TJPR - 0011149-03.2020.8.16.0056

1ª instância - Cambe - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCAS GIOVANNI DE LIMA

CPF *92.***.*96-76

CAMILA PANCHONI

CPF *64.***.*13-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

CNPJ: 08.343.492/0002-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 16:51

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 03/06/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 28/05/2025 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2025 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2025 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 17:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2025 10:02

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 12/05/2025 07:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 06:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/05/2025 17:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2025 01:10

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2025 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2025 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 17:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/04/2025 17:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/04/2025 01:02

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 12:09

    Processo Desarquivado

  • 09/04/2025 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/10/2022 13:58

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 13:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/10/2022 09:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 19/10/2022 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/10/2022 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 12:06

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 09/09/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 12:01

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 20/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 16/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 26/06/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 09/06/2022 12:26

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 16:21

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/05/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/05/2022 00:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/04/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 10:12

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 06:05

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/04/2022 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 31/03/2022 09:22

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 23/03/2022 05:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 06:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 10/03/2022 05:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 13:05

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 24/02/2022 07:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 13:36

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2022 14:00

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 07/02/2022 06:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 13:53

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 11:48

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/11/2021 19:48

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 15:13

    Processo Reativado

  • 17/11/2021 15:11

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/11/2021 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 02:44

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 22/10/2021 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2021

  • 21/10/2021 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2021

  • 21/10/2021 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2021

  • 21/10/2021 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2021

  • 21/10/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:57

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2021

  • 21/10/2021 17:55

    Baixa Definitiva

  • 21/10/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 13:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/10/2021 13:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/10/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILA PANCHONI

  • 19/10/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS GIOVANNI DE LIMA

  • 07/10/2021 12:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/10/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 24/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 19:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 06/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/08/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2021 15:12

    Distribuído por sorteio

  • 26/08/2021 15:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/08/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/08/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 04/08/2021 17:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 17:24

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/07/2021 08:33

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/07/2021 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/07/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 02/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 07:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 21/06/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 11:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/06/2021 07:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/06/2021 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 11:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 24/05/2021 15:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/05/2021 01:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011149-03.2020.8.16.0056 Processo:   0011149-03.2020.8.16.0056 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Dever de Informação Valor da Causa:   R$15.581,90 Polo Ativo(s):   CAMILA PANCHONI (CPF/CNPJ: *64.***.*13-33) Avenida Pedro Viriato Parigot de Souza, 885 BL 22-AP 201 - Chácara Manella - CAMBÉ/PR - CEP: 86.186-020 LUCAS GIOVANNI DE LIMA (CPF/CNPJ: *92.***.*96-76) Avenida Pedro Viriato Parigot de Souza, 885 BL 22-AP 201 - Chácara Manella - CAMBÉ/PR - CEP: 86.186-020 Polo Passivo(s):   MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A (CPF/CNPJ: 08.***.***/0002-00) Avenida Presidente Castelo Branco, 115 - Jardim Presidente - LONDRINA/PR - CEP: 86.061-335       SENTENÇA   I - Trata-se de Ação Declaratória de Cobrança Indevida com Repetição de Indébito e indenização por danos morais aforada por Lucas Giovanni de Lima e Camila Panchoni em face de MRV Engenharia e Participações S/A.   Por ocasião da abertura do Fórum de Conciliação Virtual (seq. 34), foi registrada a ausência de manifestação da parte reclamante na plataforma de conciliação (seq. 46).   Dispensado o relatório pormenorizado, em atenção ao disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95.

    II - Passo a fundamentar e decidir.

    O Tribunal de Justiça do Paraná autorizou a realização de sessões virtuais de conciliação nos Juizados Especiais do Estado durante o período de suspensão das audiências presenciais.

    A medida reforça a importância do isolamento social durante a pandemia causada pelo vírus COVID-19.   O Fórum de Conciliação Virtual trata-se de um “chat”, ou seja, um ambiente de troca de mensagens dentro do próprio sistema de tramitação processual (Projudi), que permite que autor e réu negociem os termos do processo através do envio de mensagens de texto.   Para garantir a comunicação necessária para a resolução dos conflitos, conciliadores, advogados e partes podem utilizar ferramentas virtuais como aplicativos de mensagem instantânea (Whatsapp), e-mail, chat e, ainda, o Fórum de Conciliação Virtual, conforme explanado no despacho de seq. 12.

