TJPR - 0002218-52.1998.8.16.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002218-52.1998.8.16.0033   Processo:   0002218-52.1998.8.16.0033 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$240,46 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   ASTRAMIL IND E COM.

DE LETRAS E LUMINOSOS SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal manejada pela UNIÃO em face de ASTRAMIL INDÚSTRIA E COM.

DE LETRAS E LUMINOSOS LTDA.

Compulsando os autos, denota-se que a ação foi distribuída em 03/06/1996 (mov. 1.1, fl. 05).

A parte executada foi citada em 08/06/2007 (mov. 1.1, fl. 40).

Após isso, à requerimento do exequente, o processo permaneceu suspenso e arquivado, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (evento 1.1, fls. 42 e 45).

Em 07/11/2008, foi reconhecida a competência deste Juízo do Foro Regional de Pinhais/PR para o processamento e julgamento da execução fiscal (evento 1.1, fls. 66/68).

Os autos foram recebidos nesta Comarca, em 09/12/2008 (mov. 1.1, fl. 70).

Posteriormente, em 16/10/2018, os presentes autos foram digitalizados e inseridos no sistema Projudi (mov. 2.1).

A parte exequente, por sua vez, em 09/04/2019, apresentou petição, no mov. 5.1, pugnando pelo arquivamento dos autos, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/02.

Desse modo, os autos passaram 10 (dez) anos sem qualquer iniciativa da parte credora, incorrendo em flagrante desídia e, consequentemente, nos efeitos da prescrição intercorrente.

Nada justifica a eternização de processo.

Preponderam a segurança jurídica e os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nasceram para ser extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça e pacificação social.

Noutro giro, não assiste razão a parte exequente ao alegar que a ausência de movimentação s deu por demora na prática dos atos processuais em razão de mecanismos inerentes ao funcionamento da Justiça, isso porque o fato de o processo estar arquivado, estar em setor de digilitalização, estar em cumprimento de diligência não configura situação impeditiva ou suspensiva do prazo de prescrição.

Ora, bastaria ao exequente ter atravessado petição solicitando vistas ou movimentação do processo, antes do prazo da prescrição intercorrente, que o feito retomaria o seu curso.

Mas, ao reverso, o exequente manteve-se omisso em relação ao feito, somente manifestando-se quando houve a intimação judicial.

Não houve qualquer situação impeditiva ou suspensiva da prescrição durante o prazo de mais de 10 (dez) anos em que o processo ficou parado, configurando-se a prescrição intercorrente.

Ressalta-se que o feito tramita há mais de 23 (vinte e três) anos, relativamente a débito tributário com fato gerador em 1990/1991, sem que tenha sido efetivada a quitação do débito, tendo transcorrido o prazo da prescrição intercorrente e não havendo qualquer motivo em se renovar os dispendiosos trabalhos do Poder Judiciário em busca de crédito não satisfeito.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, em razão da prescrição, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80, combinado com o artigo 924, inciso V, do novo Código de Processo Civil.   Condeno a União ao pagamento das custas processuais, diante das seguintes considerações: Este processo tramita em serventia não oficializada, que é mantida exclusivamente com as custas regimentais, sem contrapartida dos cofres públicos.

De rigor a condenação ao pagamento das custas processuais, conforme já reiteradamente decidiu o STJ e o TJPR: “PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - CUSTAS JUDICIAIS. 1.

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na execução fiscal (art. 39 da Lei 6.830/80).

Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública. 2.

As serventias não oficiais são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos, sendo um despropósito a manutenção da isenção. 3.

Embargos de divergência conhecidos e desprovidos. ” (EREsp 889.558/PR, 1 ª Seção, Rel.

Min.

Eliana Calmon, j. 11/11/2009, DJe 23/11/2009) “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO.

CUSTAS DEVIDAS À SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1.

Nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

Assim, em regra, a extinção da execução fiscal, por iniciativa da Fazenda Pública, não enseja ônus sucumbenciais.

Cumpre esclarecer que "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência" (Súmula 153/STJ). 2.

Contudo, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento.

Esse é o entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ, conforme demonstram os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL POR CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

REMISSÃO.

EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

CUSTAS E EMOLUMENTOS.

SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.

ART. 26 E 39 DA LEI 6.830/80.

NÃO APLICABILIDADE.

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

PAGAMENTO.

OBRIGATORIEDADE. 1.

A ratio legis dos artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução. 2.

In casu, a extinção da execução ocorreu após pedido da Fazenda Pública Estadual, que apontou o cancelamento do débito exeqüendo por remissão, disposta na Lei Estadual Paranaense 14.075/03. 3.

Deveras, tratando-se de serventia não oficializada como no caso sub judice, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, mas sim, seus proventos provém do preparo das custas regimentais, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento das despesas processuais por ela provocadas, restando inaplicáveis os arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80.

Precedentes: REsp. 1.022.456/PR, DJU 24.04.08; REsp. 978.071/PR, DJU 22.04.2008; REsp. 916.617/PR, DJU 07.05.07; AgRg nos EDcl no REsp. 657.888/PR, DJU de 14.03.2005; REsp. 285.747/PR, DJU 29.04.2002. 4.

