TJPR - 0004024-92.2020.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RIBAS COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

CNPJ: 00.752.247/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVERALDO GOLFETTO

CPF *21.***.*56-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/06/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 15:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 10/06/2025 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/05/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 13:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/04/2025 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2025 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 17:32

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 07/03/2025 15:55

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 17:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/12/2024 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDO GOLFETTO

  • 29/11/2024 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 10:37

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2024 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 17:44

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2024 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 15:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/06/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE RIBAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA REPRESENTADO(A) POR KAMILA BURTETT MIRANDA

  • 20/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2024 10:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2024 15:18

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/04/2024 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 11:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2024 16:49

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 17:37

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 13:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/08/2023 17:04

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2023 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 28/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 14:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/06/2023 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 19:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/05/2023 14:41

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 13:43

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/03/2023 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2023 17:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/02/2023 17:47

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 15:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/12/2022 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE RIBAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA REPRESENTADO(A) POR KAMILA BURTETT MIRANDA

  • 20/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 16:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/10/2022 15:05

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 23:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 13:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/08/2022 17:47

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 16:48

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/07/2022 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 01:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/06/2022 12:33

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/03/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/03/2022 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 17:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2022 09:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2022 12:30

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 25/02/2022 22:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 25/02/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 16:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/02/2022 16:25

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2022 15:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2022 13:06

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/02/2022 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2022 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2022 16:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2022 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADILTO APARECIDO RIBEIRO

  • 28/01/2022 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADILTO APARECIDO RIBEIRO

  • 07/01/2022 12:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/12/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADILTO APARECIDO RIBEIRO

  • 02/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 02:43

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADILTO APARECIDO RIBEIRO

  • 11/09/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 16:31

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/07/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:52

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/07/2021 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/07/2021 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 23:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2021 17:08

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/07/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/07/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDO GOLFETTO

  • 02/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDO GOLFETTO

  • 21/06/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 12:38

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 15/06/2021 13:01

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 13:01

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 16:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/06/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 22:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/06/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 08:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021

  • 09/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE RIBAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA REPRESENTADO(A) POR KAMILA BURTETT MIRANDA

  • 08/06/2021 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 16:49

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.

    Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004024-92.2020.8.16.0117   Processo:   0004024-92.2020.8.16.0117 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$87.458,77 Autor(s):   Ribas Comércio de Combustível Ltda representado(a) por KAMILA BURTETT MIRANDA Réu(s):   Everaldo Golfetto Trata-se de ação monitória ajuizada TRR CATARATAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA em face de EVERALDO GOLFETTO, na qual pretende o recebimento de valores, constantes nas notas fiscais que acompanham a inicial, decorrentes de venda realizadas ao requerido.

    Citada, a parte ré ofereceu os embargos no evento nº 22, discorrendo acerca da aplicação de juros de mora no presente caso, alegando que estes somente se iniciam a partir da citação válida, quando ocorre a constituição em mora do devedor.

    Discorreu ainda que o autor utilizou para correção monetária, o IGPM, quando deveria ter utilizado o IGPM/IGP-DI.

    Assim, requereu a procedência dos pedidos para retificação do valor cobrado.  O embargado manifestou no evento nº 27, pleiteando pela rejeição liminar dos embargos, sob o fundamento de que o embargante não trouxe aos autos calculo discriminado da dívida.

    Com relação aos juros moratórios alegou que estes são devidos desde o vencimento da dívida e que o índice de correção monetária utilizado deve ser o IGP-M, pois é o indexador que melhor reflete a corrosão da moeda pelo fenômeno inflacionário, sem ocasionar prejuízo a quaisquer das partes envolvidas na relação.

    Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pleitearam pelo julgamento antecipado da lide nos eventos nº 33 e 34.

    Vieram conclusos.

    Decido.

    O julgamento do feito prescinde de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide.

    Rejeição liminar dos embargos O requerido pleiteou pela rejeição liminar dos embargos sob o fundamento de que o embargante não juntou aos autos cálculo discriminado dos valores que entende devidos.

    Sem razão.

    Da análise dos embargos do evento nº 22, é possível perceber que juntamente com suas alegações o embargante junta planilha de cálculos com os valores que entende devidos, utilizando a correção e juros a partir da citação.

    Assim, não há que se falar em rejeição liminar dos embargos.

    Não havendo outras alegações preliminares, passo a análise do mérito.

    Mérito Não há nesses autos discussão acerca da existência da dívida e validade dos títulos, sendo que a controvérsia é somente no tocante a aplicação de juros de mora e índice da correção monetária.

    Incidência de juros moratórios O embargante alega que somente incide juros moratórios sobre o valor devido a partir da citação, ao passo que o embargado alega que estes são devidos desde o vencimento dos títulos.

    Sem razão ao embargante, pois sendo a obrigação contratada positiva, líquida e com vencimento certo, os juros moratórios deverão incidir desde a data do inadimplemento da obrigação.

    Veja-se a jurisprudência.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, COM CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. 1.

    PRESCRIÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL) ENTRE A EMISSÃO DA NOTA FISCAL E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 2.

    JUROS DE MORA.

    TERMO INICIAL.

    INADIMPLEMENTO.

    OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. 3.

    RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES.

    PARTE SUCUMBENTE NA DEMANDA.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §2º DO CPC. 4.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0022357-62.2014.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque -  J. 19.03.2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA.

    JUROS DE MORA.

    TERMO INICIAL.

    DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO.

