11/04/2023 15:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2023
11/04/2023 15:12

Baixa Definitiva
01/11/2021 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2021 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2021 19:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 19:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 19:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 12:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 17:22

Juntada de ACÓRDÃO
04/10/2021 12:48

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/10/2021 12:48

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/10/2021 12:48

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
24/08/2021 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 18:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59
18/08/2021 10:56

Pedido de inclusão em pauta
18/08/2021 10:56

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 13:09

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/06/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
01/06/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE JUSSIE MACIEL MOHLER
01/06/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE LURDES LOPES MOHLER
01/06/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE DIONISIO MOHLER
31/05/2021 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
04/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0025375-50.2021.8.16.0000 Recurso: 0025375-50.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Crédito Rural Agravante(s): Jussie Maciel Mohler DIONISIO MOHLER LURDES LOPES MOHLER Agravado(s): Banco do Brasil S/A

Vistos. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Dionisio Mohler e Outros contra a decisão de mov. 167.1 dos autos de ação declaratória nr. 3438-60.2019.8.16.0159 que move em desfavor de Banco do Brasil S/A.

O agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM.

Juízo da Vara Cível de São Miguel do Iguaçu - PR.

Discorrem, em linhas gerais, que moveram a ação que tramita na origem para obter o reconhecimento do direito ao alongamento de dívidas que possuem junto ao banco e que estão consubstanciadas em cédulas de crédito rural.

Explicam que obtiveram decisões liminares favoráveis para o fim de que fosse suspensa a exigibilidade da dívida e o agente financeiro se abstivesse de incluir seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito.

Narram que ao prolatar decisão saneadora o juízo singular extinguiu parte do processo sem resolução do mérito ao argumento de que não teriam interesse jurídico em obter o alongamento da dívida, uma vez que enviaram pedido administrativo ao banco réu, mas ofereceram prazo exageradamente exíguo para que lhes fosse encaminhada resposta, razão pela qual não houve comprovação de que o pedido foi indeferido na via administrativa.

Alegam que o pronunciamento do juízo singular se qualifica como “decisão surpresa” porque não foram provocados a se manifestar sobre o tema antes do reconhecimento da carência de ação, em violação ao art. 10 do CPC.

Discorrem sobre a falta de congruência e segurança jurídica do decisum uma vez que a probabilidade do direito ao alongamento da dívida já havia sido reconhecido pelo juízo singular e por este Tribunal de Justiça em duas oportunidades anteriores, mais especificamente no julgamento dos agravos de instrumento 50100-74.2019.8.16.0000 e 67324-88.2020.8.16.0000.

Acrescentam que o pedido administrativo foi formulado na iminência do vencimento de várias cédulas de crédito e que a recusa do banco se deu por omissão, uma vez que tardou para responder a notificação extrajudicial que lhe foi encaminhada e quando o fez foi para solicitar a apresentação de documentação complementar, tudo para criar obstáculos para que exercessem o direito ao alongamento da dívida.

Pela eventualidade, sustentam que existem precedentes no âmbito deste Tribunal que dispensam a existência de requerimento administrativo prévio como condição ao reconhecimento do direito de alongamento da dívida.

Destacam que mesmo após a judicialização do pedido a instituição financeira continua resistindo à possibilidade de alongamento da dívida, o que comprova que o pedido administrativo seria invariavelmente rejeitado.

Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso uma vez que a decisão agravada expressamente revogou as tutelas de urgência que haviam sido concedidas em seu benefício.

Preparo regular. É a síntese do necessário. 2.

Em vista das considerações expostas nas razões de recurso, entendo pelo processamento do presente agravo de instrumento. 3.

Ultrapassada a fase de admissibilidade, cabe examinar a pretensão para que se atribua ou não a concessão da tutela antecipada recursal.

Primeiramente, tem-se que para a concessão da tutela recursal ou do efeito suspensivo previsto no art. 1.019 do CPC/2015 devem ser observados os requisitos dispostos no art. 995, parágrafo único do mesmo diploma legal, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, através do qual a espera do julgamento poderá acarretar no perecimento do direito do agravante.

Nesse sentido, cumpre trazer os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: “(...) O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.

Nesse caso, decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento.

Tratando-se de efeito suspensivo ope judics (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.” (in, Manual de Direito Processual Civil, volume único, editora Juspodivm, 8ª ed., 2016, 1572).

Estabelecidas estas premissas, a hipótese é de deferimento do pedido de efeito suspensivo.

Em que pese seja prematura qualquer conclusão definitiva neste momento processual, a resistência apresentada pelo banco ao contestar o pedido de alongamento da dívida é relevante evidência de que o pedido administrativo apresentado pelos agravantes de fato estava fadado ao insucesso, o que revela seu interesse processual em submeter a questão ao Poder Judiciário e configura a probabilidade de provimento do recurso.

O perigo de dano grave, a seu turno, está consubstanciado na circunstância de que a decisão agravada expressamente revogou a tutela de urgência anteriormente concedida em benefício dos recorrentes para suspender a exigibilidade da dívida e a inscrição de seus nomes nos órgãos de restrição ao crédito.

Forte nestes fundamentos, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para o fim de preservar incólumes as tutelas de urgência anteriormente concedidas em favor dos recorrentes até o desfecho do presente recurso. 4.

Intime-se o Agravado para que, em quinze dias, junte a documentação que entender pertinente e ofereça resposta. 5. À Secretaria da Décima Sexta Câmara Cível para comunicar ao Juízo de origem, com urgência, a presente decisão de concessão de efeito suspensivo.

Intimem-se.

Curitiba, 02 de maio de 2021. Desembargador Paulo Cezar Bellio Magistrado
03/05/2021 16:15

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
03/05/2021 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 13:16

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
03/05/2021 08:59

Concedida a Medida Liminar
30/04/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 12:53

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
30/04/2021 12:53

Conclusos para despacho INICIAL
29/04/2021 20:58

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 20:58

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 20:58

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2021 20:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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