TJPR - 0001974-46.2016.8.16.0081
1ª instância - Faxinal - Juizo Unico
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/04/2023 16:26
Arquivado Definitivamente
-
17/04/2023 16:09
Recebidos os autos
-
17/04/2023 16:09
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
17/04/2023 14:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/04/2023 16:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2023 18:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2023 17:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2023 17:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2023 17:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2023 17:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2023 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2023 10:56
Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO
-
17/03/2023 10:56
Recebidos os autos
-
14/03/2023 17:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2023 10:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
10/03/2023 10:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/03/2023 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2023 17:21
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/03/2023 17:21
Recebidos os autos
-
07/03/2023 17:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2023 16:43
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 11:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
10/02/2023 11:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/02/2023 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2023 18:02
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
02/02/2023 19:14
Conclusos para despacho
-
02/02/2023 19:13
Juntada de Certidão
-
29/01/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2023 19:01
Recebidos os autos
-
19/01/2023 19:01
Juntada de Certidão
-
19/01/2023 18:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2023 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2023 12:01
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
18/01/2023 11:50
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
18/01/2023 11:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2023 14:51
Juntada de Certidão
-
09/01/2023 14:51
Recebidos os autos
-
09/01/2023 14:51
Baixa Definitiva
-
09/01/2023 14:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2023
-
09/01/2023 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2023 10:46
Juntada de Certidão
-
09/01/2023 10:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
09/01/2023 10:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/12/2022
-
09/01/2023 10:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/12/2022
-
09/01/2023 10:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/12/2022
-
22/12/2022 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/12/2022 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2022 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2022 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2022 09:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2022 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2022 14:38
PREJUDICADO O RECURSO
-
12/12/2022 17:20
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
08/12/2022 23:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2022 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2022 09:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2022 07:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2022 14:07
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
05/12/2022 09:59
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
02/12/2022 15:09
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
02/12/2022 15:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2022 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2022 16:45
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/11/2022 16:20
Conclusos para decisão
-
09/11/2022 14:36
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
21/10/2022 17:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2022 10:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 19:22
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/10/2022 17:15
Conclusos para decisão
-
05/10/2022 18:05
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
29/09/2022 16:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2022 16:39
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
23/09/2022 16:38
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/09/2022 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2022 12:37
Juntada de Certidão
-
19/09/2022 18:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2022 11:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2022 15:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/09/2022 15:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2022 15:12
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
01/09/2022 07:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2022 19:34
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2022 15:37
Conclusos para despacho
-
30/08/2022 18:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 16:05
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
30/08/2022 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2022 22:25
Não Concedida a Medida Liminar
-
23/08/2022 17:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2022 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 16:33
Conclusos para despacho INICIAL
-
23/08/2022 16:33
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
23/08/2022 16:33
Recebidos os autos
-
23/08/2022 16:33
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
23/08/2022 16:15
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
23/08/2022 14:22
Recebido pelo Distribuidor
-
23/08/2022 14:21
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 14:21
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 14:21
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 18:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2022 18:21
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
02/08/2022 18:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/07/2022 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2022 16:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2022 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 23:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
18/07/2022 14:43
Conclusos para decisão
-
11/07/2022 11:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/06/2022 21:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/06/2022 08:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2022 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2022 14:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/06/2022 22:23
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2022 12:58
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
20/06/2022 17:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/05/2022 08:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2022 17:48
OUTRAS DECISÕES
-
25/04/2022 17:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/02/2022 12:52
Conclusos para decisão
-
17/02/2022 13:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/01/2022 14:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2022 14:08
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
18/01/2022 14:08
Recebidos os autos
-
18/01/2022 09:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2022 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 17:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/01/2022 17:12
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2022 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2021 18:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 18:02
Juntada de Certidão
-
01/12/2021 18:02
Baixa Definitiva
-
01/12/2021 18:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021
-
01/12/2021 18:02
Recebidos os autos
-
30/11/2021 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2021 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 07:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 09:37
Juntada de ACÓRDÃO
-
27/10/2021 12:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/10/2021 17:15
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
14/10/2021 17:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/09/2021 15:49
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
20/09/2021 22:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 13:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
12/09/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 14:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 14:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2021 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 13:51
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
31/08/2021 17:21
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
31/08/2021 16:12
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/08/2021 18:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2021 20:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 15:44
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 17:00
-
26/08/2021 01:43
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2021 01:43
Pedido de inclusão em pauta
-
24/08/2021 13:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 15:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/08/2021 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RETIFICAÇÃO
-
28/07/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2021 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2021 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2021 16:20
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
20/07/2021 23:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 18:33
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
15/07/2021 18:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 12:49
Juntada de Certidão
-
12/07/2021 11:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2021 15:42
Juntada de Petição de contrarrazões
-
06/07/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 11:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/06/2021 09:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 11:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 11:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 17:39
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
16/06/2021 10:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 10:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 19:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
14/06/2021 17:16
Decisão Interlocutória de Mérito
-
14/06/2021 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 10:17
Conclusos para despacho
-
11/06/2021 20:28
Não Concedida a Medida Liminar
-
10/06/2021 17:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 14:13
Conclusos para despacho INICIAL
-
10/06/2021 14:13
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
10/06/2021 13:37
Recebido pelo Distribuidor
-
09/06/2021 22:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 22:53
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
24/05/2021 10:54
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/05/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 18:52
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
06/05/2021 16:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001974-46.2016.8.16.0081 Processo: 0001974-46.2016.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.709,73 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP (CPF/CNPJ: 81.***.***/0001-84) Praça do Café, 66 - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 Executado(s): Rosangela Caselatto Santana (CPF/CNPJ: *39.***.*13-10) Rua Projetada 07, 73 - Residencial Cassarotti - BORRAZÓPOLIS/PR
Vistos.
