TJPR - 0002766-04.2020.8.16.0196
1ª instância - Curitiba - 3ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/03/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 16:14
Arquivado Definitivamente
-
22/08/2023 16:14
Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
-
22/08/2023 15:13
Processo Reativado
-
15/05/2023 23:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2023 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2023 06:59
Arquivado Definitivamente
-
26/04/2023 13:25
Recebidos os autos
-
26/04/2023 13:25
Juntada de Certidão
-
26/04/2023 10:20
Recebidos os autos
-
26/04/2023 10:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2023 10:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2023 10:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/04/2023 10:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/04/2023 13:28
Decisão Interlocutória de Mérito
-
24/04/2023 01:19
Conclusos para decisão
-
23/03/2023 15:19
Recebidos os autos
-
23/03/2023 15:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/03/2023 13:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2023 16:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/03/2023 16:30
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
30/01/2023 17:51
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
30/01/2023 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2023 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2023 17:42
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
30/01/2023 15:33
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
07/12/2022 00:40
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 16:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2022 15:52
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 21:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2022 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2022 14:21
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
21/09/2022 14:09
Juntada de COMPROVANTE
-
21/09/2022 14:05
Juntada de COMPROVANTE
-
11/08/2022 18:43
Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
-
08/08/2022 16:31
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
06/08/2022 00:25
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 16:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2022 15:27
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA
-
05/08/2022 15:25
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
05/08/2022 15:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2022 15:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
02/08/2022 14:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2022 17:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/07/2022 12:32
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2022 19:53
Expedição de Mandado
-
21/07/2022 19:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2022 15:00
EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO
-
20/07/2022 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2022 17:14
Conclusos para despacho
-
18/07/2022 13:04
Recebidos os autos
-
18/07/2022 13:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/07/2022 09:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 14:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/07/2022 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2022 01:08
Conclusos para despacho
-
14/06/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE DEPICOLI
-
06/06/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 17:59
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
18/05/2022 14:09
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
05/05/2022 18:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
25/04/2022 16:24
Juntada de LAUDO
-
20/04/2022 13:58
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
20/04/2022 13:17
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
11/04/2022 19:09
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
11/04/2022 13:21
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
11/04/2022 13:15
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
29/03/2022 17:45
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
29/03/2022 17:44
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
26/03/2022 00:55
DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE DEPICOLI
-
22/03/2022 18:31
EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO
-
19/03/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2022 00:43
DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU RODRIGUES DE CASTRO
-
18/03/2022 00:43
DECORRIDO PRAZO DE EDSON ALVES DE SOUZA
-
14/03/2022 17:36
EXPEDIÇÃO DE CONSULTA WHATSAPP
-
11/03/2022 11:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
11/03/2022 11:21
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
11/03/2022 11:21
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
11/03/2022 11:21
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
11/03/2022 11:21
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
11/03/2022 11:21
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
08/03/2022 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2022 15:28
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
08/03/2022 10:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
08/03/2022 00:37
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 18:08
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
02/03/2022 17:57
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
02/03/2022 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2022 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2022 14:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 08:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/02/2022 12:24
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 10:38
Expedição de Mandado
-
23/02/2022 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 09:46
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
18/02/2022 15:20
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
17/02/2022 13:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
16/02/2022 17:46
Recebidos os autos
-
16/02/2022 17:46
Juntada de CUSTAS
-
16/02/2022 17:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 16:02
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2022 15:27
