TJPR - 0004288-39.2017.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO PRONIEWICZ

CNPJ: 13.945.396/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2023 16:20

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2023 17:19

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 17:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/04/2023 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 21/04/2023 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2023 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2023 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 17:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/04/2023 15:28

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 19/04/2023 07:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2023 07:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/04/2023 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 12/04/2023 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/03/2023 13:50

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 07/03/2023 13:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/03/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 07/03/2023 13:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/02/2023 16:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/01/2023 19:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 12/12/2022 09:11

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/10/2022 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 14:08

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 18:17

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 13/09/2022 08:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 08:30

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 08:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/09/2022 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/09/2021 13:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/08/2021 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 13:43

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:06

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004288-39.2017.8.16.0045 Processo:   0004288-39.2017.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$2.211,82 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   MARCELO PRONIEWICZ   DECISÃO   A Fazenda Pública requer a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes.

    Verifica-se a possibilidade de tal medida nas execuções fiscais, conforme o entendimento firmado pelos Tribunais.

    Vejamos:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO EXECUTADO JUNTO AO SPC E SERASA, BEM COMO A SUSPENSÃO DA CNH.

    INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. (I) INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA E SPC.

    POSSIBILIDADE.

    PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA.

    INVIABILIDADE DE QUE A PRÓPRIA PARTE REALIZE ATOS PROCESSUAIS QUE COMPETEM AO ESTADO-JUIZ.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (I) SUSPENSÃO DA CNH.

    IMPOSSIBILIDADE.

    MEDIDA COERCITIVA DESPROPORCIONAL, QUE NÃO GARANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

    VIOLAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DE IR E VIR.

    ART. 5º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1695121-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 05.12.2017).   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO EXECUTADO JUNTO AO SPC E SERASA, BEM COMO A SUSPENSÃO DA CNH.

    INSURGENCIA DO MUNICÍPIO.

    INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA E SPC.

    POSSIBILIDADE.

    PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA.

    PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, RETENÇÃO DE SEU PASSAPORTE.

    ART. 139, IV, CPC/2015.

    CASO 1 Em substituição ao Des.

    Sérgio Roberto N Rolanski.

    Agravo de Instrumento nº. 0036840-95.2017.8.16.0000. 2 CONCRETO.

    NÃO CABIMENTO.

    ANÁLISE A LUZ DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "É possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de sua cobrança mediante Execução Fiscal" (RMS 31.859/GO, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2010).

    AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*94-03,Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 25/01/2018) (TJPR - 3ª C.Cível - 0036840-95.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - J. 21.03.2018)   Portanto, defiro o pedido de expedição de ofício ao SERASA/SPC, para negativação do nome do executado, com fundamento no art. 782 §3º, do CPC.

    Expeça-se ofício, valendo-se do sistema SERASAJUD.

    Após, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do CPC, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo a parte exequente se manifestar a qualquer momento.

    Transcorrido o lapso de um ano sem qualquer manifestação, fica desde logo determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Arapongas, 08 de abril de 2021.   Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 05/05/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:07

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 14:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2021 10:02

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 10:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/03/2021 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 10:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/03/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/03/2021 09:54

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 10/03/2021 09:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 24/02/2021 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2021 16:24

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 13:49

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 15:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/08/2020 22:28

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 22:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/08/2020 15:38

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 12:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/07/2020 09:47

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 27/05/2020 14:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/05/2020 10:27

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2020 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 19:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 27/03/2020 16:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/03/2020 13:36

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2020 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 16:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/12/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 14/11/2019 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 09:52

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2019 20:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/08/2019 08:49

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2019 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 10:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/06/2019 15:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/06/2019 16:38

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2019 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 10:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 24/04/2019 09:33

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2019 08:49

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2019 19:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/01/2019 17:45

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2019 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 08:30

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2018 08:27

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 09/07/2018 10:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 25/06/2018 16:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 29/05/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 24/05/2018 16:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 18/04/2018 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2018 16:32

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2018 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2018 18:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2018 15:00

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2017 14:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 14/12/2017 14:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 14/12/2017 14:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 06/12/2017 17:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 14/11/2017 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2017 14:46

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2017 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2017 16:17

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2017 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 10:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2017 08:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/05/2017 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2017 14:22

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2017 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 13:20

    Recebidos os autos

  • 18/04/2017 13:20

    Distribuído por sorteio

  • 18/04/2017 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 09:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2017 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2017

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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