TJPR - 0057217-19.2019.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Francisco Cardozo Oliveira

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Polo Ativo

Partes

HILARIO DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANA

OSNY DE BARROS JUNIOR

CPF *44.***.*58-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2022 17:31

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 17:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

  • 27/10/2022 17:31

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2022 12:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OSNY DE BARROS JUNIOR

  • 22/09/2022 13:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/09/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE HILARIO DE OLIVEIRA

  • 05/09/2022 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 14:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/08/2022 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 15:51

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 25/05/2022 15:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/05/2022 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 23/05/2022 18:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 13:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OSNY DE BARROS JUNIOR

  • 28/04/2022 12:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE HILARIO DE OLIVEIRA

  • 26/04/2022 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 15:55

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 10/02/2022 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 08:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2021 22:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 13:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/06/2021 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 16:17

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 10/06/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 15:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2021 12:01

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0057217-19.2019.8.16.0000   Recurso:   0057217-19.2019.8.16.0000 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Classificação e/ou Preterição Impetrante(s):   HILARIO DE OLIVEIRA Impetrado(s):   GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ OSNY DE BARROS JUNIOR ESTADO DO PARANÁ 1.

    Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Hilario de Oliveira em face de suposto ato coator praticado pelo Governador do Estado do Paraná, com pedido de concessão da segurança para determinar a anulação do Decreto Estadual n° 3.175/2019 e, em consequência, a nomeação do impetrante para o cargo de Médico Legista – Área A, nos moldes do concurso público da Polícia Científica do Estado do Paraná regido pelo Edital nº 01/2017. 2.

    Para promover a regularização processual, deferiu-se o pedido da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 20.1) para determinar a citação do litisconsorte Osny de Barros Júnior nos endereços indicados pelo impetrante na petição de mov. 11.1 (mov. 24.1).

    Todavia, não se concretizou a citação por ter sido a carta recebida por terceiro, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no REsp 1840466 (j. 16.6.2020; STJ, 3ª T). 3.

    Por conseguinte, defiro o pleito veiculado no parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, subscrito pelo Procurador de Justiça Luiz Roberto Merlin Clève (mov. 49.1), para determinar a citação de Osny de Barros Júnior por meio de oficial de justiça, conforme dispõe o artigo 249 do Código de Processo Civil.  Após, voltem conclusos.

    Curitiba, 10 de março de 2021.   Juiz Subst. 2ºGrau Francisco Cardozo Oliveira  

  • 04/05/2021 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/05/2021 11:46

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/03/2021 17:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/03/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 17:37

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/01/2021 13:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/01/2021 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE OSNY DE BARROS JUNIOR

  • 29/09/2020 20:29

    DECORRIDO PRAZO DE HILARIO DE OLIVEIRA

  • 28/09/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2020 13:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/05/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OSNY DE BARROS JUNIOR

  • 13/02/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2019 16:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/12/2019 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2019 15:19

    Recebidos os autos

  • 06/12/2019 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

  • 05/12/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2019 07:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE HILARIO DE OLIVEIRA

  • 23/11/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 18:55

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/11/2019 13:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/11/2019 13:44

    Distribuído por sorteio

  • 08/11/2019 12:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/11/2019 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/11/2019 23:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2019

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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