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2022 13:03
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
14/02/2022 17:19
Recebidos os autos
-
14/02/2022 17:19
Juntada de CIÊNCIA
-
14/02/2022 17:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 13:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/02/2022 13:26
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
14/02/2022 13:26
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
14/02/2022 13:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 13:26
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
14/02/2022 13:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 13:26
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
14/02/2022 10:58
Recebidos os autos
-
14/02/2022 10:58
Juntada de Certidão
-
13/02/2022 17:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
13/02/2022 17:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/02/2022 17:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022
-
13/02/2022 17:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022
-
13/02/2022 17:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022
-
13/02/2022 17:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022
-
13/02/2022 17:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022
-
13/02/2022 17:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022
-
13/02/2022 17:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022
-
13/02/2022 17:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022
-
08/02/2022 14:20
Recebidos os autos
-
08/02/2022 14:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022
-
08/02/2022 14:20
Baixa Definitiva
-
08/02/2022 14:20
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
08/02/2022 14:18
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/01/2022 01:20
DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU RODRIGUES DE CASTRO
-
25/01/2022 01:19
DECORRIDO PRAZO DE EDSON ALVES DE SOUZA
-
28/12/2021 01:43
Recebidos os autos
-
18/12/2021 00:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 14:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 18:05
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
07/12/2021 16:37
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
07/12/2021 16:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/12/2021 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 15:13
Juntada de ACÓRDÃO
-
06/12/2021 12:33
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
06/12/2021 12:33
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
06/11/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 17:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 15:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 14:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/10/2021 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 14:04
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59
-
25/10/2021 18:35
Pedido de inclusão em pauta
-
25/10/2021 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2021 18:08
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
25/10/2021 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2021 16:18
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 14:50
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/06/2021 08:24
Recebidos os autos
-
08/06/2021 08:24
Juntada de PARECER
-
07/06/2021 10:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 16:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/06/2021 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2021 15:42
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/06/2021 10:42
Recebidos os autos
-
02/06/2021 10:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
01/06/2021 15:55
Recebidos os autos
-
01/06/2021 15:55
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
01/06/2021 13:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 18:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/05/2021 18:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2021 17:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2021 17:02
Recebidos os autos
-
27/05/2021 17:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
27/05/2021 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2021 15:34
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/05/2021 15:34
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
27/05/2021 00:16
DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU RODRIGUES DE CASTRO
-
18/05/2021 07:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 13:48
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002766-04.2020.8.16.0196 Os réus Dirceu Rodrigues de Castro e Edson Alves de Souza foram condenados por infração ao artigo o 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 e artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, respectivamente (mov. 258.1).
O il. representante do Ministério Público de 1º grau interpôs apelação e pediu o provimento do recurso "a fim de que seja reformada a r. sentença de 1º Grau (mov. 258.1), afastando-se a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, assim como reconhecendo-se a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, na terceira etapa da fixação da pena do apelado EDSON ALVES DE SOUZA, operando-se a subsequente readequação da pena definitiva fixada" (mov. 265.2).
Apesar de nominar a peça como razões de apelação, a il.
Defesa do réu Edson, em verdade, apresentou contrarrazões ao recurso do Ministério Público e pede, ao final, a manutenção da decisão de primeiro grau (mov. 282.1).
Destaque-se que a il.
Defesa do réu Edson declinou do prazo da apelação (mov. 303.1).
Por sua vez, A il.
Defesa do Réu Dirceu recorreu e pediu para apresentar "as razões de Apelação na Superior Instância, a teor do art. 600, § 4º, do CPP".
Assim, pelo todo exposto: (I) retifiquem-se os registros e a autuação do feito para excluir o nome do réu Edson Alves de Souza do rol de apelantes; (II) intime-se o il. procurador do réu Dirceu para que apresente as razões de apelação; (III) em seguida, remetam-se os autos ao MM.
Juízo de origem para que o il. representante do Ministério Público de primeiro grau apresente contrarrazões ao recurso do réu Dirceu; (IV) após, com o cumprimento do determinado nos itens I, II e III, abra-se vista dos autos a d.
Procuradoria Geral de Justiça.
Curitiba, data supra. Des.
RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - Relator -
30/04/2021 11:47
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2021 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 16:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/04/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 16:11
Conclusos para despacho INICIAL
-
29/04/2021 16:11
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
29/04/2021 16:08
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
29/04/2021 15:04
Recebido pelo Distribuidor
-
29/04/2021 06:53
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 06:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
29/04/2021 06:53
Juntada de COMPROVANTE
-
29/04/2021 06:52
Juntada de COMPROVANTE
-
29/03/2021 13:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2021 01:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 14:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2021 11:59
EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO
-
10/03/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE DEPICOLI
-
09/03/2021 22:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2021 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2021 01:33
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 01:02
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
08/03/2021 18:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 18:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 03:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/03/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 15:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/02/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2021 11:45
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2021 15:54
Conclusos para despacho
-
17/02/2021 15:53
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2021 16:50
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 13:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/02/2021 16:14
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/02/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
08/02/2021 15:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
28/01/2021 00:53
DECORRIDO PRAZO DE EDSON ALVES DE SOUZA
-
22/01/2021 13:41
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2021 13:33
Expedição de Mandado
-
20/01/2021 13:37
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2021 13:37
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2021 13:34
Expedição de Mandado
-
20/01/2021 00:47
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2021 22:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 14:36
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
19/01/2021 12:56
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
18/01/2021 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2021 11:00
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2021 16:54
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
15/01/2021 16:18
Recebidos os autos
-
15/01/2021 16:18
Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
15/01/2021 15:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2021 14:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/12/2020 11:49
Ato ordinatório praticado
-
28/12/2020 11:47
Ato ordinatório praticado
-
23/12/2020 22:21
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
23/12/2020 19:01
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/12/2020 15:25
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
18/12/2020 16:05
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
11/12/2020 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2020 15:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2020 16:29
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2020 15:56
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
04/12/2020 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 15:54
Expedição de Certidão GERAL
-
04/12/2020 14:44
CONCEDIDO O PEDIDO
-
04/12/2020 11:49
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
04/12/2020 01:01
Conclusos para decisão
-
03/12/2020 19:20
Juntada de Certidão
-
03/12/2020 18:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/12/2020 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2020 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 16:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 16:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 02:17
DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU RODRIGUES DE CASTRO
-
01/12/2020 01:21
DECORRIDO PRAZO DE EDSON ALVES DE SOUZA
-
27/11/2020 18:02
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
27/11/2020 17:15
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2020 17:14
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2020 15:58
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 15:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
27/11/2020 15:33
Expedição de Certidão GERAL
-
27/11/2020 14:30
CONCEDIDO O PEDIDO
-
27/11/2020 07:16
Conclusos para decisão
-
24/11/2020 01:24
DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU RODRIGUES DE CASTRO
-
23/11/2020 22:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 16:46
Recebidos os autos
-
23/11/2020 16:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/11/2020 16:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2020 15:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/11/2020 00:30
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2020 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2020 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2020 01:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2020 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 12:12
Recebidos os autos
-
11/11/2020 12:12
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
11/11/2020 10:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 17:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/11/2020 15:15
CONCEDIDO O PEDIDO
-
30/10/2020 01:01
Conclusos para decisão
-
29/10/2020 17:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/10/2020 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 14:10
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
13/10/2020 18:34
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
29/09/2020 13:45
Arquivado Definitivamente
-
29/09/2020 13:45
TRANSITADO EM JULGADO
-
29/09/2020 13:45
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/09/2020 00:46
DECORRIDO PRAZO DE EDSON ALVES DE SOUZA
-
23/09/2020 10:41
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
23/09/2020 10:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2020 12:30
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
17/09/2020 12:27
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
17/09/2020 12:14
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
17/09/2020 12:12
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
17/09/2020 12:04
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
-
16/09/2020 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2020 00:39
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2020 09:33
Conclusos para decisão
-
14/09/2020 09:32
Expedição de Certidão GERAL
-
11/09/2020 13:09
EXPEDIÇÃO DE DECISÃO INCIDENTES
