TJPR - 0000328-87.2001.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL PEDRO GONCALVES LOPES E CIA LTDA

CNPJ: 00.518.755/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 14:03

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/05/2025 14:29

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 14:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2025

  • 06/05/2025 14:29

    Baixa Definitiva

  • 06/05/2025 14:29

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2025 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2025 14:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/02/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 16:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/01/2025 16:13

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/01/2025 16:13

    Distribuído por sorteio

  • 22/01/2025 16:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/01/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/01/2025 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2024 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2024 17:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/09/2024 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/09/2024 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 16:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/09/2024 14:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/06/2024 16:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/06/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 16:32

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 22/05/2024 13:44

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 19:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/02/2024 19:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 15:07

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 15/06/2023 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2023 10:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2023 16:04

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 09/03/2023 21:49

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2022 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2022 19:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/07/2022 12:49

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2022 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2022 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 17:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2021 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000328-87.2001.8.16.0190   Processo:   0000328-87.2001.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.572,96 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   MANOEL PEDRO GONCALVES LOPES E CIA LTDA I.

    A parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD), até o valor da execução acrescido dos honorários e custas processuais.

    Eis o relato do essencial.

    Decido.

    II.

    Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora online via sistema SISBAJUD).

    Com o valor atualizado do débito e contas, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE.

    Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para ,querendo, apresentar embargos à execução  no prazo de 30(trinta) dias - ( a intimação para embargos à execução somente deverá ocorrer nos processos de execução fiscal).

    A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Bacenjud, deverá proceder o imediato  desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais).

    A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo.

    Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, após a transferência dos valores com a conversão em penhora intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

    III.

    Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, intime-se o exequente, no prazo de 30(trinta) dias, para dar prosseguimento ao processo, requerendo o que entender de direito.

    IV.

    Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1(um) ano.

    V.

    Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    VI.

    Ultrapasso o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15(quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    VII.

    Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180(cento e oitenta) dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.     FABIANO RODRIGO DE SOUZA    Juiz de Direito Substituto

  • 30/04/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:00

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/04/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 16:49

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/04/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/02/2021 13:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2021 19:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/02/2021 16:28

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 16:26

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 09:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2020 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2020 09:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2020 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2019 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2019 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2019 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/04/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 13:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/04/2019 18:02

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2019 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2019 19:09

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2019 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 15:18

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 06/11/2018 14:09

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 29/10/2018 16:22

    Recebidos os autos

  • 29/10/2018 16:22

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/10/2018 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/08/2018 17:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/07/2018 17:13

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2018 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/04/2018 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2018 16:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2017 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 14:46

    Recebidos os autos

  • 24/10/2017 14:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/10/2017 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/10/2017 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2017 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2017 14:13

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2017 14:08

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2017

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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