TJPR - 0002872-33.2021.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEAN DOUGLAS GONCALVES

CPF *86.***.*94-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2024 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2024 14:55

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/02/2024 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2024 15:31

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/02/2024 15:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/06/2023 16:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2023 13:37

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ENTREGA

  • 13/12/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 09/12/2022 14:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/12/2022 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXÉRCITO

  • 05/12/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 29/11/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 24/11/2022 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/08/2022 18:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/08/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 20/08/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 22:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 22:27

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 22:26

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 19/05/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 16/05/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 13/05/2022 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 13/04/2022 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 31/03/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 17:45

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2022 22:20

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 22:20

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 28/03/2022 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/03/2022 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/03/2022 12:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

  • 11/03/2022 12:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

  • 11/03/2022 12:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

  • 11/03/2022 12:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

  • 11/03/2022 12:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

  • 11/03/2022 12:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/01/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

  • 25/01/2022 15:34

    Baixa Definitiva

  • 25/01/2022 15:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/01/2022 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN DOUGLAS GONÇALVES

  • 17/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 13:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/12/2021 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/12/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 11:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/12/2021 11:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 18:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 25/10/2021 18:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/10/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 16:51

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 18/10/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 17:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/09/2021 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 13:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/09/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2021 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 13:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/09/2021 22:34

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 22:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 10:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/08/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN DOUGLAS GONÇALVES

  • 14/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/07/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2021 17:46

    Distribuído por sorteio

  • 29/07/2021 16:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/07/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/07/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 16:10

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 24/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 10:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 09:30

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 09:30

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/07/2021 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 10:38

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2021 20:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 15:02

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 21/06/2021 13:58

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/06/2021 23:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 15/06/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 17:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/06/2021 17:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2021 10:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/06/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN DOUGLAS GONÇALVES

  • 07/06/2021 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 12:00

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 18:59

    Juntada de LAUDO

  • 27/05/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 27/05/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 27/05/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 14:46

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 17:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/05/2021 14:30

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DEFINITIVO DE EXAME DE PRESTABILIDADE DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÕES

  • 20/05/2021 12:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2021 12:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 16:16

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/05/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 11:37

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:18

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2021 10:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/05/2021 09:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 09:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 09:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/05/2021 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 09:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/05/2021 09:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/05/2021 15:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/05/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN DOUGLAS GONÇALVES

  • 12/05/2021 18:50

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 18:40

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 12/05/2021 18:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 12/05/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN DOUGLAS GONÇALVES

  • 11/05/2021 22:34

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 22:34

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/05/2021 20:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 14:08

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/05/2021 14:08

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 11/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/05/2021 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 17:44

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 20:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 03/05/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 16:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/05/2021 16:50

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3401.1750 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002872-33.2021.8.16.0033   Processo:   0002872-33.2021.8.16.0033 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   28/04/2021 Autoridade(s):     Flagranteado(s):   JEAN DOUGLAS GONÇALVES (RG: 103901022 SSP/PR e CPF/CNPJ: *86.***.*94-47) RUA RIO SAO LUIZ, 892 CASA 4 - PINHAIS/PR       Vistos etc. 1.

    Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de JEAN DOUGLAS GONÇALVES pela prática, em tese, do crime de posse irregular de arma de fogo. 2.

    Em análise do auto de prisão em flagrante verifico que a prisão se deu de forma lícita, amoldando-se nas hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal.

    Constato ainda que as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do preso foram observadas, inexistindo qualquer vício formal ou material a ensejar a nulidade do ato.

    Portanto, homologo o presente flagrante. 3.

    Conforme disposto na Lei nº 12.403/2.011, após receber notícia da prisão em flagrante, cabe ao Juiz decidir de forma fundamentada quanto ao relaxamento da prisão ilegal, conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança (nova redação do artigo 310 CPP).

    Além disso, fixou-se como novo requisito para decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312 do CPP, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do CPP: Art. 319.

    São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica.

    A possibilidade de decretação de prisão preventiva também é delimitada à prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313 do CPP, a saber: crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

    A legislação vigente exige, além da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e a necessidade da medida para a garantia da ordem pública e/ou econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal - além do preenchimento das situações acima elencadas.

    No caso, a prisão em flagrante se deu pela prática, em tese, do crime de posse irregular de arma de fogo.

    Estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade do delito, conforme se observa das declarações prestadas pelos Policiais Militares que efetuaram a prisão, do Auto de Exibição e Apreensão, bem como do Auto de Exame de Constatação de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo e Munição.

    Ainda, o autuado possui diversos antecedentes criminais, constando condenações pela prática dos delitos de roubo majorado e formação de quadrilha, cujas penas estão em fase de execução em regime aberto, e receptação e porte ilegal de arma de fogo, ainda pendentes de trânsito em julgado.

    Quanto ao pedido do mov. 12.1, infiro que, apesar da condição de saúde do autuado, este foi preso novamente em razão do cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juízo da Vara Criminal de Piraquara (autos n. 0001954-26.2021.8.16.0034), bem como pelo cometimento, em tese, do delito ora em análise, durante o cumprimento das medidas cautelares fixadas no Habeas Corpus n. 0054324-21.2020.8.16.0000, evidenciando a incapacidade de referidas medidas impedirem a reiteração delitiva.

    Como bem pontuado pela representante do Ministério Público, “(...) o detido possui extensa ficha criminal, com condenações transitadas em julgado (mov. 9.1), revelando indícios de sua periculosidade e reiteração criminosa, indicando a necessidade de sua segregação cautelar, tanto que havia em seu desfavor expedição de mandado de prisão, o qual foi cumprido sendo, na mesma oportunidade, localizada a arma de sua posse. (...) Ressalta-se que em 09 de outubro de 2020 foi concedida a ordem em Habeas Corpus com medidas cautelares diversas da prisão ao detido, em razão de fazer parte do grupo de risco da Covid-19, inclusive com monitoração eletrônica e mesmo assim ele voltou a delinquir meses depois” (mov. 16.1).

    Com efeito, se por um lado há a necessidade de conter a proliferação do coronavírus, também há a necessidade de salvaguardar a segurança da sociedade, não se podendo conceder liberdade quando a ordem pública restar ameaçada, como se verifica neste caso.

    Assim, somadas tais circunstâncias, resta autorizada a manutenção da prisão para garantia da ordem pública.

    Nesse sentido: HABEAS CORPUS.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. 1) ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO, EIS QUE AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

    DECISÃO ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA.

    ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

    RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

    PACIENTE REINCIDENTE NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

    INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUANDO O PACIENTE É MULTIREINCIDENTE.

    IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA NA VIA ESTREITA DO WRIT.

    PRECEDENTES. 2) PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR, TORNA-SE INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA CAUTELAR DO ART. 319, DO CPP.

    PRECEDENTES.3) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª C.

    Criminal - 0005212-83.2020.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 20.02.2020) – grifei.

    HABEAS CORPUS - DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL N° 10.826/2003 - PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE REINCIDENTE - SITUAÇÃO PECULIAR E CONCRETA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMADA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª C.

    Criminal - 0007962-58.2020.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 05.03.2020) – grifei.

    HABEAS CORPUS.

    APURAÇÃO DOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº. 10.826/2003 E ART. 28 DA LEI Nº. 11.343/2006).

    AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    CAUTELAR EXTREMA FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 312 E 313, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS.

    NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.

    PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA A UM DOS DELITOS QUE ULTRAPASSA 04 (QUATRO) ANOS.

    ACUSADO REINCIDENTE.

    CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO TÊM O CONDÃO DE ENSEJAR A SUA SOLTURA.

    AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.

    NÃO VISLUMBRADO O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

    ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0056189-16.2019.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 21.11.2019) – grifei.

    Anoto que a adoção das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do CPP, por ora, não se mostra suficiente, ante a conduta social do autuado.

    Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso II e 312 do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de JEAN DOUGLAS GONÇALVES, para o fim de garantir a ordem pública.

    Expeça-se mandado de prisão.

    Oficie-se à Central de Vagas solicitando a implantação do autuado no sistema penitenciário do Estado. 4.

    Designo audiência de custódia para o dia 30 de abril de 2021, às 13h45min, a ser realizada por videoconferência. 5.

    Ciência ao Ministério Público. 6.

    Após, aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial.

    Pinhais, na data de inclusão no sistema.

    Daniele Miola Juíza de Direito

  • 30/04/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/04/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 30/04/2021 13:42

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 30/04/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:28

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 30/04/2021 13:09

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 30/04/2021 12:30

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 19:11

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 19:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:28

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/04/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2021 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 16:37

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 16:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/04/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 15:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2021 15:07

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/04/2021 15:07

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/04/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 15:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/04/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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