-
11/09/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2020 19:35
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2020 19:35
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
08/09/2020 13:53
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
06/09/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2020 14:34
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
03/09/2020 14:31
APENSADO AO PROCESSO 0015890-21.2020.8.16.0013
-
03/09/2020 14:31
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
02/09/2020 16:37
Juntada de COMPROVANTE
-
02/09/2020 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 13:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 13:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/09/2020 11:43
Recebidos os autos
-
02/09/2020 11:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 09:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/09/2020 20:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/09/2020 17:09
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
01/09/2020 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 18:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/08/2020 18:20
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
31/08/2020 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 17:24
Juntada de ACÓRDÃO
-
31/08/2020 16:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/08/2020 12:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/08/2020 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 09:23
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
30/08/2020 05:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/08/2020 01:01
DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU RODRIGUES DE CASTRO
-
27/08/2020 22:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/08/2020 20:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/08/2020 16:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/08/2020 11:26
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
27/08/2020 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2020 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2020 06:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2020 15:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/08/2020 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2020 15:55
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2020 00:00 ATÉ 28/08/2020 23:59
-
26/08/2020 15:48
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
26/08/2020 14:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/08/2020 13:28
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/08/2020 12:23
Recebidos os autos
-
26/08/2020 12:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 12:20
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/08/2020 12:20
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/08/2020 12:19
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/08/2020 12:19
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/08/2020 12:18
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/08/2020 12:17
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/08/2020 12:16
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/08/2020 12:14
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/08/2020 12:10
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/08/2020 12:06
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/08/2020 11:48
Expedição de Mandado
-
26/08/2020 11:44
Expedição de Mandado
-
26/08/2020 11:39
Expedição de Mandado
-
26/08/2020 11:38
Expedição de Mandado
-
26/08/2020 11:38
Expedição de Mandado
-
26/08/2020 11:36
Expedição de Mandado
-
26/08/2020 11:35
Expedição de Mandado
-
26/08/2020 11:34
Expedição de Mandado
-
26/08/2020 11:33
Expedição de Mandado
-
26/08/2020 11:32
Expedição de Mandado
-
26/08/2020 11:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/08/2020 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2020 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2020 11:14
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
26/08/2020 07:53
Recebidos os autos
-
26/08/2020 07:53
Juntada de PARECER
-
25/08/2020 19:31
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2020 13:37
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2020 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 01:48
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2020 18:09
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
24/08/2020 17:59
APENSADO AO PROCESSO 0015312-58.2020.8.16.0013
-
24/08/2020 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2020 17:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/08/2020 16:31
Conclusos para decisão
-
24/08/2020 16:30
Expedição de Certidão GERAL
-
24/08/2020 16:25
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2020 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2020 14:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/08/2020 14:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/08/2020 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2020 14:49
Conclusos para despacho INICIAL
-
24/08/2020 14:49
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
24/08/2020 14:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2020 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 14:07
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
24/08/2020 12:51
Recebido pelo Distribuidor
-
24/08/2020 10:05
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
23/08/2020 23:33
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/08/2020 23:27
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/08/2020 21:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2020 21:10
Concedida a Medida Liminar
-
23/08/2020 16:04
Conclusos para decisão DO MAGISTRADO
-
23/08/2020 16:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
23/08/2020 16:02
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
20/08/2020 21:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2020 16:46
APENSADO AO PROCESSO 0015154-03.2020.8.16.0013
-
20/08/2020 16:46
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
19/08/2020 10:12
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
18/08/2020 18:28
Recebidos os autos
-
18/08/2020 18:28
Juntada de Certidão
-
18/08/2020 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 13:20
Recebidos os autos
-
18/08/2020 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 13:08
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2020 13:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 13:08
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
18/08/2020 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 13:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/08/2020 13:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/08/2020 13:03
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
18/08/2020 12:51
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
18/08/2020 11:45
APENSADO AO PROCESSO 0014979-09.2020.8.16.0013
-
18/08/2020 11:45
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
18/08/2020 08:59
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
18/08/2020 08:40
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2020 08:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 08:40