Recurso Especial a que se nega provimento. “ (REsp 906.273/PR, 1ª T., Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 04/12/2008, DJe 17/12/2008) “APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.

AFASTAMENTO DA REGRA DO ART.26 DA LEF.

PRECEDENTES. ” (AP 1.447.674-9, 1ª CCí, Rel.

Fernando Cesar Zeni, j. 22.10.2015) No que concerne à Taxa Judiciária-FUNJUS, merece ser transcrito parte da decisão monocrática proferida pelo Exmo.

Sr.

Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira, no julgamento afeto à 2ª C.Cível - 0015523-33.2003.8.16.0129 - Paranaguá - J. 08.05.2018, em face da sua singular clareza e magistério: No que tange a suposta imunidade tributária trazida pelos arts. 26 e 39 da Lei de Execuções Fiscais, ressalva-se a natureza tributária das custas, por serem taxas destinadas à remuneração da prestação jurisdicional do estado.

Logo, sendo a sua instituição estadual, a exoneração de pagamento desta obrigação somente pode ocorrer em virtude de determinação do ente federativo, conforme determina o art. 151, III da Constituição Federal.

Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO.

CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA: TAXA.

DESTINAÇÃO DE PARTE DO PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS: INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 5.672, de 1992, do Estado da Paraíba.

I. - As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF.

II. - A Constituição, art. 167, IV, não se refere a tributos, mas a impostos.

Sua inaplicabilidade às taxas.

III. - Impossibilidade da destinação do produto da arrecadação, ou de parte deste, a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados.

Permiti-lo, importaria ofensa ao princípio da igualdade.

Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (grifou- se) (STF – ADI 1145/PB – Relator: Min.

Carlos Velloso – Tribunal Pleno - DJ 08/11/2002) Logo, mesmo que a Lei nº 6.830/80, de caráter nacional, exonere a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais, ela não pode ser aplicada no poder judiciário estadual sem ferir o preceito do dispositivo constitucional.

Ademais, as serventias estatizadas são custeadas pelo Fundo da Justiça (FUNJUS), criado pela Lei nº 15.942/2008 e, amparo no art. 99 da Constituição Federal, com autonomia financeira em relação ao Poder Executivo e Poder Judiciário.

Importante destacar que o Fundo da Justiça possui receitas próprias com destinação específica, qual seja, o custeio das serventias estatizadas.

Nem mesmo o Estado do Paraná é imune ao pagamento do FUNJUS, como já reiteradamente decidiu o TJPR: RECONHECIMENTO DA PRESCCRIÇÃO INTERCORRENTE - CUSTAS PROCESSUAIS - NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXA - VARA ESTATIZADA - CONFUSÃO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO ATIVA NÃO SE CONFUNDEM - SUJEITO ATIVO É AQUELE QUE TEM CAPACIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA RELAÇÃO, PARA LANÇAR E RECEBER O TRIBUTO - ESTADO DO PARANÁ NÃO É SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNJUS - FUNDO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA – AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - ORÇAMENTO PRÓPRIO - PRODUTO DA ARRECADAÇÃO QUE NÃO SE DESTINA AO ORÇAMENTO DO EXECUTIVO - PRECEDENTES – ENUNCIADO Nº 37 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR - ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA (ART.150, § 6º DA CF) - INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEF.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 2ª C.Cível - AC - 1.255.464-4 - Rel.: Josély Dittrich Ribas - DJe 27/01/2015).

Em igual sentido, as 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJPR editaram o Enunciado nº 37, consolidando a jurisprudência no âmbito daqueles órgãos colegiados, in verbis: “O fato de o Estado do Paraná deter competência tributária para instituir tributos, tais como as taxas judiciárias (custas processuais), não o exime da obrigação de pagá-las, em eventual condenação.” Outrossim, foi julgado pela Seção Cível do TJPR em 20/11/2015 o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914-108/01, publicado no e-DJ 1700, de 30/11/2015, onde firmou-se o posicionamento, editado na Súmula nº72 do Tribunal: “É cabível a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em confusão patrimonial”.

Nada obstante o julgado se refira à Fazenda Pública Estadual, com mais propriedade e lógica, se aplica à Fazenda Pública Nacional.

Ademais, não bastasse o fundamento de que o FUNJUS trata-se de tributo de instituição estadual, releva apontar que a imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do STF: RE n. 424.227, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 10.9.04; RE n. 253.394, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 11.4.03; e AI n. 458.856, Relator o Ministro EROS GRAU, 1ª Turma, DJ de 20.4.07) Por tais razões, CONDENO a Fazenda Nacional ao pagamento das custas processuais, nelas incluídas o FUNJUS.   Quanto aos honorários advocatícios, nota-se que a parte executada não constituiu advogado para representá-la nos autos, de modo que desnecessária a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto o contraditório não foi estabelecido.

Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e BACENJUD, comuniquem-se as autoridades envolvidas e ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se a Portaria 06/2020, no que pertinente.

Pinhais, data da assinatura digital.    Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito