TJPR - 0023487-63.2019.8.16.0017
1ª instância - Maringa - 3ª Vara Civel e Empresarial Regional
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 16:35
Conclusos para decisão
-
01/07/2025 14:06
Juntada de Petição de substabelecimento
-
24/04/2025 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2025 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2025 15:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2025 13:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2025 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2025 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2025 11:04
Conclusos para decisão
-
04/12/2024 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2024 10:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2024 10:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2024 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2024 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2024 01:08
Conclusos para despacho
-
27/08/2024 16:12
Juntada de Certidão
-
21/08/2024 14:02
Recebidos os autos
-
21/08/2024 14:02
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
-
19/08/2024 18:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/08/2024 15:58
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
14/08/2024 13:01
Juntada de Certidão
-
05/07/2024 09:50
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
20/06/2024 13:51
Recebidos os autos
-
20/06/2024 13:51
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
14/06/2024 14:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/06/2024 14:11
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 18:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2024 18:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2024 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2024 15:50
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
07/06/2024 15:49
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
06/03/2024 00:24
DECORRIDO PRAZO DE CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
10/02/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2024 14:24
Recebidos os autos
-
01/02/2024 14:24
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
30/01/2024 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2024 14:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/01/2024 14:02
CLASSE RETIFICADA DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
15/01/2024 09:06
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/11/2023 01:11
Conclusos para decisão
-
07/11/2023 19:43
Juntada de Certidão
-
04/10/2023 15:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2023 15:03
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
04/10/2023 14:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2023 14:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2023 14:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2023 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2023 06:28
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2023 01:06
Conclusos para decisão
-
16/06/2023 10:22
Recebidos os autos
-
16/06/2023 10:22
Juntada de PARECER
-
12/06/2023 16:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2023 16:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2023 17:18
Recebidos os autos
-
04/05/2023 17:18
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
19/04/2023 16:20
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
19/04/2023 16:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/04/2023 17:08
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
13/04/2023 15:14
Recebidos os autos
-
13/04/2023 15:14
Juntada de CIÊNCIA
-
08/04/2023 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2023 10:41
Recebidos os autos
-
29/03/2023 10:41
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
28/03/2023 17:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/03/2023 16:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/03/2023 16:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/03/2023 13:08
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
15/03/2023 09:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2023 09:26
Recebidos os autos
-
10/03/2023 09:26
Juntada de CIÊNCIA
-
07/03/2023 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2023 10:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2023 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2023 09:00
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
02/03/2023 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2023 11:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2023 11:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2023 15:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/02/2023 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2023 11:48
INDEFERIDO O PEDIDO
-
29/11/2022 01:08
Conclusos para decisão
-
11/11/2022 08:44
Recebidos os autos
-
11/11/2022 08:44
Juntada de PARECER
-
28/10/2022 09:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2022 14:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/10/2022 15:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/09/2022 09:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2022 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2022 13:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2022 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2022 05:20
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2022 01:01
Conclusos para despacho
-
10/06/2022 09:16
Recebidos os autos
-
10/06/2022 09:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/06/2022 09:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 17:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/05/2022 17:50
Processo Reativado
-
20/04/2022 15:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 15:48
Recebidos os autos
-
21/01/2022 15:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022
-
21/01/2022 15:48
Baixa Definitiva
-
21/01/2022 15:48
Juntada de Certidão
-
07/12/2021 15:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2021 11:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 13:35
Recebidos os autos
-
04/11/2021 13:35
Juntada de CIÊNCIA
-
04/11/2021 11:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2021 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2021 10:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 10:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 13:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/11/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 12:32
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/11/2021 11:19
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
03/11/2021 11:19
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
02/10/2021 01:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 17:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 17:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 17:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/09/2021 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 17:23
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59
-
14/09/2021 19:57
Pedido de inclusão em pauta
-
14/09/2021 19:57
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2021 13:58
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/09/2021 09:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 15:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 15:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 17:08
Arquivado Definitivamente
-
27/08/2021 09:33
Recebidos os autos
-
27/08/2021 09:33
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
26/08/2021 14:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/08/2021 14:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021
-
25/08/2021 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2021 14:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 14:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 14:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 22:07
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2021 13:26
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/08/2021 16:51
Recebidos os autos
-
02/08/2021 16:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/06/2021 01:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 17:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/06/2021 16:22
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/06/2021 16:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 17:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 09:49
Recebidos os autos
-
21/05/2021 09:49
Juntada de CIÊNCIA
-
21/05/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 10:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 10:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2021 09:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 13:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 13:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 08:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 21:34
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2021 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 13:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 13:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 13:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/05/2021 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 13:26
Conclusos para despacho INICIAL
-
10/05/2021 13:26
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
10/05/2021 11:39
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 11:39
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 11:35
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 11:35
Recebido pelo Distribuidor
-
07/05/2021 16:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 16:54
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
07/05/2021 16:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023487-63.2019.8.16.0017 Processo: 0023487-63.2019.8.16.0017 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Classificação de créditos Valor da Causa: R$6.248,71 Requerente(s): ANTONIO GONÇALVES DA SILVA NILCELE GONÇALVES DA SILVA Requerido(s): CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.
Trata-se de pedido incidental de habilitação de crédito, proposto por NICELE GONÇALVES DA SILVA e por ANTONIO GONÇALVES DA SILVA em face de CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, a fim de que seu crédito seja habilitado nos autos de recuperação judicial que tramitam neste Juízo sob n.° 0008692-91.2015.8.16.0021 (cf. evento 1.1).
Concedida assistência judiciária gratuita (evento 14.1).
Manifestação da recuperanda (evento 20.1), da administradora judicial (evento 23.1) e do Parquet (evento 26.1).
Réplica (evento 34.1).
Manifestação do Ministério Público (evento 41.1).
Juntado aos autos cópia do Ofício Circular n.° 5154551, que comunicou a determinação de suspensão dos processos pendentes quando presentes os requisitos e que abordem a questão cadastrada como Tema n.° 1051/STJ (evento 45.2).
Cálculo de custas (evento 59.1).
Proferida sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido formulado, declarando-se a habilitante como credora da empresa ré (evento 62.1).
Opostos embargos de declaração pela parte autora (evento 69.1).
Manifestação da administradora judicial (evento 76.1) e da ré (evento 77.1).
Determinado o sobrestamento do feito (evento 94.1).
Pedido de reconsideração (evento 99.1).
Manifestação do Ministério Público pelo prosseguimento do feito, considerando que já houve julgamento do Tema n.° 1.051/STJ (evento 106.1). É o relatório. 2.
Do prosseguimento do feito.
Não obstante o Ofício Circular n° 5154551 (evento 45.2) tenha informado a suspensão de todos os processos pendentes que abordem a questão cadastrada como Tema 1051/STJ, qual seja, “Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.”, como pontuado pelo Ministério Público, houve o julgamento dos recursos repetitivos afetados no Tema n° 1.051, em 09/12/2020, com acórdão publicado em 17/12/2020, estando pendente apenas o trânsito em julgado, tendo sido fixada a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” Ainda, desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral, sendo possível o prosseguimento do feito.
Nesse sentido, cite-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
AGRAVO INTERNO.
RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPETITIVO PARA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA.
VALOR ADUANEIRO.
DESPESAS DE CAPATAZIA.
INCLUSÃO.
LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003.
ENTENDIMENTO ADOTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, RESP 1.799.306/RS, NA ASSENTADA DE 11.3.2020.
TEMA 1.014. [...] 2.
Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo para fins de aplicação da tese firmada, sobretudo quando já publicado o acórdão paradigma.
Nesse sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 30.996/SP, Rel.
Ministro Celso DE Mello, julg. em 09/08/2018, pub. no DJe de 14/08/2018. [...] 4.
Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1753132/RJ, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 02/09/2020) – sem grifos no original.
Outrossim, considerando que o pedido de tutela de urgência formulado pela parte objetivava tão somente o prosseguimento do feito, entendo que o pedido perdeu seu objeto, já que, não sendo mais o caso de determinação de suspensão do feito, não há que se falar em concessão de tutela provisória de urgência a excepcionar a suspensão 3.
Dos embargos de declaração.
Alega a parte autora a existência de omissão, obscuridade e contradição na sentença de evento 62.1, por ter sido desconsiderado o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos n.° 0012020-12.2018.8.16.0021 ao ser determinada a realização de novo cálculo do débito.
Além disso, argumenta que a parte ré deu causa à demanda e, assim, deve ser condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.
Conheço dos embargos, diante da sua tempestividade.
