TJPR - 0000443-39.2021.8.16.0051

1ª instância - Barbosa Ferraz - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

GUILHERME DE CARVALHO PEDRO

CPF *45.***.*31-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIDINEI VALDINO DE MELO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 16:37

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2025 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2025 17:17

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/05/2025 16:58

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 18:08

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 13/05/2025 17:41

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/04/2025 16:45

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 25/04/2025 15:07

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 15:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2025 13:00

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 13:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/03/2025 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2025 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2025

  • 22/03/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME DE CARVALHO PEDRO

  • 12/03/2025 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2025 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 18:10

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 19/02/2025 15:30

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME DE CARVALHO PEDRO

  • 13/02/2025 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 13:59

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 04:34

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME DE CARVALHO PEDRO

  • 06/12/2024 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 15:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/10/2024 12:46

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 21/10/2024 18:12

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 18/10/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME DE CARVALHO PEDRO

  • 14/10/2024 13:29

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2024 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/10/2024 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 12:43

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME DE CARVALHO PEDRO

  • 06/09/2024 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 13:19

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/08/2024 12:40

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 16:39

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/07/2024 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/07/2024 18:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/07/2024 18:55

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 18:54

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2024 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2024 23:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2024 16:13

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME DE CARVALHO PEDRO

  • 04/07/2024 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 12:21

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 10/06/2024 17:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME DE CARVALHO PEDRO

  • 06/06/2024 12:36

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 20:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/06/2024 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 17:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME DE CARVALHO PEDRO

  • 20/05/2024 15:01

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 15:00

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2024 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2024 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME DE CARVALHO PEDRO

  • 02/05/2024 12:17

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2024 07:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/04/2024 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2024 15:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME DE CARVALHO PEDRO

  • 11/04/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 12:29

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2024 20:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/04/2024 22:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2024 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 27/03/2024 16:13

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/02/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME DE CARVALHO PEDRO

  • 23/02/2024 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2024 14:21

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/02/2024 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 13:51

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2023 15:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2023 01:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 15:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/10/2023 12:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/10/2023 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/08/2023 16:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/08/2023 15:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 18/08/2023 15:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/08/2023 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/07/2023 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 16:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2023 12:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/04/2023 19:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2023 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 19:32

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2023 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 16:45

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/04/2023 15:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2023 12:52

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/03/2023 15:47

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 23/02/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/01/2023 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME DE CARVALHO PEDRO

  • 18/01/2023 17:51

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 16/01/2023 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2023 19:18

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2022 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/11/2022 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 16:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/10/2022 12:29

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 10:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SIDINEI VALDINO DE MELO

  • 06/10/2022 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 12:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/09/2022 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2022 20:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 31/08/2022 16:53

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/08/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/08/2022 22:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/08/2022 18:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/07/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SERGIO MACHADO GONZALES

  • 13/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 16:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 16:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2022 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 16:40

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 13:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 19:38

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2021 13:15

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2021 13:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2021 12:42

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 12:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/05/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

        Vistos,   1.

    Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais. 2.

    Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que no prazo 03 (três) dias PAGUE(M) o débito ou nomeie(m) bens à penhora, sob pena de vir esta ser efetivada forçadamente em tantos bens quantos sejam suficientes para garantia do Juízo.

    A citação deverá ocorrer mediante expedição de correspondência por AR/MP, atendendo-se, assim, à sistemática processual moderna, não só para reduzir os custos das diligências realizadas pelos Oficiais de Justiça desta Comarca, mas também para viabilizar a utilização de sistemas conveniados de bloqueio de bens ou ativos financeiros (especialmente RENAJUD e BACENJUD), para os quais se prescinde de diligências prévias ou mesmo penhora de bens. 3.

    Decorrido o prazo e não efetuando o pagamento, tendo em vista que o dinheiro tem preferência na ordem dos bens a serem penhorados, determino, desde logo, por questão de economia e celeridade, a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade do executado, até o limite do valor devido. 3.1.

    A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo o senhor chefe de Secretaria elaborar a minuta de bloqueio, encaminhando-a a este magistrado para aprovação e protocolo. 3.2.

    Posteriormente, deverá o Chefe de Secretaria consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato nos autos. 3.3.

    Restando frutífero o bloqueio, transfira-se o valor bloqueado para conta vinculada ao juízo e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de dez dias, sendo desnecessária a expedição de termo de penhora do numerário, já que o bloqueio tem o mesmo efeito constritivo. 3.4.

    Transcorrido o prazo sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos. 4.

    Caso o bloqueio seja parcial ou negativo, proceda-se à consulta junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o exequente para, no prazo de dez dias, manifestar seu interesse quanto à expedição de mandado de penhora sobre o bem encontrado, acaso a diligência se mostre positiva. 4.1.

    Havendo interesse do exequente na penhora, expeça-se o respectivo mandado, entregando-o ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. 5.

    Acaso a diligência contida no item 4 se mostre negativa, ou exista manifestação do exequente expressando discordância com relação à penhora do bem localizado, expeça-se mandado para penhora de bens passíveis de constrição a serem localizados na residência do executado, com exceção daqueles impenhoráveis (Lei nº 8.009/90 e art. 833 do CPC/2015).

    Conste-se no mandado eventuais bens indicados pelo exequente (art. 829, §2º do CPC/2015). 6.

    Realizada a penhora (item 4.1 ou 5), efetue o Sr.

    Oficial de Justiça a respectiva AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (e eventual(is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel) - art. 829, § 1º, do CPC/2015. 7.

    Com a juntada dos autos penhora e avaliação, deverá a secretaria pautar AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, intimando o executado, nas formas da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, desde que seguro o Juízo (item 17.10.5 do CN). 7.1.

    Consigno que como não há, até a presente data cronograma detalhado sobre o retorno efetivo e integral às atividades presenciais, deverá a Secretaria, em data próxima à realização do ato, verificar se será possível sua realização por meio presencial, semipresencial ou virtual, nos termos de Decreto 400/2020 expedido pelo E.

    Tribunal de Justiça, e informar as partes. 7.2.

    Na sessão de conciliação será buscada pelo Sr.

    Conciliador o meio mais rápido e eficaz para solução do litígio, se possível com a dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (art. 53, §2º, da Lei nº 9.099/95). 7.3.

    Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer o pagamento do débito a prazo, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (art. 53, §3º, da Lei 9.099/95). 7.4.

    Da mesma forma, intime-se o exequente, advertindo-o de que caso não compareça na audiência designada o processo será imediatamente extinto, com a sua condenação em custas (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). 8.

    Em caso de não-localização de bens pelo oficial de justiça, intime-se o exequente para se manifestar, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

    Diligências necessárias.   Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente.   Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

  • 04/05/2021 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 13:29

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 13:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 23/04/2021 16:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/04/2021 13:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/04/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2021 15:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/04/2021 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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