TJPR - 0001720-43.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

YHURY FELLIPE GOMES

CPF *80.***.*44-98

Advogados

DIEGO RODRIGO GOMES

OAB: 56295/PR

EDGARD GOMES

OAB: 23426/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2023 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2023 14:00

    APENSADO AO PROCESSO 0011973-86.2023.8.16.0013

  • 07/06/2023 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 07/06/2023 12:27

    Processo Reativado

  • 07/06/2023 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2023 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2023 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 15:34

    Processo Reativado

  • 26/04/2023 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/02/2023 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2023 12:08

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 12:08

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 18:55

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 14/02/2023 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2023 18:43

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/02/2023 18:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/01/2023 18:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2023 18:53

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2023 19:00

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 23/11/2022 12:10

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 06/10/2022 17:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/10/2022 17:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/10/2022 17:03

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 20:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 18:08

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 01/08/2022 12:35

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 12:35

    Juntada de CUSTAS

  • 01/08/2022 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 09:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 14:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/07/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/07/2022 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 17:27

    BENS APREENDIDOS

  • 12/07/2022 17:25

    Juntada de PEÇAS DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 12/07/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 10/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/07/2022 17:30

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 04/07/2022 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 04/07/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 04/07/2022 17:05

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 28/06/2022 18:39

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 08:55

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 08:55

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/06/2022 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2022 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 22/06/2022 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 22/06/2022 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 22/06/2022 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 22/06/2022 15:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/06/2022 13:03

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

  • 22/06/2022 13:03

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2022 13:03

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE YHURY FELLIPE GOMES

  • 05/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 17:07

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/05/2022 08:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/05/2022 08:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 23:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/05/2022 14:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 16:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 23:59

  • 11/04/2022 15:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/04/2022 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 21:08

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 01/04/2022 21:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 03/11/2021 11:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/11/2021 10:56

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 12:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/10/2021 12:26

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/10/2021 12:26

    Distribuído por sorteio

  • 13/10/2021 14:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/10/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/10/2021 12:44

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 12:44

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 01/10/2021 01:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/09/2021 11:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 15:53

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE YHURY FELLIPE GOMES

  • 31/08/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 15:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE YHURY FELLIPE GOMES

  • 17/08/2021 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:14

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/08/2021 13:13

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 17:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2021 23:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 20:37

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 05/08/2021 19:03

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 05/08/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 15:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/08/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/08/2021 19:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/08/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/07/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 13:46

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/07/2021 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 20:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/07/2021 18:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 10:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2021 19:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 21:30

    Recebidos os autos

  • 19/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 19:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/06/2021 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 09:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2021 13:14

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/06/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 09/06/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 13:49

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/06/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 11:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/06/2021 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 08/06/2021 18:06

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 18:04

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 08/06/2021 15:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/06/2021 13:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/06/2021 13:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/06/2021 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 08:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2021 19:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/06/2021 12:58

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 04/06/2021 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2021 15:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/05/2021 14:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/05/2021 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 18:03

    Juntada de LAUDO

  • 20/05/2021 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001720-43.2021.8.16.0196   Processo:   0001720-43.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   28/04/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   YHURY FELLIPE GOMES Notifique-se o réu no endereço constante na denúncia para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem suas alegações preliminares, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 11.343/2006 (mov. 42.1).

    Caso não apresentada a resposta no prazo e tampouco constituído defensor, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública atuante neste Juízo O réu deve ainda, em sua defesa preliminar apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão do direito, conforme disposto no artigo 396 do Código de Processo Penal alterado pela Lei 11.719/2008.4 Caso sejam arroladas testemunhas na defesa preliminar, deve o Defensor se manifestar, desde logo, quais são conhecedoras do fato e quais são meramente abonatórias de conduta.

    Na hipótese de testemunhas abonatórias, suas inquirições poderão ser substituídas por declarações escritas, até a audiência de instrução e julgamento.

    Cumpra-se o provimento n° 133, que implanta e normatiza o uso do Sistema Oráculo.

    Ainda, oficie-se ao Instituto de Criminalística requisitando-se a remessa a este Juízo do laudo toxicológico das substâncias entorpecentes apreendidas.

    Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.

    Notifique-se o Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 07 de maio de 2021.   Marcelo Wallbach Silva Juiz de Direito

  • 10/05/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 10/05/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 16:32

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 10/05/2021 16:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/05/2021 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 16:25

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 10/05/2021 16:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 10/05/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 11:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2021 14:56

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 18:23

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 18:23

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/05/2021 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 16:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Antigo Presídio do Ahu - Ahu - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3200-3210 Processo:   0001720-43.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   28/04/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   YHURY FELLIPE GOMES 1.

