TJPR - 0025294-04.2021.8.16.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) D'artagnan Serpa SA
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/10/2022 13:31
Baixa Definitiva
-
26/10/2022 13:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022
-
26/10/2022 13:31
Juntada de Certidão
-
26/10/2022 13:22
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/10/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE VALERIA CAROLINA ARMAS VILLEGAS
-
26/10/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE GIOVANA VANZ DE ALEXANDRINA
-
26/10/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE MARIANA JUNGLES POLATO
-
26/10/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE VITÓRIA MANZONI CARNEIRO
-
26/10/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE ANNA CLARA SANDI BALLARDIN
-
26/10/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE PAOLA PIEKARSKI TAQUES
-
26/10/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. RAUL CARNEIRO
-
26/10/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE KARYNE MACAGNAN TRAMUJAS DA SILVA
-
26/10/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO RODRIGUES MAZUR
-
02/10/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2022 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2022 12:29
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/09/2022 17:21
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
20/09/2022 17:21
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
20/09/2022 17:21
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
20/09/2022 17:21
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
20/09/2022 17:21
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
20/09/2022 17:21
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
20/09/2022 17:21
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
20/09/2022 17:21
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
20/09/2022 17:21
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
20/09/2022 17:21
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
20/09/2022 17:21
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
20/09/2022 17:21
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
20/09/2022 17:21
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
20/09/2022 17:21
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
03/09/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2022 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 16:50
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/09/2022 13:30
-
22/08/2022 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2022 17:34
Pedido de inclusão em pauta
-
22/08/2022 17:34
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
21/08/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 15:02
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 16:00
-
08/08/2022 18:08
Pedido de inclusão em pauta
-
08/08/2022 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2022 12:55
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/06/2022 12:55
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/06/2022 12:55
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/06/2022 12:55
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/06/2022 12:55
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/06/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE BRUNA MAGALHÃES IBAÑEZ
-
30/06/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE MARIANNE MULLER DA CUNHA
-
30/06/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA BECKER MOTTA
-
30/06/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MINARI SASSI
-
29/06/2022 13:49
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
29/06/2022 13:49
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
29/06/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA LUCIANI PEREIRA RODRIGUES
-
29/06/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA MACHADO DURAND
-
06/06/2022 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2022 13:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2022 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2022 13:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2022 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2022 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2022 16:46
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/05/2022 16:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2022 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2022 12:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2022 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2022 11:38
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2022 18:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2022 17:31
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
31/03/2022 16:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/03/2022 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2022 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2022 13:27
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2022 16:16
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/03/2022 17:03
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
29/01/2022 00:56
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 15:03
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
14/12/2021 00:31
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MINARI SASSI
-
03/12/2021 13:24
Juntada de COMPROVANTE
-
03/12/2021 12:26
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
03/12/2021 12:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 12:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/11/2021 15:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/11/2021 10:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/11/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 08:29
Expedição de Mandado
-
11/11/2021 16:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
11/11/2021 00:11
DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA LUCIANI PEREIRA RODRIGUES
-
11/11/2021 00:11
DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA LUCIANI PEREIRA RODRIGUES
-
11/11/2021 00:09
DECORRIDO PRAZO DE PAOLA PIEKARSKI TAQUES
-
10/11/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2021 00:38
DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA BECKER MOTTA
-
09/11/2021 00:38
DECORRIDO PRAZO DE ANNA CLARA SANDI BALLARDIN
-
09/11/2021 00:35
DECORRIDO PRAZO DE GIOVANA VANZ DE ALEXANDRINA
-
06/11/2021 03:44
DECORRIDO PRAZO DE VITÓRIA MANZONI CARNEIRO
-
06/11/2021 03:44
DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO RODRIGUES MAZUR
-
06/11/2021 03:44
DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA MACHADO DURAND
-
06/11/2021 03:42
DECORRIDO PRAZO DE BRUNA MAGALHÃES IBAÑEZ
