TJPR - 0004064-04.2017.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS ALVES

CPF *49.***.*09-68

LUIZ CARLOS ALVES-VEICULOS-ME

CNPJ: 75.979.096/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2024 21:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2024 21:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 09:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/10/2024 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 06:39

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 14/10/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 19:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 10:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/10/2024 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 13:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/10/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 06:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 13:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/09/2024 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/08/2023 17:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/08/2023 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2023 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 10:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/08/2023 13:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 11/08/2023 08:52

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/08/2023 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 04/08/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/07/2023 19:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2023 14:01

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 14:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/07/2023 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 15:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/05/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 24/03/2023 16:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2023 10:20

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 02:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/12/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 17:20

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/11/2021 15:42

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 13:48

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 13:48

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 22:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2021 13:27

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 13:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/06/2021 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 10:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/06/2021 10:07

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 15:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2021 14:45

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004064-04.2017.8.16.0045 Processo:   0004064-04.2017.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$1.814,04 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   LUIZ CARLOS ALVES-VEÍCULOS-ME DECISÃO   Havendo o esgotamento dos demais meios de localização de bens passíveis de constrição judicial, defiro o requerimento de acesso ao sistema Infojud[1], para consulta das declarações requeridas e relativas aos últimos 03 (três) anos.

    Os resultados da pesquisa devem ser juntados aos autos, observando-se o sigilo dos documentos, em atenção ao disposto no item 5.8.6.1 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça[2].

    Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. [1] PROCESSUAL CIVIL.

    SISTEMA RENAJUD.

    ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

    DESNECESSIDADE.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

    Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema Renajud, de veículos existentes em nome do executado. 2.

    O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3.

    Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

    Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4.

    Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

    Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

    Min.

    Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel.

    Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel.

    Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

    Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel.

    Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5.

    Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6.

    Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1679562/RJ, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017). [2] As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado.

    Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. (STJ, REsp 1349363/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013).

    Arapongas, 08 de abril de 2021.   Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 08/04/2021 14:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2021 14:03

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 09:00

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2020 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2020 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 16:03

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 11/08/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 05/08/2020 16:09

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 28/07/2020 09:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 30/06/2020 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 16:22

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2020 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 14:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/03/2020 15:41

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2020 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 10/12/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 27/11/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 21/11/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 21/10/2019 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2019 13:57

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2019 13:27

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2019 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 09:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 24/06/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 10/06/2019 17:21

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2019 13:46

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2019 18:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/03/2019 08:37

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2019 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2019 19:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2019 12:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/01/2019 08:54

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2018 17:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/12/2018 11:09

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2018 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 09:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/10/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD

  • 10/09/2018 08:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 03/09/2018 16:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/08/2018 14:31

    Recebidos os autos

  • 30/08/2018 14:31

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 30/08/2018 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/08/2018 12:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/08/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/08/2018 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 09:38

    Recebidos os autos

  • 14/08/2018 09:38

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2018 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/08/2018 14:19

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/08/2018 14:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 28/07/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 17:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/05/2018 17:15

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2018 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 10:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 15/03/2018 18:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/03/2018 14:20

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2018 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 13/12/2017 14:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 13/11/2017 18:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/10/2017 17:18

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2017 17:18

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2017 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS ALVES-VEÍCULOS-ME

  • 22/06/2017 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/04/2017 19:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/04/2017 13:36

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2017 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 08:42

    Recebidos os autos

  • 12/04/2017 08:42

    Distribuído por sorteio

  • 11/04/2017 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2017 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2017 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2017

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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