    Dispenso, excepcionalmente, a realização de audiência de custódia, o que o faço com base no art. 8º, “caput”, da Recomendação n° 62/2020 do CNJ, que trata de medidas de prevenção à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

    Não obstante a autorização dada pelo art. 19 da Resolução nº 329/2020, com redação alterada pela Resolução nº 357, de 26 de novembro de 2020, e a Instrução Normativa Conjunta nº 41/2021, para que as audiências de custódia sejam realizadas por meio de videoconferência, não foi implantado até o presente momento referido procedimento neste Foro Central.

    No mais, resta impossibilitada a realização do ato por videoconferência nas Unidades Policiais desta Capital, pois não possuem estrutura que satisfaça o estabelecido no art. 19 da Resolução CNJ n 329/2020, questão que está sendo tratada entre os Poderes Executivo e Judiciário, para fins de solução. 2.

    Trata-se de prisão em flagrante do autuado YHURY FELLIPE GOMES, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. 3.  O Ministério Público, instado a se manifestar, pleiteou a homologação da prisão em flagrante e a conversão em prisão preventiva, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (ev. 14.1). 4.

    A Defensoria Pública sustentou a desnecessidade da prisão preventiva e requereu a concessão de liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares (ev. 18.1). É o relatório.

    Decido. 5.

    Atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal (já com a redação dada pela Lei 13.964/2019), homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 6.

    Quanto à segregação cautelar, diante da edição da Lei nº 13.964/2019, instaurou-se no ordenamento processual penal nova sistemática em relação às prisões provisórias.

    Permanecem vigentes as três hipóteses tradicionais de prisão cautelar, quais sejam: flagrante, temporária e preventiva.

    Contudo, a manutenção da custódia provisória somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva.

    Ou seja, não mais há espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante.

    A prisão preventiva, portanto, tem cabimento somente em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) nos crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado; e iii) pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

    Além disso, a prisão preventiva só tem cabimento quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar.

    Outrossim, a decisão que decretar a prisão preventiva deve ser fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP.

    São necessários, portanto, nos termos da legislação vigente, para a decretação da prisão preventiva: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos (ou reincidência / violência doméstica), iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares, iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim, v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado.

    Por fim, conforme entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ, em recente decisão proferida no RHC 131.263 - GO, após o advento da lei anticrime, não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação por parte ou da autoridade policial, do querelante, do assistente ou do Ministério Público, mesmo nas situações em que não ocorre audiência de custódia.

    Para o STJ, deve ser feita uma interpretação conjunta do disposto nos arts. 3º-A, 282, § 2º, e 311, caput, todos do CPP (RHC 131.263/GO, Rel.

    Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2021, DJe 15/04/2021).

    Pois bem.

    No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva.

    Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ev. 1.1), boletim de ocorrência (ev. 1.13), auto de exibição e apreensão (ev. 1.6), auto de constatação provisória de drogas (ev. 1.8), imagem (ev. 1.21), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial.

    Com relação aos indícios de autoria, consta dos autos que os policiais militares estavam em patrulhamento em região conhecida pelo tráfico de drogas, oportunidade em que visualizaram um indivíduo com tornozeleira eletrônica que ao perceber a presença da equipe policial caracterizada tentou rapidamente fechar o portão da residência, porém sem êxito, sendo abordado pela equipe.

    Os policiais relataram que o indivíduo foi identificado pelo nome YHURY FELLIPE GOMES e indagado o que fazia no portão, informou que estaria aguardando um indivíduo que iria buscar meio quilo de cocaína que estaria em sua residência.

    Os militares detalharam que YHURY FELLIPE GOMES informou que mencionada droga estaria em cima da geladeira, sendo que a equipe se dirigiu ao local e logrou êxito em localizar e apreender no local indicado 510 gramas de substancia análoga a cocaína.

    Em seu interrogatório, o autuado YHURY FELIPE GOMES (ev. 1.10) utilizou seu direito constitucional de permanecer em silêncio.

    Desse modo, da análise dos elementos presentes nos autos, restam comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagranteado foi detido pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) que possui pena máxima superior a quatro anos de reclusão.

    A propósito: Art. 33.

    Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

    Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Por sua vez, a custódia cautelar é medida imperiosa para garantir a ordem pública.

    No caso dos autos, conforme narrado pelos policiais responsáveis pela abordagem, o flagrado foi detido por guardar elevadíssima quantidade droga (510 gramas de cocaína), o que, sobretudo em razão do alto poder deletério e viciante do entorpecente, revela a gravidade concreta do delito praticado.

    Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “HABEAS CORPUS.

    TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

    DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.

    FUMUS COMISSI DELICTi E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS.

    IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA.

    CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. improcedência.

    PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO Código de processo penal, DEMONSTRADA.

    GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS.

