TJPR - 0004872-73.2019.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 6ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLAUDIA MARIA TORRES CAPRINI

CPF *03.***.*66-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARTHA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS

CNPJ: 04.692.399/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 04:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2025 15:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/04/2025 15:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/04/2025 15:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/12/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 16:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/11/2024 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS

  • 21/10/2024 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 16:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/10/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 21:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 16:24

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/08/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 15:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/07/2024 21:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 08:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CLAÚDIA MARIA TORRES CAPRINI

  • 09/07/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 12:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/05/2024 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 18:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 01:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 14:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/02/2024 14:45

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/02/2024 14:45

    Distribuído por sorteio

  • 16/02/2024 12:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/02/2024 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 20:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/02/2024 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS

  • 20/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 16:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/11/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS

  • 01/11/2023 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 26/09/2023 15:21

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 19/09/2023 12:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/09/2023 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 15/08/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS

  • 14/08/2023 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 07:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 27/07/2023 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 14:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/07/2023 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 17/07/2023 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 10/07/2023 08:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 21/06/2023 23:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/06/2023 22:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 06:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 10/05/2023 14:35

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 08/02/2023 16:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/02/2023 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 02/02/2023 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 13:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/11/2022 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 00:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2022 07:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 07:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2022 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/08/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2022 22:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS

  • 06/07/2022 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 15:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/07/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/07/2022 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 12:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 21:36

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2022 13:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/06/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 13:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 01/06/2022 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 12:39

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 12:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/04/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS

  • 29/03/2022 14:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/03/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/03/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/03/2022 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 23:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 14:34

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2022 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 20:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2022 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 14:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 12:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/12/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 21:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CLAÚDIA MARIA TORRES CAPRINI

  • 23/11/2021 23:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 19:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/11/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 12:47

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 07:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 07:15

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 13:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 06:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 06:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2021 15:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2021 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS

  • 16/08/2021 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 15:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2021 12:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/06/2021 20:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/06/2021 21:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004872-73.2019.8.16.0001 Processo:   0004872-73.2019.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   CLAÚDIA MARIA TORRES CAPRINI (RG: 42182966 SSP/PR e CPF/CNPJ: *03.***.*66-16) Avenida Comendador Franco, 5395 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.560-000 Réu(s):   ARTHA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-70) Rua João Gribogi, 62 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.940-120       1.

    QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1.

    Da inépcia da inicial: impugnação ao valor da causa Em sede de preliminar de contestação (mov. 54.1), a Ré sustenta a necessidade de retificação do valor atribuído à causa pela Autora.

    Para tanto, afirmou que o valor indicado na petição inicial não corresponde ao valor econômico dos atos e bens jurídicos discutidos na presente demanda.

    Razão lhe assiste.

    Isso porque, para efeito de estimação do valor da causa, deve ser utilizado como parâmetro o que dispõe o art. 292, incisos II, V e VI do CPC: Art. 292.

    O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; [...].

    Assim, o valor atribuído à causa deve corresponder ao montante que a Autora pretende receber com a presente demanda, que se refere aos meses que deixou de auferir lucro com a locação do imóvel - a qual, inclusive, a Autora apresentou estimativa - somando ao que se pretende receber a título de danos morais.

    Cumpre ressaltar que a Autora também requer a condenação da Ré ao pagamento de multa pelo atraso na entrega do imóvel, cujo valor pleiteia que seja definido em juízo.

    Diante, pois, do modo que formulou tal pedido, entende-se que não seria possível aferir valor de imediato.

    Não obstante, os demais pedidos guardavam facilidade para estimar seu proveito econômico já no momento da propositura do feito, de modo que o valor atribuído pela Autora se revela equivocado, pois inferior até mesmo ao montante pretendido a título de danos morais.   Portanto, intime-se a Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, corrija o valor atribuído à causa, nos termos acima. 1.2.

    Da falta de interesse de agir Sustenta a Ré que em momento algum resistiu à pretensão da Autora, de modo que resta configurada a carência de ação pela falta de interesse de agir.

    Sem razão.

    Invocando-se a Teoria da Asserção, sabe-se que as condições da ação são abalizadas a partir das alegações constantes na inicial.

    Desse modo, as afirmações da Autora são suficientes para embasar o ajuizamento da ação.

    Ainda, cumpre lembrar que o interesse processual é pautado pelo binômio necessidade/utilidade, ou seja, da necessidade decorrente da pretensão resistida de manejar um processo para obtenção do bem da vida.

    No caso dos autos, a Autora afirma que a Ré deixou de lhe entregar o imóvel em condições habitáveis dentro do prazo estipulado em contrato, de modo que lhe frustrou a locação do bem, finalidade para qual o adquiriu.

    Diante disso, a Autora demonstra a necessidade da presente ação para a obtenção do direito que invoca como seu, não restando alternativa senão a rejeição da preliminar em comento.

    Diante disso, resta mais que evidente o interesse de agir da Autora. 2.

    Não havendo outras questões processuais pendentes e estando o feito em ordem, declaro-o saneado. 3.

    Quanto aos pontos controvertidos da demanda, fixo os seguintes: a) o atraso na entrega do imóvel; b) se o bem possuía condições de habitação à época de sua entrega à Autora; c) ocorrência e extensão de danos materiais (lucros cessantes) e morais. 4.

    Antes de definir sobre quem recai o ônus de provar os pontos fáticos controvertidos acima delimitados, é importante deixar assentado que entre as partes há uma inequívoca relação de consumo, pois de um lado temos a Construtora, fornecedora de produto e, de outro, a Autora, seu adquirente final, de modo que as partes se ajustam ao conceito de consumidor e fornecedor prescritos nos art. 2º e 3º, do CDC.

    Veja-se que o art. 3º, caput, CDC, é expresso ao incluir a atividade de construção dentro do conceito de fornecedor.

    Com isso, é de se ver que é plenamente aplicável o CDC ao presente caso.

    De todo modo, não subsiste, a rigor, razão para se proceder à inversão do ônus da prova a fim de facilitar a defesa da Autora, uma vez que a prova necessária para comprovar suas alegações é de fácil acesso.

    Não obstante a isso, entendo que a inversão do ônus probatório se faz necessária apenas no que se refere à discussão sobre as condições de habitação do imóvel quando entregue à Autora - item b - pois, além de se encerrar em prova de maior acesso à Ré, foi questão por ela especificamente impugnada, o que reforça a necessidade de que prove o contrário.

    Portanto, o ônus de provar as questões de fato controvertidas fixadas nos itens a e c incumbem à parte Autora, ao passo que cabe à Ré produzir prova relativa o item b, por se tratarem, respectivamente, de fatos constitutivos e impeditivos de direito, na forma do art. 373, I e II, do CPC. 5.

    Ante a fixação do ônus probatório, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada.

    Diligências e intimações necessárias.

    Curitiba/PR, datado eletronicamente. (VAP) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

  • 03/05/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:42

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/04/2021 12:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/04/2021 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 06:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 21:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 05:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 10:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/05/2020 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/05/2020 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 10:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS

  • 11/03/2020 23:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2019 09:08

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 09:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/11/2019 17:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/11/2019 10:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/11/2019 16:36

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2019 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2019 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/10/2019 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/10/2019 13:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/08/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 16:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/07/2019 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 16:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/06/2019 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 21:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2019 21:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2019 09:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/06/2019 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2019 08:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/05/2019 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 13:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/03/2019 13:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2019 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2019 15:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/02/2019 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 13:13

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 13:13

    Distribuído por sorteio

  • 26/02/2019 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2019 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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