TJPR - 0000370-73.2020.8.16.0125

1ª instância - Palmital - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROBERTO CALIXTO

CPF *24.***.*51-68

Advogados

IVAN SCHOMA

OAB: 93657/PR

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB: 63520/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2023 08:49

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 15:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/06/2023 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 27/04/2023 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 10:17

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/04/2023 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 27/03/2023 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 15:28

    Juntada de CUSTAS

  • 24/03/2023 15:28

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 07:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2023 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CALIXTO

  • 01/02/2023 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 01/12/2022 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 08:14

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/11/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CALIXTO

  • 28/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 05/10/2022 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022

  • 04/10/2022 15:05

    Baixa Definitiva

  • 04/10/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CALIXTO

  • 29/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 13/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 09:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/08/2022 17:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 06/07/2022 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 11:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2022 00:00 ATÉ 19/08/2022 17:00

  • 26/05/2022 18:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/05/2022 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2022 12:25

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 12:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/02/2022 12:25

    Distribuído por sorteio

  • 17/02/2022 11:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/02/2022 20:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 20:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/02/2022 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:37

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/02/2022 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2022 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2022 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/12/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/12/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2021 16:43

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 07/12/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/12/2021 17:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/12/2021 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 21:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 21:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 18:46

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/06/2021 14:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/06/2021 12:19

    Juntada de CUSTAS

  • 09/06/2021 12:19

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 23:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/05/2021 21:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 07:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000370-73.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Autos nº: 0000370-73.2020.8.16.0125 Autor: Roberto Calixto Réu: Banco Itau Consignado S.A.

    DECISÃO SANEADORA 1.

    Roberto Calixto propôs demanda em face de Banco Itaú Consignado S.A., ambos qualificados.

    O autor aduziu, em síntese, que: a) recebe aposentadoria do INSS no Banco Itaú; b) possui 5 (cinco) empréstimos consignados ativos; c) foi surpreendido com a cobrança de um novo empréstimo no valor de R$ 45,30 (quarenta e cinco reais e trinta centavos); d) buscou a origem do débito, conforme protocolo de atendimento nº 74314389; e) foi orientado a procurar o INSS e descobrir a origem do débito, o qual informou que o empréstimo ainda não constava do sistema; f) retornou na agência do Itaú de Palmital, sendo informado de que seria realizada a devolução do valor; g) em 13.03.2020 recebeu uma mensagem de texto no celular, informando sobre a devolução do valor, sem falar se o contrato permanecerá ativo.

    Assim, requereu: 1) a concessão de justiça gratuita; 2) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; 3) a declaração de inexistência do débito; 4) indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 5) devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (mov. 1).

    Página 1 de 7 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000370-73.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ A requerida, em resposta, arguiu que: a) não há interesse de agir porque o contrato foi cancelado antes da propositura da demanda, em 7.2.2020; b) o cancelamento se deu por desistência da parte autora da contratação; c) o contrato nº 618633897 foi contratado regularmente, no valor de R$ 1.670,23 (mil, seiscentos e setenta reais e vinte e três centavos), para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 45,30 (quarenta e cinco reais e trinta centavos).

    Dessa forma, pleiteou: 1) o acolhimento da preliminar; 2) a improcedência da demanda porque não há o que falar em declaração de inexistência de débito; 3) o contrato foi regular o que inviabiliza a repetição de indébito; 4) não houve falha na prestação de serviços a justificar a indenização por danos morais; 5) que a parte autora comprove, por meio de extrato, que não recebeu o valor (mov. 46). 2.1 Falta de interesse de agir A parte demandada alegou a ausência de interesse de agir do autor em razão do cancelamento do empréstimo antes da propositura da presente demanda.

    Pois bem.

    O interesse de agir é pressuposto processual extrínseco que se baseia na necessidade e utilidade do processo, sendo necessário 1 para que haja a análise do pedido.

    Nesse sentido leciona Fredie Didier Jr. : 1 Didier Jr., Fredie.

    Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19. ed. · Salvador: Ed.

    Jus Podivm, 2017. pp. 405/408.

