

PROCESSO SUSPENSO
31/08/2018 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2018 11:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/08/2018 11:50

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
04/07/2018 16:49

Expedição de Carta precatória
04/07/2018 09:18

Juntada de Certidão
20/06/2018 10:11

Juntada de Certidão
19/06/2018 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2018 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2018 00:17

Processo Desarquivado
21/03/2017 16:42

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
21/03/2017 16:42

Juntada de Certidão
17/11/2016 13:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/09/2016 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2016 19:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2016 19:32

Juntada de COMPROVANTE
09/08/2016 13:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/05/2016 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/03/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2016 21:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2016 21:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2016

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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