20/02/2024 15:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024
20/02/2024 15:30

Baixa Definitiva
04/07/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE TRANSMORENO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
03/07/2023 18:32

Juntada de Petição de recurso especial
07/06/2023 19:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2023 19:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2023 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 11:15

Juntada de ACÓRDÃO
30/05/2023 15:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/05/2023 15:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/05/2023 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2023 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/05/2023 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/05/2023 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/05/2023 08:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 30/05/2023 13:30
28/04/2023 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 18:03

Pedido de inclusão em pauta
28/04/2023 18:03

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
13/04/2023 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2023 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2023 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 12:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2023 00:00 ATÉ 02/06/2023 23:59
10/04/2023 09:29

Pedido de inclusão em pauta
10/04/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2023 23:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2023 02:44

DECORRIDO PRAZO DE TRANSMORENO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
11/02/2023 02:42

DECORRIDO PRAZO DE TRANSMORENO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
21/01/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2023 14:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/01/2023 14:25

Recebidos os autos
17/01/2023 14:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/01/2023 14:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2023 16:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/01/2023 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 07:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2022 07:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 17:08

Conclusos para despacho INICIAL
18/11/2022 17:08

Recebidos os autos
18/11/2022 17:08

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/11/2022 17:08

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
18/11/2022 11:56

Recebido pelo Distribuidor
17/11/2022 20:04

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0003835-31.2021.8.16.0004 Sequencial ímpar (46599) Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Registro de Empresa Impetrante: VALERIA RIBEIRO BERNARDO Impetrados: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR e DIRETOR GERAL DO DETRAN/PR DESPACHO INICIAL Determinação de Emenda 1.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por VALERIA RIBEIRO BERNARDO, qualificada nos autos, em virtude de ato tido como coator supostamente praticado pelo DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR.

Aduziu a Impetrante, em síntese, que: a) formulou requerimento perante o DETRAN/PR para que fosse autorizada a exercer a função de despachante no Município de Cascavel/PR; b) ocorre que seu pleito foi negado, com base na Lei Estadual nº 17.682/2013; c) tal decisão afronta diretamente o artigo 22, incisos XI e XVI da Constituição Federal de 1988.

Pugnou, assim, pela concessão da tutela de urgência a fim de que seja determinada a “suspensão da exigibilidade de concurso público (ato ilegal) para fins de credenciamento da parte Impetrante na qualidade de Despachante de Trânsito, bem como que DETERMINE à autoridade coatora Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 que adote as providências administrativas necessárias a fim de que o requerimento de credenciamento como despachante, que foi autuado sob o n.º 17.482.737-0 e formulado por VALERIA RIBEIRO BERNARDO, seja reanalisado em de 20 dias e sem a exigência de aprovação prévia em concurso público” (fl. 06, mov. 1.1).

Ao final, pleiteou a concessão da segurança em definitivo com a confirmação da liminar.

Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.7).

A Secretaria firmou certidão de prevenção ao mov. 8.1.

As custas processuais iniciais foram adimplidas (mov. 11.0).

Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário registro.

Pois bem. 2.

Da necessidade de emenda à inicial Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte Impetrante, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da peça exordial e extinção do feito sem resolução do mérito, a EMENDA à inicial, a fim de que sane a seguinte diligência: a) Manifeste-se sobre a certidão de prevenção de mov. 8.1, para fins de definição da competência judicial. 3.

Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações.

Anote-se a conclusão como decisão inicial. 4.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Página 3 de 3

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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