TJPR - 0008042-98.2012.8.16.0033
1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/10/2024 17:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/10/2024 01:00
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
30/10/2023 09:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/10/2023 00:44
DECORRIDO PRAZO DE FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES
-
16/10/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/10/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2023 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2023 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2023 13:23
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
02/10/2023 13:22
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
02/10/2023 13:18
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
02/10/2023 13:17
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
19/09/2023 14:18
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
19/09/2023 14:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/09/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO HARUO TSUKAMOTO
-
19/09/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES
-
19/09/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BATISTA DOS SANTOS
-
19/09/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO SOARES
-
09/09/2023 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2023 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2023 16:33
Juntada de Certidão
-
14/08/2023 14:47
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
14/08/2023 14:46
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
14/08/2023 14:45
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
14/08/2023 14:44
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
14/08/2023 14:37
Juntada de Certidão
-
25/07/2023 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2023 00:49
DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO SOARES
-
25/07/2023 00:48
DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO HARUO TSUKAMOTO
-
25/07/2023 00:48
DECORRIDO PRAZO DE FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES
-
25/07/2023 00:48
DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BATISTA DOS SANTOS
-
25/07/2023 00:45
DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BATISTA DOS SANTOS
-
25/07/2023 00:45
DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO HARUO TSUKAMOTO
-
25/07/2023 00:44
DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO SOARES
-
25/07/2023 00:44
DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BATISTA DOS SANTOS
-
25/07/2023 00:44
DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO HARUO TSUKAMOTO
-
25/07/2023 00:44
DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO SOARES
-
18/07/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2023 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2023 16:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/07/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 19:10
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
04/07/2023 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2023 21:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2023 21:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2023 21:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2023 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2023 15:19
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
03/07/2023 15:18
Juntada de Certidão
-
03/07/2023 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2023 15:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/06/2023 17:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/05/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO SOARES
-
23/05/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES
-
23/05/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BATISTA DOS SANTOS
-
23/05/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO HARUO TSUKAMOTO
-
14/05/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2023 13:23
Recebidos os autos
-
03/05/2023 13:23
Juntada de Certidão
-
03/05/2023 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 09:15
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 09:14
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 09:14
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 09:13
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 09:13
EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
03/05/2023 09:13
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 09:32
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/04/2023 11:02
Conclusos para decisão
-
26/04/2023 11:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/04/2023 19:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/04/2023 11:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/04/2023 11:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/04/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 11:03
Juntada de Certidão
-
31/03/2023 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2023 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2023 14:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS
-
31/03/2023 11:48
Juntada de Certidão
-
13/03/2023 14:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/03/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 15:20
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
20/10/2022 11:02
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
19/09/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2022 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2022 16:35
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
-
27/08/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR
-
16/07/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 13:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/07/2022 14:01
Recebidos os autos
-
02/07/2022 14:01
Juntada de CUSTAS
-
02/07/2022 13:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2022 15:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
22/06/2022 15:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/06/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR
-
09/06/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
-
27/04/2022 15:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2022 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2022 12:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/04/2022 12:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022
-
26/04/2022 11:59
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
20/04/2022 11:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022
-
20/04/2022 11:26
Recebidos os autos
-
20/04/2022 11:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022
-
20/04/2022 11:26
Baixa Definitiva
-
20/04/2022 11:26
Baixa Definitiva
-
20/04/2022 11:25
Juntada de Certidão
-
20/04/2022 11:23
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
19/04/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR
-
10/03/2022 14:15
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
10/03/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
-
04/03/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 20:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 20:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 19:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
21/02/2022 19:35
Recurso Especial não admitido
-
18/02/2022 16:16
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
18/02/2022 16:15
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/02/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 12:46
Juntada de Certidão
-
02/02/2022 12:22
Recebidos os autos
-
02/02/2022 12:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
02/02/2022 12:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
02/02/2022 12:22
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
02/02/2022 12:22
Distribuído por dependência
-
02/02/2022 12:22
Recebido pelo Distribuidor
-
02/02/2022 11:51
Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
-
01/02/2022 17:03
Juntada de Petição de recurso especial
-
01/02/2022 17:03
Juntada de Petição de recurso especial
-
16/11/2021 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/11/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/11/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 18:05
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/11/2021 15:19
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
26/09/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2021 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 15:29
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59
-
15/09/2021 12:43
Pedido de inclusão em pauta
-
15/09/2021 12:43
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 12:38
Conclusos para despacho INICIAL
-
27/07/2021 12:38
Recebidos os autos
-
27/07/2021 12:38
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
27/07/2021 12:38
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
23/07/2021 16:53
Recebido pelo Distribuidor
-
23/07/2021 16:06
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 16:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
20/07/2021 15:26
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/07/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 11:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 11:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/06/2021 19:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/06/2021 01:11
DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
-
14/05/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008042-98.2012.8.16.0033 Processo: 0008042-98.2012.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$223.315,61 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL 1.
Trata-se de embargos de declaração (mov. 43.1) em que o parte ora recorrente sustenta a existência de omissão na decisão que acolheu os embargos anteriores (mov. 38.1), extinguindo o feito e fixando verbas sucumbenciais.
Sustenta a embargante, em síntese, que deixou de ser observado o escalonamento de honorários previsto pelo art. 85, § 3º, do CPC.
Ao movimento 49.1 a municipalidade juntou petição de interposição de recurso de apelação.
Decido. 2.
Diante da tempestividade (certidão de mov. 44.1) e da regularidade da interposição, conheço dos embargos de declaração opostos (mov. 43.1), nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.
A presente via recursal tem por finalidade suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material de uma determinada decisão judicial, in verbis: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 3.
No caso dos autos, figura-se hipótese legal que autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios, isso, porque, de fato, ao analisar a decisão prolatada, constata-se a omissão quanto à observância ao escalonamento da verba honorária, haja vista o valor da causa ser superior a duzentos salários mínimos.
Portanto, substitua-se o parágrafo “Ainda, com fulcro no princípio da causalidade..." da decisão do movimento 38.1 pelo seguinte: “Ainda, com fulcro no princípio da causalidade, atribuo à parte exequente o ônus da sucumbência, ou seja, o pagamento das despesas processuais (exceto taxa judiciária) e honorários advocatícios, de forma escalonada, nos moldes do disposto pelo art. 85, § 5º, do CPC, devendo ser observado o limite inferior dos percentuais descritos nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC”. 4.
Diante disso, ACOLHO os embargos declaratórios para corrigir a omissão apontada, tal como acima exposto, mantendo-se a sentença no restante do seu teor. 5.
Considerando que o acolhimento dos embargos opostos importou na infringência quanto ao valor dos honorários devidos pela parte exequente, tema que foi objeto da apelação interposta pelo ente fazendário (mov. 49.1), a fim de lhe evitar qualquer prejuízo, devolva-se o prazo recursal à parte para que, querendo, retifique ou ratifique as suas razões. 6.
Cumpra-se a Portaria 006/2020, no que pertinente. 7.
Diligência e intimações necessárias.
Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta -
03/05/2021 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 10:26
Embargos de Declaração Acolhidos
-
01/02/2021 13:46
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
29/01/2021 14:18
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
15/12/2020 21:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2020 01:07
DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
-
01/12/2020 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2020 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 14:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/11/2020 12:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/11/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/11/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2020 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2020 00:31
Embargos de Declaração Acolhidos
-
30/07/2020 16:09
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
27/07/2020 11:51
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/07/2020 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 00:48
DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
-
12/07/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2020 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2020 12:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/06/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2020 15:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/06/2020 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2020 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2020 16:13
Extinto o processo por desistência
-
21/05/2020 12:14
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
20/05/2020 15:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/02/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2020 15:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/02/2020 00:59
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR
-
07/01/2020 11:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/11/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/11/2019 11:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/11/2019 11:21
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
26/09/2016 13:46
PROCESSO SUSPENSO
-
17/08/2016 11:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/08/2016 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2016 00:23
DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
-
03/08/2016 12:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2016 09:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2016 09:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2016 11:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2016 00:18
DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
-
19/06/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2016 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2016 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2016 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2016 09:27
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/06/2016
Ultima Atualização
23/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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