TJPR - 0001873-23.2018.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

JULIO CEZAR DOS REIS

CPF *13.***.*13-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2023 16:37

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2023 13:19

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/07/2023 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2023 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2023

  • 30/06/2023 13:42

    Alterado o assunto processual

  • 16/06/2023 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 16/06/2023 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 13:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/06/2023 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2023 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 16:29

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 02/06/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/05/2023 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/05/2023 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 10:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2023 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2023 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/10/2022 08:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/10/2022 14:38

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2022 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 11:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/07/2022 14:26

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 08:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2022 13:34

    Recebidos os autos

  • 01/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2022 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 15:33

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 12:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2021 12:01

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 11:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: 44-3642-8704 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Interdição de Estabelecimento Penal Processo nº: 0001873-23.2018.8.16.0086   Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ              Julio Cezar dos Reis     Vistos etc...        1.

    Sobre o contido na seq. 112, manifeste-se o Ministério Público.   2.

    Cumpra-se a Portaria nº 01/2017.   Int.

    Dls. nec.   Guaíra/PR – nesta data.   _______________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA.

    JUIZ DE DIREITO.    

  • 30/04/2021 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 08:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2021 12:33

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 13:44

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2020 10:36

    Juntada de PARECER

  • 26/06/2020 10:36

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2020 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2020 10:44

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2020 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2020 12:09

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/04/2020 12:09

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2020 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 18:11

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 17:52

    Declarada incompetência

  • 05/07/2019 13:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/07/2019 17:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/06/2019 17:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2019 14:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/05/2019 13:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2019 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2019 11:18

    Recebidos os autos

  • 01/05/2019 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2019 15:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/04/2019 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2019 14:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 18:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2019 18:09

    Recebidos os autos

  • 12/04/2019 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 11:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2019 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2019 18:52

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2019 18:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2019 18:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/11/2018 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/10/2018 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2018 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2018 12:42

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2018 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2018 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 12:15

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2018 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2018 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2018 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2018 16:39

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2018 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2018 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2018 09:56

    Recebidos os autos

  • 01/08/2018 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2018 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2018 09:06

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2018 09:05

    Recebidos os autos

  • 30/06/2018 09:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2018 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 10:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2018 18:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/06/2018 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 16:51

    Recebidos os autos

  • 18/06/2018 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2018 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2018 16:33

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2018 16:33

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2018 18:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2018 18:14

    Recebidos os autos

  • 28/05/2018 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2018 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2018 17:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/05/2018 18:30

    Recebidos os autos

  • 24/05/2018 18:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2018 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2018 21:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2018 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2018 13:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/05/2018 13:46

    Recebidos os autos

  • 07/05/2018 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2018 12:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2018 17:10

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/04/2018 12:13

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2018 11:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2018 11:55

    Recebidos os autos

  • 26/04/2018 10:47

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2018 18:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/04/2018 18:32

    Recebidos os autos

  • 25/04/2018 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2018 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2020

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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