-
06/11/2021 03:39
DECORRIDO PRAZO DE MARIANNE MULLER DA CUNHA
-
06/11/2021 03:34
DECORRIDO PRAZO DE VALERIA CAROLINA ARMAS VILLEGAS
-
06/11/2021 01:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 01:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 01:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 01:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 01:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 01:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 15:14
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/10/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 15:14
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
18/10/2021 14:15
Juntada de COMPROVANTE
-
18/10/2021 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2021 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2021 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2021 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2021 17:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2021 12:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2021 12:37
Juntada de COMPROVANTE
-
13/10/2021 12:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2021 12:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2021 12:34
Juntada de COMPROVANTE
-
13/10/2021 12:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2021 12:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2021 12:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 14:44
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 26/10/2021 13:30
-
01/10/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 14:23
Pedido de inclusão em pauta
-
01/10/2021 14:23
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
30/09/2021 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2021 19:14
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/09/2021 10:46
Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
-
25/09/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 15:42
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 16:00
-
13/09/2021 11:47
Pedido de inclusão em pauta
-
13/09/2021 11:47
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA MACHADO DURAND
-
09/06/2021 13:41
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/06/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE MARIANNE MULLER DA CUNHA
-
09/06/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE PAOLA PIEKARSKI TAQUES
-
09/06/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE KARYNE MACAGNAN TRAMUJAS DA SILVA
-
09/06/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE VALERIA CAROLINA ARMAS VILLEGAS
-
09/06/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA BECKER MOTTA
-
09/06/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO RODRIGUES MAZUR
-
09/06/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE VITÓRIA MANZONI CARNEIRO
-
09/06/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. RAUL CARNEIRO
-
09/06/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO MINARI SASSI
-
09/06/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE BRUNA MAGALHÃES IBAÑEZ
-
09/06/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA LUCIANI PEREIRA RODRIGUES
-
09/06/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE GIOVANA VANZ DE ALEXANDRINA
-
09/06/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE ANNA CLARA SANDI BALLARDIN
-
09/06/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE MARIANA JUNGLES POLATO
-
08/06/2021 16:30
Juntada de Petição de contrarrazões
-
17/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 18:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2021 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 16:54
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025294-04.2021.8.16.0000 Recurso: 0025294-04.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): LEONARDO RODRIGUES MAZUR BRUNA MAGALHÃES IBAÑEZ MARIANA JUNGLES POLATO GIOVANA VANZ DE ALEXANDRINA MARIANNE MULLER DA CUNHA ANDRESSA BECKER MOTTA VALERIA CAROLINA ARMAS VILLEGAS ANDRESSA LUCIANI PEREIRA RODRIGUES ANA CAROLINA MACHADO DURAND FERNANDO MINARI SASSI ANNA CLARA SANDI BALLARDIN PAOLA PIEKARSKI TAQUES Karyne Macagnan Tramujas da Silva VITÓRIA MANZONI CARNEIRO Agravado(s): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR.
RAUL CARNEIRO I - Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada nos autos de ação de revisão contratual c/c obrigação de fazer/não fazer com pedido de tutela de urgência antecipada nº 0008091-63.2020.8.16.0194, que rejeitou os embargos de declaração opostos (mov.138.1-TJ), mantendo a decisão de mov.104.1 que indeferiu a tutela de urgência requerida pelos autores, “diante da ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300, CPC), observado, para tanto, a aparente suficiência do percentual de desconto já garantido pela ré na via extrajudicial (de 15% e 30%)”.
A parte agravante sustenta, em síntese, que a agravada, em plena pandemia, desequilibrando o contrato de prestação de serviços educacionais perante os agravantes, aumentou abusivamente o valor da Matrícula e das mensalidades em aproximadamente 13% (treze por cento – 12,36% para sermos mais exatos) no início do ano de 2020, passando de R$ 6.230,00 (seis mil duzentos e trinta reais), para R$ 7.000,00 (sete mil reais) para turmas que ingressam no início do ano, sofrendo o mesmo reajuste abusivo no mês de julho para as turmas que ingressaram no meio do ano, desrespeitando determinação do Procon.
Sustenta que a agravada, em momento algum, apresentou aos agravantes, uma “Planilha de Custos Educacionais”, que “justificasse” esse reajuste muito acima da inflação - 13% (treze por cento) contra os 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) devidos por determinação do Procon-PR e por respeito e obediência ao art. 2º da Lei nº 9.870/99.
Aduz que a qualidade do ensino caiu em mais de 50% (cinquenta por cento), uma vez que os métodos adotados pela Agravada, jamais cumpriram as determinações da Portaria n° 343/2020, do Ministério da Educação e que, pelos depoimentos narrados pelos agravantes, verifica-se que nenhum deles foi favorável aos métodos apresentados pela agravada.
Pugna pela antecipação da tutela recursal para o fim de reduzir o valor da mensalidade, imediatamente, no percentual de 50% (Cinquenta por cento) para os alunos do 1° (primeiro) ao 8° (oitavo) períodos ou em outro percentual que viesse a ser definido pelo MM.
Juízo “a quo”, pelo descumprimento contratual da agravada, porque prestou serviço educacional de forma diversa da pactuada, a partir das mensalidades seguintes à data da concessão da tutela provisória até o fim do estado de calamidade ou até que seja normalizada a prestação do ensino presencial contratado.