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Coperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão do Vale do Ivaí – Sicredi Vale do Ivaí PR em face de Rosângela Caselatto Santana.
Ao mov. 63.1 foi lavrado termo de penhora do imóvel matriculado sob o n º 17.716, junto ao CRI desta Comarca.
A parte executada se insurgiu, aduzindo que o bem constrito é impenhorável, por ser o único bem de sua propriedade e utilizado para residência da parte e seu esposo (mov. 95.1).
Juntou documentos aos movs. 95.2/95.12.
O exequente requereu a rejeição do pedido (mov. 101.1).
Auto de constatação ao mov. 154.1, onde foi informado que o imóvel se encontra alugado para terceiro.
O exequente manifestou-se pela rejeição do pedido (mov. 157.1).
Houve manifestação pela parte executada, a qual insistiu na impenhorabilidade do bem, por ser o único imóvel de sua propriedade requerendo a designação de audiência para comprovação da destinação dos recursos advindos do aluguel (mov. 160.1).
O exequente, a seu turno, manifestou-se pela rejeição do pedido (mov. 157.1). É o relato do essencial.
DECIDO.
Preliminarmente, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento eis que o pedido deveria ter sido instruído com prova documental no momento da arguição da impenhorabilidade, ou da manifestação acerca do fato indicado em auto de constatação, cuja demonstração, nos próprios autos de execução, prescinda de dilação probatória.
Passo à análise da impenhorabilidade do bem.
O art. 1º da Lei nº 8.009/90 dispõe que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.
O parágrafo único de tal artigo ainda prevê que “a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”.
Mediante interpretação sistemática da mencionada lei, o Superior Tribunal de Justiça estendeu a impenhorabilidade ao único imóvel da família, ainda que locado para terceiros.
Todavia, nessa hipótese, é necessário comprovar que os frutos da locação beneficiam a entidade familiar, nos termos do enunciado da Súmula nº 486, da Corte Superior: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família” Pois bem, no caso dos autos, no auto de constatação (mov. 154.1) o Sr.
Oficial atestou que: “(...) localizei uma pessoa que me informou residir no endereço a cerca de 1 ano e que teria alugado a residência da parte Rosangela Caselatto Santana, e me informou que a parte não reside no referido imóvel. (...)”.
Ao mov. 95.5, foi anexada a matrícula do imóvel em questão, onde foi certificado que se trata de único imóvel de propriedade da executada.
Contudo, para análise do pedido, deve ser feita uma análise de todo o conjunto probatório anexado aos autos.
Conforme acima assinalado, mesmo que possível o reconhecimento da impenhorabilidade de único imóvel, ainda que alugado a terceiros, deve a parte comprovar que o valor auferido com o aluguel é empregado na subsistência ou moradia da família.
No caso em tela não há qualquer prova neste sentido, o que poderia ser facilmente feito pela executada, por exemplo, com a juntada de contrato de aluguel de um outro imóvel.
Isso porque o fato de a executada não residir no aludido imóvel constrito impede a presunção de ser o bem de família, havendo a obrigatoriedade de demonstrar, documentalmente, a vantagem obtida em favor da subsistência familiar. 1. Diante do exposto, afasto a arguição de impenhorabilidade do bem, mantendo a penhora realizada. 2. Da análise detida da matrícula anexa ao mov. 95.5, verifica-se que a penhora deve incidir sobre os direitos advindos do contrato, onerado com a cláusula de alienação fiduciária em garantia.
Assim, determino que se proceda à retificação do termo de penhora, lavrando-se a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel matriculado sob o nº 17.716, junto ao CRI desta Comarca. 3. Oficie-se à instituição financeira para tomar conhecimento da penhora sobre os direitos aquisitivos da executada, bem como apresentar extrato do contrato, com planilha indicativa de pagamentos realizados, parcelas vincendas e eventual inadimplência. 4. Com o retorno do ofício, abra-se vista à parte exequente por 15 (quinze) dias para requerer o que de direito.
Dil. necessárias.
Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto -
05/05/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 16:12
Decisão Interlocutória de Mérito
-
10/03/2021 19:07
Conclusos para decisão
-
25/02/2021 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2020 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/12/2020 09:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 14:59
Juntada de COMPROVANTE
-
06/11/2020 16:56
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
14/10/2020 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2020 16:32
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
13/10/2020 08:44
Baixa Definitiva
-
13/10/2020 08:44
TRANSITADO EM JULGADO
-
13/10/2020 08:44
Recebidos os autos
-
13/10/2020 08:44
Juntada de Certidão
-
09/10/2020 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 18:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 16:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/09/2020 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 11:52
Juntada de ACÓRDÃO
-
25/09/2020 17:27
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
04/09/2020 11:01
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
31/08/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2020 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2020 19:28
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2020 00:00 ATÉ 25/09/2020 17:00
-
20/08/2020 19:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2020 19:28
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
20/08/2020 19:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2020 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2020 13:43
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2020 00:00 ATÉ 18/09/2020 17:00
-
13/08/2020 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 16:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2020 11:54
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
04/08/2020 11:54
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2020 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 17:28
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
01/08/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2020 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2020 18:32
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/07/2020 16:49
Conclusos para decisão
-
08/07/2020 16:29
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/07/2020 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 16:33
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
29/06/2020 15:50
Juntada de Petição de contrarrazões
-
24/06/2020 10:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2020 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2020 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2020 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2020 14:31
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
05/06/2020 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2020 21:24
Decisão Interlocutória de Mérito
-
01/06/2020 15:24
Conclusos para despacho
-
01/06/2020 14:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
01/06/2020 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2020 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2020 19:35
Concedida a Medida Liminar
-
28/05/2020 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 12:36
Conclusos para despacho INICIAL
-
28/05/2020 12:36
Distribuído por sorteio
-
26/05/2020 14:52
Recebido pelo Distribuidor
-
25/05/2020 18:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2020 18:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2020 18:32
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
25/05/2020 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2020 22:03
Decisão Interlocutória de Mérito
-
20/05/2020 12:21
Conclusos para decisão
-
11/05/2020 18:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2020 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2020 17:01
Juntada de Certidão
-
03/04/2020 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 19:45
Decisão Interlocutória de Mérito
-
19/11/2019 16:35
Conclusos para decisão
-
19/11/2019 01:14
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
18/11/2019 17:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/11/2019 08:49
PROCESSO SUSPENSO
-
04/11/2019 17:48
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
31/10/2019 16:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/10/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2019 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2019 08:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 08:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 08:04
Juntada de Certidão
-
14/10/2019 11:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 11:53
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
13/10/2019 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2019 14:22
Conclusos para decisão
-
23/05/2019 17:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/05/2019 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2019 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2019 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2019 12:15
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
22/04/2019 12:14
Juntada de Certidão
-
09/04/2019 08:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
21/03/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2019 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2019 16:51
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
14/03/2019 00:26
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARIO DA LUZ WACHESKI
-
12/03/2019 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2019 19:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2019 00:41
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2019 11:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/02/2019 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2019 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2019 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2019 09:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/01/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2019 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2019 16:48
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/01/2019 16:28
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
09/01/2019 16:27
Juntada de Certidão
-
12/12/2018 16:26
Juntada de Certidão
-
12/12/2018 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2018 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2018 10:13
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
20/10/2018 16:15
Expedição de Mandado
-
16/10/2018 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2018 10:11
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
09/10/2018 09:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/10/2018 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2018 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2018 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2018 15:01
Juntada de Certidão
-
05/10/2018 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2018 14:29
Expedição de Certidão GERAL
-
05/10/2018 14:06
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
02/10/2018 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2018 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2018 19:22
CONCEDIDO O PEDIDO
-
17/08/2018 11:19
Conclusos para despacho
-
17/08/2018 11:18
Juntada de Certidão
-
29/06/2018 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2018 09:52
Conclusos para despacho
-
12/04/2018 13:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/03/2018 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2018 11:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2018 20:08
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2017 13:27
Conclusos para despacho
-
07/11/2017 10:48
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
27/10/2017 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2017 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2017 17:02
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
22/08/2017 09:18
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2017 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2017 11:15
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
18/08/2017 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2017 11:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2017 18:21
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/07/2017 10:40
Conclusos para despacho
-
22/06/2017 15:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2017 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2017 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2017 16:04
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
30/05/2017 16:18
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
04/05/2017 16:14
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
04/05/2017 08:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2017 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2017 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2017 15:26
Juntada de Certidão
-
18/04/2017 15:22
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
08/04/2017 00:09
DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA CASELATTO SANTANA
-
28/03/2017 11:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/03/2017 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2017 09:30
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2017 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2017 16:29
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
17/02/2017 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2017 11:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2017 11:47
Juntada de Certidão
-
07/02/2017 11:03
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
23/12/2016 09:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/12/2016 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2016 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2016 17:40
Despacho
-
17/10/2016 10:40
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
14/10/2016 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2016 08:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2016 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2016 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2016 16:50
Juntada de Certidão
-
28/09/2016 15:07
Recebidos os autos
-
28/09/2016 15:07
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
28/09/2016 09:31
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2016 09:31
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2016 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2016 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2016 17:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/09/2016 17:01
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2016
Ultima Atualização
17/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Informações relacionadas
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