TJPR - 0000461-43.2021.8.16.0186
1ª instância - Ampere - Juizo Unico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/06/2024 14:25
Arquivado Definitivamente
-
28/06/2024 14:11
Recebidos os autos
-
28/06/2024 14:11
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
27/06/2024 18:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/06/2024 18:28
Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
-
27/06/2024 17:58
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
25/06/2024 13:04
Juntada de Certidão
-
25/06/2024 13:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024
-
28/05/2024 00:35
DECORRIDO PRAZO DE ELOY BORSATI
-
14/05/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2024 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2024 13:31
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
03/05/2024 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2024 17:02
Recebidos os autos
-
02/05/2024 17:02
Juntada de CUSTAS
-
29/04/2024 13:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2024 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2024 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2024 13:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2024 15:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
16/04/2024 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2024 15:46
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/04/2024 15:45
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
16/04/2024 15:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024
-
16/04/2024 15:36
Recebidos os autos
-
16/04/2024 15:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024
-
16/04/2024 15:36
Baixa Definitiva
-
16/04/2024 15:36
Baixa Definitiva
-
16/04/2024 15:36
Juntada de Certidão
-
16/04/2024 15:36
Juntada de Certidão
-
16/04/2024 00:43
DECORRIDO PRAZO DE ELOY BORSATI
-
22/03/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2024 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2024 10:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2024 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2024 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2024 14:04
Juntada de ACÓRDÃO
-
11/03/2024 13:34
Embargos de Declaração Acolhidos
-
02/02/2024 10:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2024 21:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2024 21:00
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2024 00:00 ATÉ 08/03/2024 23:59
-
29/01/2024 11:07
Pedido de inclusão em pauta
-
29/01/2024 11:07
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2023 14:09
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/11/2023 00:43
DECORRIDO PRAZO DE ELOY BORSATI
-
18/11/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2023 01:00
DECORRIDO PRAZO DE ELOY BORSATI
-
07/11/2023 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2023 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2023 14:34
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/11/2023 14:34
Recebidos os autos
-
07/11/2023 14:34
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
07/11/2023 14:34
Distribuído por dependência
-
07/11/2023 14:34
Recebido pelo Distribuidor
-
12/10/2023 11:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/10/2023 11:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/10/2023 11:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2023 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2023 16:58
NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO
-
22/08/2023 13:37
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/08/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE ELOY BORSATI
-
09/08/2023 15:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2023 15:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2023 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2023 20:34
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
11/05/2023 14:14
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/05/2023 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2023 23:33
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/05/2023 00:24
DECORRIDO PRAZO DE ELOY BORSATI
-
24/04/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2023 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2023 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2023 08:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2023 15:02
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/04/2023 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2023 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2023 15:02
Conclusos para despacho INICIAL
-
10/04/2023 15:02
Recebidos os autos
-
10/04/2023 15:02
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
10/04/2023 15:02
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
10/04/2023 14:52
Recebido pelo Distribuidor
-
10/04/2023 14:29
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 14:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
03/04/2023 12:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2023 12:34
Juntada de Certidão
-
03/04/2023 10:18
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/04/2023 10:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2023 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2023 12:39
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/03/2023 12:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2023 12:37
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
14/03/2023 13:09
Recebidos os autos
-
14/03/2023 13:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023
-
14/03/2023 13:09
Baixa Definitiva
-
14/03/2023 13:09
Juntada de Certidão
-
14/03/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE ELOY BORSATI
-
23/02/2023 01:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2023 23:59
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
06/02/2023 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2023 16:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2023 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2023 14:53
Juntada de ACÓRDÃO
-
06/02/2023 14:17
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
19/01/2023 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2023 10:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2023 13:29
Juntada de Certidão
-
18/01/2023 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2023 15:40
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
21/11/2022 10:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2022 21:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2022 21:01
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023 00:00 ATÉ 03/02/2023 23:59
-
08/11/2022 14:02
Pedido de inclusão em pauta
-
08/11/2022 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2022 13:30
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
20/09/2022 23:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2022 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2022 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2022 15:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2022 15:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2022 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2022 13:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2022 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2022 13:56
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
13/07/2022 18:52
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
13/07/2022 15:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
12/07/2022 17:12
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/07/2022 17:12
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
12/07/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE ELOY BORSATI
-
06/07/2022 13:06
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/07/2022 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2022 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2022 18:59
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
20/06/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 19:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2022 15:05
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
09/06/2022 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2022 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2022 17:10
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
31/05/2022 13:41
Não Concedida a Medida Liminar
-
30/05/2022 13:01
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/05/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE ELOY BORSATI
-
28/05/2022 00:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 22:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2022 14:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2022 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2022 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 17:54
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
09/05/2022 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 15:46
Conclusos para despacho INICIAL
-
09/05/2022 15:46
Recebidos os autos
-
09/05/2022 15:46
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
09/05/2022 15:46
Distribuído por sorteio
-
09/05/2022 14:46
Recebido pelo Distribuidor
-
06/05/2022 23:56
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
04/05/2022 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2022 09:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 17:18
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
03/05/2022 17:10
Cancelada a movimentação processual
-
28/04/2022 14:02
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 13:59
Juntada de COMPROVANTE
-
27/04/2022 18:37
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
26/04/2022 10:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/04/2022 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2022 23:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2022 19:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2022 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2022 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2022 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2022 18:56
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
17/03/2022 18:43
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
17/03/2022 15:01
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
08/03/2022 23:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2022 01:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 14:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 14:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 17:15
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
04/02/2022 23:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 00:32
DECORRIDO PRAZO DE ELOY BORSATI
-
03/11/2021 09:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/10/2021 13:11
Expedição de Certidão GERAL
-
15/10/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 19:02
OUTRAS DECISÕES
-
29/09/2021 12:15
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
29/09/2021 12:15
Expedição de Certidão GERAL
-
10/08/2021 09:34
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 13:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2021 20:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2021 01:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 18:18
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
01/07/2021 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2021 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2021 19:13
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2021 13:21
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
31/05/2021 14:26
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
17/05/2021 23:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.
Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000461-43.2021.8.16.0186 Processo: 0000461-43.2021.8.16.0186 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$54.494,76 Embargante(s): ELOY BORSATI Embargado(s): Vilson Hubner 1.
Com o advento do NCPC, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que nã disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput), mas, também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, §5º), e do parcelamento a ser deferido pelo Juízo (art. 98, §6º).
Com acerto, a nova lei adjetiva codificou e, nesse ínterim, densificou as normas então existentes na Lei n.º 1.060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão da gratuidade, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei n.º 1.060/50.
O disposto no art. 99, §2º, combinado com o novo regramento dos §§5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômico-financeira da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, o deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faria jus, e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custas em caso de insucesso.
Desse modo, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente, em 5 (cinco) dias, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, bem como suas efetivas despesas, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca da qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns deles determinados por atos, ou, em sendo o caso, o parcelamento. 2.
Após, conclusos para deliberações necessárias.
Ampére, 24 de março de 2021. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito -
30/04/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 18:59
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2021 18:26
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
24/03/2021 18:12
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
18/03/2021 18:17
Recebidos os autos
-
18/03/2021 18:17
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
18/03/2021 16:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/03/2021 16:16
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2021
Ultima Atualização
28/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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