    PRECEDENTES.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, quando esta for líquida e com vencimento certo, não interferindo na data de início da fluência o fato de sua cobrança ocorrer por meio de ação monitória.

    Precedente. 2.

    Por se tratar de matéria de ordem pública, é possível a esta Corte proceder à adequação da incidência dos juros de mora, a fim de que, no cálculo da dívida, seja utilizado o percentual de 0,5% até a vigência do novo CC, aplicando-se, a partir daí, a taxa SELIC, sem que tal fato configure reformatio in peius, tampouco ofensa à coisa julgada. 3.

    Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no AREsp 572.243/PR, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018).

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL – JUROS DE MORA DO VENCIMENTO DO TÍTULO – RECURSO PROVIDO.

    Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento do título. (TJ-MS - AC: 08002144220198120014 MS 0800214-42.2019.8.12.0014, Relator: Des.

    Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 25/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2021) Assim, é devido juros de mora desde o vencimento da dívida.

    Aplicação de índice da correção monetária.

    O embargante pleiteia que os valores devidos sejam corrigidos monetariamente pelo índice IGPM/IGP-DI, ao passo que o embargado alega que deve ser utilizado o índice IGP-M, pois é o indexador que melhor reflete a corrosão da moeda pelo fenômeno inflacionário, sem ocasionar prejuízo a quaisquer das partes envolvidas na relação.

    Tendo em vista que não há pactuação entre as partes acerca do índice de correção monetária a ser utilizado, bem como, considerando que a correção monetária se trata de matéria de ordem pública, determino que o índice a ser utilizado deve ser o INPC.

    Destaque-se que a jurisprudência pátria já firmara sólido entendimento que o índice que melhor reflete a variação da moeda é o INPC, quando não convencionado outro índice pelas partes.

    Veja-se.

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEVEDORA - INICIAL DA AÇÃO INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL DAS MERCADORIAS VENDIDAS E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO FIRMADO PELA RÉ - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA LASTREAR A AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA EXECUTIVA, DA DÍVIDA RECLAMADA (ART. 1.102-A DO CPC/1973) - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DUPLICADA SEM ACEITE - DÍVIDA ATUALIZADA PELO INPC - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DO IGP-M - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DO IGP-M - INCIDÊNCIA DO INPC - PRECEDENTES DO SUPERIOR - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1691126-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -  Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime -  J. 11.04.2018) APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

    IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE.

    PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES.

    VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA EVIDENCIADA.

    PRELIMINAR AFASTADA.

    REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA SENTENÇA.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO IMPUGNANTE.

    REVOGAÇÃO FUNDAMENTADA EM DOCUMENTOS JÁ CONHECIDOS PELO JUÍZO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE.

    EXECUÇÃO LASTREADA EM DUPLICATAS SEM ACEITE.

    NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO INCISO II, DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 5.474/68.

    PROVA DO PROTESTO POR INDICAÇÃO E NOTAS FISCAIS COM ASSINATURA DO RECEBEDOR.

    CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO PELO DESTINATÁRIO EM NOTA FISCAL ELETRÔNICA.EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO.INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO.

    APLICAÇÃO DA MÉDIA INPC/IBGE QUE SE MOSTRA ADEQUADA.

    EXCESSO NÃO VERIFICADO.PRETENSA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    CRISE FINANCEIRA.

    FATO PREVISÍVEL INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL.

    ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA.

    SUCUMBÊNCIA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0043602-17.2019.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira -  J. 09.10.2020).

    Oportuno se revela trazer à colação o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: "DIREITO CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    DÉBITOS CONDOMINIAIS.

    CONDENAÇÃO JUDICIAL.

    CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL.

    INPC. 1.

    Discussão relativa ao índice de correção monetária a ser adotado para atualização de débitos de condomínio, objeto de condenação. 2.

    Esta Corte decidiu que não há ilegalidade ou abusividade na adoção do IGP-M para atualização monetária de débitos, quando esse índice foi eleito pelas partes. 3.

    Na hipótese, a convenção de condomínio não prevê qual índice deverá ser adotado para atualização de débitos. 4.

    A correção pelo INPC é adequada à hipótese, além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido da utilização do referido índice para correção monetária dos débitos judiciais.

    Precedentes. 5.

    Recurso especial desprovido". (REsp 1198479/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 22/08/2013) Assim, não havendo pactuação acerca do índice de correção monetária, é deve ser aplicado sobre o débito o índice de correão monetária INPC.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos dos embargos monitórios, somente para alterar o índice de correção monetária utilizado pelo credor e julgo PROCEDENTE o pedido monitório para constituir em título judicial, convertendo, nos termos do art. 702, § 8°, do NCPC, o mandado inicial em mandado executivo, devendo o feito prosseguir, após o trânsito em julgado desta decisão, com a intimação do credor para que apresente novo demonstrativo de cálculo do débito.

    Tendo em vista a sucumbência mínima da parte embargada, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em 10%, do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2 do Novo Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Medianeira, datado e assinado digitalmente.   Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

  • 03/05/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 23:55

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/02/2021 17:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/02/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/02/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 14:28

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/12/2020 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE RIBAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA REPRESENTADO(A) POR KAMILA BURTETT MIRANDA

  • 02/11/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 25/10/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2020 14:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/09/2020 18:20

    Expedição de Mandado

  • 18/09/2020 17:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/09/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 12:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/09/2020 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 15:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/09/2020 12:47

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 12:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/09/2020 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2020 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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