    Pois bem.   O comparecimento pessoal das partes às audiências é obrigatório no rito do JEC, como dispõe o art. 9°, primeira parte, da Lei nº 9.099/95.   Em razão da pandemia do novo Coronavírus, a plataforma do Fórum de Conciliação Virtual vem sendo utilizada no Paraná como uma alternativa a designação de audiência presencial.   Não tendo a parte reclamante utilizado esta ferramenta virtual, que permite tratativas simplificadas à distância, impõe-se a extinção do processo, com base no art. 51, inciso I, da referida Lei, entendimento esse adaptado à situação atual em que estamos vivendo.   Segundo precedentes jurisprudenciais:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

    SENTENÇA ANULADA COM BASE NA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

    EQUÍVOCO VERIFICADO.

    REALIZAÇÃO     DE AUDIÊNCIA VIRTUAL.

    CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE.

    MÉRITO DO RECURSO INOMINADO.

    DANO MORAL PELA INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER.

    AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO AUTOR.

    IMPROCEDÊNCIA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

    Embargos conhecidos e acolhidos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005854-59.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 01.06.2020).   RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    COMPRA DE PRODUTO COM VÍCIO IMPEDINDO O SEU FUNCIONAMENTO.

    SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA.

    RECLAMANTE QUE JUSTIFICA A FALTA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA IMPOSSIBILIDADE DE SE AUSENTAR DO TRABALHO – ALEGADO DESCONHECIMENTO DO RITO PROCESSUAL – ALEGAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA JUSTO MOTIVO PARA A AUSÊNCIA DA PARTE – RECLAMANTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APTA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/1995 – EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001945-60.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 13.07.2020).   TELECOMUNICAÇÕES.

    AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

    PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

    APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95 QUE PREVÊ DE FORMA CLARA QUE O PROCESSO EXTINGUE-SE CASO “O AUTOR DEIXAR DE COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS DO PROCESSO”.

    PARTE QUE SOMENTE SERÁ ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS QUANDO COMPROVAR QUE SUA AUSÊNCIA DECORREU DE FORÇA MAIOR, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS (ART.51, §2º, DA LEI 9.099/95).

    IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA QUE POSSUI NATUREZA DE PENALIDADE, DE MODO A SANCIONÁ-LA POR SUA DESÍDIA.

    CONCESSÃO DA BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO TEM CONDÃO DE ISENTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, MAS TÃO SOMENTE DE DESOBRIGAR A PARTE AUTORA DO PAGAMENTO ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CARÊNCIA, PERÍODO NO QUAL FICARÁ SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.

    PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PELO PATRONO DA PARTE AUTORA QUE NÃO JUSTIFICA SUA AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA OU A ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

    DOCUMENTO JUNTADO AO MOV. 18.1 QUE NÃO SE TRATA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA E É ESTRANHO AOS AUTOS.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002508-92.2018.8.16.0186 - Ampére - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 29.05.2020).

    III - Dispositivo: Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.   Apesar das alegações dos autores, a documentação colacionada ao feito se não mostra suficientemente hábil a comprovar o enquadramento dos mesmos no conceito de hipossuficiência, tanto objetiva quanto jurídica, a fazer jus à benesse.

    Há acostado aos autos tão somente a Declaração de Pobreza (seq. nº 1.3 e 1.4).

    No mais, não há qualquer demonstrativo de renda, extrato bancário ou outro documento de que faça prova da hipossuficiência por eles alegada.

    Na verdade, valendo registrar, por oportuno, que não basta a simples afirmação da necessidade, cabendo ao Juiz proceder ao exame da existência dos requisitos legais.

    Nesta toada, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos autores.   Condeno a parte reclamante ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º da Lei 9.099/95, do Enunciado 28 do FONAJE[1] e do art. 7º, inciso II, da Lei Estadual nº 18.413/2014.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.   Cambé, datado e assinado digitalmente.

    Patricia de Mello Bronzetti Ávalos  Juíza de Direito     [1]Enunciado 28 do FONAJE: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51 da Lei 9.099/95, é necessária a condenação em custas”.      

  • 06/05/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:43

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA

  • 05/05/2021 09:33

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 19:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 26/02/2021 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 11/02/2021 10:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/02/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 14:03

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2021 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

  • 01/02/2021 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/02/2021 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 07:34

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2021 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 22/01/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/01/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 16:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/01/2021 09:11

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 11:27

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 11:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/12/2020 17:18

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2020 17:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/12/2020 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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