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
18/08/2020 01:27
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2020 21:43
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
17/08/2020 20:26
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
17/08/2020 14:26
Conclusos para decisão
-
17/08/2020 14:26
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2020 14:24
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2020 14:21
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2020 12:18
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
17/08/2020 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 14:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/08/2020 10:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 08:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2020 22:39
Juntada de Petição de substabelecimento
-
10/08/2020 20:05
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/08/2020 16:35
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)
-
10/08/2020 14:11
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
10/08/2020 14:11
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
10/08/2020 09:02
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2020 09:02
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2020 09:00
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2020 08:59
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2020 15:37
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
09/08/2020 08:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2020 08:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2020 11:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/08/2020 09:48
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DEFINITIVO DE EXAME DE PRESTABILIDADE DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÕES
-
06/08/2020 09:41
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO
-
04/08/2020 17:55
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
04/08/2020 17:54
Expedição de Mandado
-
04/08/2020 17:54
REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
04/08/2020 17:53
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
04/08/2020 17:52
Expedição de Mandado
-
03/08/2020 19:40
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2020 17:25
Conclusos para despacho
-
03/08/2020 17:24
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2020 17:24
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2020 17:24
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2020 17:23
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2020 17:21
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2020 17:20
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2020 17:19
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
03/08/2020 17:19
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
03/08/2020 12:09
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
29/07/2020 16:17
Recebidos os autos
-
29/07/2020 16:17
Juntada de DENÚNCIA
-
29/07/2020 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 22:34
APENSADO AO PROCESSO 0013807-32.2020.8.16.0013
-
27/07/2020 22:34
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
27/07/2020 17:31
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
27/07/2020 12:12
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2020 10:54
BENS APREENDIDOS
-
23/07/2020 16:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/07/2020 16:32
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
23/07/2020 13:36
Recebidos os autos
-
23/07/2020 13:36
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
23/07/2020 13:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/07/2020 12:42
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2020 12:40
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
23/07/2020 12:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 12:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 12:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 12:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 12:32
Recebidos os autos
-
23/07/2020 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 09:42
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
23/07/2020 09:41
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
23/07/2020 09:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/07/2020 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2020 20:47
CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
-
22/07/2020 17:54
Recebidos os autos
-
22/07/2020 17:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/07/2020 17:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/07/2020 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2020 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2020 17:27
Recebidos os autos
-
22/07/2020 17:27
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
22/07/2020 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2020 16:26
Conclusos para decisão
-
22/07/2020 16:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/07/2020 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2020 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2020 16:17
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/07/2020 16:06
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
22/07/2020 16:01
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
22/07/2020 15:44
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
22/07/2020 15:44
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
22/07/2020 15:44
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
22/07/2020 15:44
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
22/07/2020 15:44
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
22/07/2020 15:44
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
22/07/2020 15:44
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
22/07/2020 15:44
Recebidos os autos
-
22/07/2020 15:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/07/2020 15:44
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
22/07/2020 15:44
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2020
Ultima Atualização
01/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0019676-49.2020.8.16.0021
Graciele Soares
Norberto Melek
Advogado: Gerci Libero da Silva
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 19/06/2020 20:19
Processo nº 0005801-75.2020.8.16.0000
Lpp Iii Empreendimentos e Participacoes ...
Municipio de Araucaria
Advogado: Andre Paolo Cella
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 07/11/2024 07:38
Processo nº 0002448-93.2020.8.16.0172
Ministerio Publico do Estado do Parana
Rogerio Figueiredo da Cruz
Advogado: Jheniffer Aparecida dos Santos
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 26/10/2020 09:45
Processo nº 0003073-40.2020.8.16.0104
Ministerio Publico do Estado do Parana
Emanuel Nunes da Silva
Advogado: Aline Valeria Nunes da Silva Ferreira
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 26/06/2020 12:18
Processo nº 0007331-89.2020.8.16.0170
Ministerio Publico do Estado do Parana
Rafael Junior Theisen
Advogado: Tania Sara Konrad
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 31/01/2022 08:00