Ao final, pugna pelo provimento do recurso.
II - Pois bem, após analisar detidamente os autos e o peso das argumentações despendidas, verifica-se que no presente caso não há como conceder a tutela de urgência requerida.
Isso porque não foram atendidos, na integralidade, os requisitos do art. 294, parágrafo único e do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 294.
A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
Parágrafo único.
A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Noutras palavras o Novo Código de Processo Civil trouxe como requisitos para a concessão da tutela de urgência (antecipação de tutela CPC/73): a) probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
De modo sucinto pode-se dizer que: “[...] para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora”. (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; SILVA RIBEIRO, Leonardo Ferres da; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. “Primeiros Comentários ao Novo Código de processo Civil – artigo por artigo”. 3ª Tiragem.
São Paulo: Ed.
RT, 2015, p. 498).
Extrai-se, ainda, dos “Primeiros Comentários ao Novo Código de processo Civil – artigo por artigo”, que: Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão – o “fiel da balança” – é sempre o requisito do periculum in mora.
Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa – resolve-se pela aplicação do que chamamos de “regra da gangorra”. (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; SILVA RIBEIRO, Leonardo Ferres da; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. “Primeiros Comentários ao Novo Código de processo Civil – artigo por artigo”. 3ª Tiragem.
São Paulo: Ed.
RT, 2015, p. 498).
Ocorre que não há elementos, por ora, suficientes para o deferimento do pedido formulado. É de conhecimento geral os efeitos sociais e econômicos que a pandemia decorrente da COVID19 tem gerado no país, em todas as classes sociais, tanto em pessoas físicas como jurídicas.
Contudo, diante da situação excepcional instaurada, com notórios reflexos na sociedade em geral, mostra-se demasiadamente temerária a redução da mensalidade, em tutela antecipada, sem ao menos ouvir a parte contrária.
Isso porque, é possível presumir que ocorreu redução de alguns custos nas Instituição de Ensino, entretanto, deve-se considerar que, sem a análise de provas documentais que demonstrem os percentuais dessa redução ou até mesmo justificativas para o reajuste nos valores semestrais, torna-se precipitado a concessão de liminar para redução da mensalidade neste momento processual, porquanto,
por outro lado, pode igualmente ter havido acréscimo de despesas da instituição não previstas anteriormente.
Ora, ademais, não se pode esquecer que apesar das aulas estarem sendo ofertadas de forma online, a Instituição de Ensino continua com despesas de manutenção e infraestrutura, além da folha de pagamento de seus funcionários.
Por meio da Portaria nº 343/2020, que foi alterada pela Portaria nº 345/2020 e prorrogada por meio da Portaria n.º 395/2020, o MEC autorizou às IES a procederem com a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia.
Posteriormente, foi editada a Portaria n° 544/2020, na qual prorrogou a autorização para oferta de aulas em meios digitais até 31.12.2020.
Ainda, por meio de Parecer nº 19, do Conselho Nacional de Educação (CNE), foi estendido até 31 de dezembro de 2021 a permissão para atividades remotas no ensino básico e superior em todo o país.
Portanto, sopesados os direitos envolvidos e os danos em caso de irreversibilidade da medida; não estando presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência (antecipação da tutela recursal) e necessitando o feito de maior dilação probatória, em razão de questões de mérito recursal, inadmissível o deferimento da tutela antecipada, devendo ser mantida a decisão do magistrado a quo.
Impõe-se, destarte, admitir o recurso e indeferir o pedido de antecipação de tutela recursal (tutela de urgência), até pronunciamento definitivo desta Câmara ou ulterior deliberação.
III - Comunique-se ao meritíssimo Juiz o inteiro teor desta decisão.
IV - Intime-se a parte agravada, para que responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
Se na resposta a parte agravada apresentar documentos novos, intime-se a parte agravante para se manifestar, querendo, em até 15 (quinze) dias (Novo Código de Processo Civil, arts. 437, §1º, 203, §4º e 1.019, inc.
II).
V – Cumpram-se os itens III e IV.
Documento assinado e datado digitalmente DES.
D’ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (ajsf) -
04/05/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
04/05/2021 11:54
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
29/04/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 17:08
Conclusos para despacho INICIAL
-
29/04/2021 17:08
Distribuído por sorteio
-
29/04/2021 16:40
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 16:40
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 16:40
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 16:40
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 16:40
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 16:40
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 16:40
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 16:40
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 16:40
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 16:40
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 16:40
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 16:40
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 16:40
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 16:40
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 16:40
Recebido pelo Distribuidor
-
29/04/2021 16:37
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2021
Ultima Atualização
26/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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