No mérito, verifico que não assiste razão ao embargante.
A par dos argumentos suscitados pela parte autora, não se verifica, propriamente, a existência de contradição a autorizar a modificação do julgado pela via estreita dos embargos.
Porquanto se argumente ofensa à coisa julgada, o dispositivo atacado não é obscuro ou contraditório.
Ao que parece, o inconformismo manifestado se dá com relação à determinação de cálculo com correção monetária e juros até a data da propositura da recuperação judicial.
Essa determinação, porém, poder estar em desacordo com o entendimento da parte, mas não é, em sim mesma, contraditória.
O mesmo se verifica quanto às verbas sucumbenciais, já que os argumentos apresentados pretendem, em última análise, a modificação do entendimento de que o credor deverá arcar com os valores, não a correção de qualquer vício.
Nessa perspectiva, verifico que o real objetivo do embargante é a reforma da decisão, sendo certo que não há possibilidade de rediscussão do julgado na via estreita dos embargos. 2.1.
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes provimento. 4.
Correção de vício material.
Não se verifica a ocorrência de qualquer omissão ou obscuridade, conforme tópico acima, contudo, nota-se a existência de erro material na parte dispositiva, já que há menção a pessoa que não faz parte da presente demanda.
Os erros materiais podem ser corrigidos, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.
Assim, na parte “III – DISPOSITIVO”, onde consta a declaração de habilitante de Ivete Lopes de Carmargo, determino que passe a constar: Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro os habilitantes NICELE GONÇALVES DA SILVA e por ANTONIO GONÇALVES DA SILVA credores da CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., no montante declinado na fundamentação (R$ 5.000,00), a serem apurados mediante simples cálculo, atualizados segundo os índices estabelecidos em sentença (ev. 1.11) até 27/04/2015.
No mais, permanece a sentença de evento 62.1 tal como lançada. 5.
Intime-se.
Ciência ao Ministério Público.
Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito -
05/05/2021 13:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/05/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 05:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
17/02/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
12/02/2021 10:21
Recebidos os autos
-
12/02/2021 10:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/02/2021 11:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2021 16:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/02/2021 15:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2020 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2020 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2020 11:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 11:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 11:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 10:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 10:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 10:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 13:46
Decisão Interlocutória de Mérito
-
26/11/2020 18:03
Conclusos para despacho
-
01/10/2020 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2020 11:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 15:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 16:52
Decisão Interlocutória de Mérito
-
24/08/2020 16:54
Conclusos para decisão
-
21/08/2020 10:48
Recebidos os autos
-
21/08/2020 10:48
Juntada de CIÊNCIA
-
14/08/2020 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2020 08:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/08/2020 13:23
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/08/2020 10:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2020 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2020 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2020 17:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/07/2020 17:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2020 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2020 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2020 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2020 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2020 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2020 14:50
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
14/07/2020 10:53
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
14/07/2020 10:42
Recebidos os autos
-
14/07/2020 10:42
Juntada de CUSTAS
-
14/07/2020 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2020 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 15:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
26/06/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2020 15:25
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
21/05/2020 11:16
PROCESSO SUSPENSO
-
21/05/2020 11:16
Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
15/05/2020 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2020 14:21
Conclusos para despacho
-
15/05/2020 13:35
Recebidos os autos
-
15/05/2020 13:35
Juntada de PARECER
-
08/05/2020 10:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2020 15:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2020 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 16:50
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
10/03/2020 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2020 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2020 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2020 17:41
CONCEDIDO O PEDIDO
-
16/12/2019 11:37
Conclusos para despacho
-
13/12/2019 09:13
Recebidos os autos
-
13/12/2019 09:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/12/2019 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2019 13:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/12/2019 11:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/11/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2019 09:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2019 15:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/10/2019 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2019 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2019 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2019 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2019 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2019 18:15
CONCEDIDO O PEDIDO
-
04/10/2019 14:02
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
01/10/2019 14:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2019 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2019 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2019 09:30
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/09/2019 15:33
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
24/09/2019 15:33
Juntada de Certidão
-
24/09/2019 15:01
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2019 14:59
APENSADO AO PROCESSO 0008692-91.2015.8.16.0017
-
23/09/2019 12:58
Recebidos os autos
-
23/09/2019 12:58
Distribuído por dependência
-
20/09/2019 11:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/09/2019 11:08
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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