TJPR - 0001535-32.2021.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MAYKON OLIVEIRA TIENE

CPF *54.***.*54-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

W. ARTES SERRALHERIA LTDA-ME

CNPJ: 12.202.985/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2024 17:58

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2024 13:17

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 13:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/02/2024 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2024 16:26

    Transitado em Julgado em 06/02/2024

  • 06/02/2024 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE W. ARTES SERRALHERIA LTDA-ME

  • 22/01/2024 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 16:54

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 23/10/2023 13:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2023 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 17:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/09/2023 14:54

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 10:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/05/2023 13:20

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2023 17:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/04/2023 10:56

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2023 17:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/02/2023 14:34

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 07:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2023 15:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2023 00:05

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2023 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2022 18:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/10/2022 12:52

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 18:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/09/2022 08:14

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2022 19:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/08/2022 13:14

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 18:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2022 11:43

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2022 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 17:17

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2022 16:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/02/2022 09:38

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2022 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 13:38

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 13:35

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2021 13:01

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/11/2021 13:00

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 19:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/09/2021 19:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/08/2021 19:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2021 12:27

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 18:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/07/2021 15:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/07/2021 15:07

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/06/2021 19:32

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 11:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001535-32.2021.8.16.0090   Processo:   0001535-32.2021.8.16.0090 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$12.950,00 Polo Ativo(s):   Maykon Oliveira Tiene Polo Passivo(s):   W.

    ARTES SERRALHERIA LTDA-ME Vistos, etc... 1.

    Em atendimento às normas do Código de Defesa do Consumidor, importante destacar que é direito básico do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências", nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código do Consumidor, o que se apresenta viável na hipótese dos autos.

    Assim, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 2.

    Tendo em vista que na primeira fase do procedimento do Juizado Especial, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/1995, não há incidência de custas, forçoso concluir que não há, ainda, pertinência lógico-jurídica para análise da concessão da Assistência Judiciária Gratuita, o que não afasta, entretanto, o conhecimento desta pretensão em hipótese de recurso, enquanto análise de pressuposto recursal. 3.

    Designe-se audiência de conciliação, conforme atual decreto judiciário.

    Expeça-se a respectiva Carta de citação, com observância do Enunciado 53-FONAJE (Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova), incluindo-se cópia da presente decisão.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito      

  • 03/05/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/05/2021 18:19

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/04/2021 11:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/04/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/04/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 14:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/04/2021 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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