    APREENSÃO DE 33 ‘BUCHAS’ DE COCAÍNA’.

    RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

    AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO.

    MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

    DESCABIMENTO.

    VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

    TESE AFASTADA.

    CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

    IRRELEVÂNCIA.ordem denegada. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0037190-15.2019.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro -  J. 08.08.2019)”.(destaquei) “HABEAS CORPUS.

    TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

    DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.

    FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS.

    IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA.

    GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS.

    APREeNSÃO DE 14 ‘buchas’ de ‘COCAÍNA’.

    ENTORPECENTE DOTADO DE ALTO POTENCIAL DELETÉRIO. paciente que registra passagem anterior por crime de estelionato.

    PESSOAIS FAVORÁVEIS.

    IRRELEVÂNCIA. violação do princípio da proporcionalidade. tese afastada.

    ORDEM DENEGADA (TJPR - 4ª C.Criminal - 0025596-04.2019.8.16.0000 - Maringá -  Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro -  J. 13.06.2019)”.(destquei) Outrossim, há que se ressaltar que, em consulta ao Oráculo de ev. 10.1, verifica-se que o autuado é multireincidente, uma vez que possui três condenações transitadas em julgado (ação penal nº 0013893-81.2012.8.16.0013 da 10ª Vara Criminal de Curitiba, trânsito em julgado em 05/03/2014, pela prática do delito de porte de arma; ação penal nº 0001713-29.2014.8.16.0121 da Vara Criminal de Nova Londrina, trânsito em julgado 19/06/2017, pela prática do delito de receptação e ação penal nº 0029548-20.2017.8.16.0013 da 8ª Vara Criminal de Curitiba, trânsito em julgado 10/10/2018, pela prática do delito de tráfico de drogas).

    Salienta-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC n.º 150.906 AgR, Rel.

    Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/04/2018) (...)” (RHC 99.540/MG, Rel.

    Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 07/11/2018).

    Desse modo, a decretação da prisão preventiva do autuado YHURY FELIPE GOMES encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, em razão não apenas da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetrada, como também, diante das circunstâncias indicativas da habitualidade criminosa por parte dele, ao passo que os registros criminais expõem que atividades ilícitas não seriam esporádicas, porquanto ostenta outras condenações transitadas em julgado.

    Nesse sentido: “ HABEAS CORPUS.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

    HIGIDEZ DO DECRETO CAUTELAR.

    QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO.

    NÍTIDO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO A PARTIR DA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE.

    FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E APTA A JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL.

    REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA QUE INVIABILIZAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR MENOS GRAVOSA.

    ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O REGIME A SER IMPOSTO EM EVENTUAL CONDENAÇÃO.

    MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL.

    IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT.

    ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.

    AVENTADA DEMORA NA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL.

    IMPROCEDÊNCIA.

    ANÁLISE VINCULADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

    REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL.

    SITUAÇÃO ABSOLUTAMENTE COMPATÍVEL COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, ESPECIALMENTE SE CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

    INSTRUÇÃO ENCERRADA.

    ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADA.

    INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

    ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I – “(...). ” ((TJPR - 4ª C.Criminal - 0029904-49.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi -  J. 20.06.2020) (grifos nossos) Se não bastasse, em consulta aos autos de execução de pena nº 0020425-03.2014.8.16.0013 – SEEU, constata-se que o flagranteado YHURY FELIPE GOMES no momento da suposta prática delitiva estava cumprindo pena em “regime semiaberto harmonizado” com o uso de tornozeleira eletrônica, tendo sido beneficiado em 17/12/2020.

    Assim, é possível constatar a intenção do autuado em persistir atentando contra a ordem pública, vez que mesmo estando cumprindo pena com o uso de tornozeleira eletrônica, supostamente reiterou práticas criminosas, demonstrando, assim, o descaso do autuado com as determinações judiciais e que medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes na espécie, sendo necessária à sua custódia cautelar também para fins de garantia da aplicação penal, a luz do art. 312 do CPP.

    Nessa linha é o entendimento reiterado do e.

    TJPR: “– HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E ROUBO MAJORADO – ART. 180, CAPUT, E ART. 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE PERMITEM A PRISÃO CAUTELAR – RÉU REINCIDENTE QUE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO PELO CRIME DE ROUBO – FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA –CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – HABEAS CORPUS CONHECIDO, ORDEM DENEGADA” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0075661-66.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi -  J. 11.02.2021) “HABEAS CORPUS.

    PRISÃO EM FLAGRANTE.

    CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.

    FURTO QUALIFICADO.

    PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

    ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS.

    PACIENTE MULTIRENCIDENTE POR CRIMES PATRIMONIAIS E QUE, EM TESE, COMETEU O DELITO APURADO NA ORIGEM ENQUANTO CUMPRIA PENA NO REGIME ABERTO.

    RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.PERICULUM LIBERTATIS DO PACIENTE EVIDENCIADO.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

    ORDEM DENEGADA” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0015866-95.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa -  Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini -  J. 12.04.2021). “HABEAS CORPUS.

    ROUBO MAJORADO.

    AVENTADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL.

    INOCORRÊNCIA.

    EVENTUAL VÍCIO NO RECONHECIMENTO REALIZADO, SE HOUVER, QUE NÃO É CAPAZ DE CONTAMINAR A AÇÃO PENAL.

    INOCÊNCIA.

    MATÉRIA ESTRANHA À ANÁLISE NA CÉLERE VIA MANDAMENTAL.

    INDÍCIOS LEVANTADOS QUE JUSTIFICAM UMA RIGOROSA APURAÇÃO CRIMINAL.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    ORDEM DE PRISÃO FUNDAMENTADA.

    MODUS OPERANDI.

    CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO ENQUANTO CUMPRIA PENA POR CONDENAÇÕES DEFINITIVAS.

    PERICULOSIDADE” Ora, o crime de tráfico é equiparado a crime hediondo, fato apto a exigir uma ação mais rigorosa do Estado-Juiz.

    A decretação da prisão preventiva no caso de crime hediondo, vale ressaltar, encontra amparo na própria Constituição Federal (cf. artigo 5º, XLIII).

    Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelo autuado, já que a tanto se demonstra propenso.

    Portanto, a periculosidade do agente, demonstrada, no caso, pela gravidade em concreto do delito, bem como pelas anotações criminais pretéritas, igualmente autorizam e recomenda a prisão cautelar dele, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos.

    A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida.

    O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública.

    Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesa forma, não os impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I).

    A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que o autuado exerça cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal.

    Não há notícia, também, de que o autuado seja inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado.

    Considerando que o autuado foi preso em flagrante no dia 24/04/2021, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar.

    Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante do autuado YHURY FELLIPE GOMES, para fins de garantir a ordem pública. 7.

    Expeça-se mandado de prisão em nome do autuado. 8.  Ciência ao Ministério Público, ao autuado e à defesa.  9.

    Cientifique-se o autuado que, se tiver sido vítima de abuso de autoridade ou de violência física ou psíquica por parte de qualquer membro das forças públicas que atuaram em sua prisão, poderá procurar qualquer órgão do Ministério Público com atribuições criminais para relato dos fatos e solicitação de providências, conforme manifestação ministerial retro. 10.

    Não obstante, requisite-se à direção do estabelecimento prisional a observância do disposto no art. 8º, §1º, inciso II, da Resolução 62/2020 do CNJ, que assim dispõe: "o exame de corpo de delito seja realizado na data da prisão pelos profissionais de saúde no local em que a pessoa presa estiver, complementado por registro fotográfico do rosto e corpo inteiro, a fim de documentar eventuais indícios de tortura ou maus tratos". 11.

    A possibilidade de incineração da droga encontra respaldo no art. 32, § 1º, da Lei 11.343/2006, assim redigido: “§ 1o A destruição de drogas far-se-á por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova”.

    No caso em apreço, é de conhecimento deste Juízo que a unidade policial de origem tem recebido expressivo volume de drogas apreendidas e não dispõe de condições e tampouco de efetivo para a sua guarda.

    Ademais, com a preservação de quantidade de droga necessária à realização do exame definitivo, não se terá qualquer prejuízo para a instrução criminal.

    Ante o exposto, autorizo a incineração da droga apreendida, com a ressalva de que se deve manter quantidade suficiente para fins de realização de exame pericial definitivo.

    A Autoridade Policial deverá comunicar ao Juízo Criminal competente (tão logo ocorra a distribuição dos autos) e ao Ministério Público, com a maior brevidade possível, dia e hora para a realização do procedimento de incineração, a ser realizado na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração, na forma do art. 33, § 2º, da Lei 11.343/2006.

    Dê-se ciência à Autoridade Policial.  12.

    Comunique-se o Juízo da Execução acerca da prisão em flagrante do autuado (autos nº 0020425-03.2014.8.16.0013 – SEEU). 13.

    Oportunamente, distribua-se à uma das Varas Criminais deste Foro Central.

    Curitiba, 29 de abril de 2021.   Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

  • 01/05/2021 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/04/2021 20:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 18:34

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 18:34

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/04/2021 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 30/04/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 30/04/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 13:45

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 30/04/2021 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 10:43

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 30/04/2021 08:32

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 08:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2021 21:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 21:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 18:42

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:58

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 29/04/2021 13:55

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2021 00:18

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 29/04/2021 00:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/04/2021 00:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/04/2021 00:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/04/2021 00:17

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 00:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 00:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2021 00:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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