    Página 2 de 7 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000370-73.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ (...) Interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. (...) Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. (...) O exame da "necessidade da jurisdição" fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito. (...) No caso, embora o demandado informe que efetuou o cancelamento do empréstimo antes da propositura da demanda, não há provas de que tenha comunicado a parte autora.

    Ademais, e principalmente, é preciso notar que a parte autora formulado pedido de condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais, o que igualmente afasta a possibilidade de pura e simples extinção do processo por falta de interesse processual.

    Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.2.

    Ausentes questões processuais pendentes, passo a sanear o feito. 3.

    Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) a contratação do empréstimo nº 611147899; b) o recebimento do valor na conta e, em caso positivo, a restituição à instituição financeira; c) a existência de dano moral indenizável e o eventual quantum; d) a repetição do indébito.

    Página 3 de 7 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000370-73.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ 4. Ônus probatório O autor pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.

    A relação jurídica oriunda da concessão de crédito é de consumo, pois se amoldam aos requisitos de tal relação, consoante dispõe os artigos 1º e 3º da Lei nº 8.078/90.

    A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, pois, independentemente da existência de culpa, deve o fornecedor reparar os danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação dos serviços. É o que consta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2 Carlos Roberto Gonçalves inclusive ensina: Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano.

    Em alguns, ela é presumida pela lei.

    Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).

    Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova.

    O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida.

    Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus.

    Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem.

    Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi.

    Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpados, pois sua culpa é presumida.

    Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa.

    São as 2 in Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 21/22.

    Página 4 de 7 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000370-73.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa.

    Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano.

    Sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, já decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que a inversão do ônus probatório está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao "'critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' (art. 6º, VIII).

    Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova, dependendo a possibilidade de deferimento da medida de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da 'facilitação da defesa' dos direitos do consumidor (Resp 332.869/RJ, Rel.

    Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2002, DJ 02/09/2002). 3 Sobre o assunto, Sérgio Cavalieri Filho discorre que: O Código do Consumidor prevê duas espécies de inversão do ônus da prova: ope judicis e ope legis.

    A primeira tem lugar quando a inversão decorre de ato do juiz por estarem presentes os requisitos previstos no inciso VII do art. 6º, do CDC.

    Reza do dispositivo que a inversão poderá ser feita quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor, o quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. 4 E Felipe Peixoto Braga Netto esclarece sobre a hipossuficiência: 3 Programa de direito do consumidor. 2ª Ed.

    São Paulo: Atlas, 2010. pág. 43 4 Manual de direito do consumidor: à luz da jurisprudência do STJ. 10ª ed. p. 471, 472.

    Salvador: Edições Juspodivm, 2014.

    Página 5 de 7 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000370-73.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ É importante esclarecer que a hipossuficiência a que faz menção o CDC nem sempre é econômica.

    Embora pouco frequente, não é impossível que o consumidor seja economicamente mais forte que o fornecedor, e ainda assim ser hipossuficiente.

    A hipossuficiência pode ser técnica, por exemplo (paciente submetido a cirurgia em clínica médica, ocasião em que ocorre um erro médico que o deixa cego).

    O consumidor, nesse caso, será hipossuficiente, não tendo o conhecimento técnico da especialidade médica, e a inversão do ônus da prova, por isso mesmo, poderá ter lugar.

    No caso, a requerente não comprovou, ainda que minimamente, a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de se desincumbir de seu ônus probatório, situação que denotaria sua hipossuficiência em face da parte requerida.

    Assim, mantenho a distribuição ordinária do ônus da prova prevista no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 5.

    Provas Em especificação de provas, o autor requereu a juntada do contrato do empréstimo (mov. 54) e a requerida o julgamento antecipado (mov. 61).

    Estando o documento pretendido individualizado (art. 397, I, do CPC), sendo sua exibição pertinente à solução do litígio (art. 397, II, do CPC) e tratando-se de documento comum (art. 399, III, do CPC), defiro o pedido de exibição de documento e determino que o Banco Itaú Consignado S.A. promova a juntada do contrato escrito ou a gravação se formalizado por telefone, sob as penas do art. 400 do CPC.

    Por outro lado, determino que o autor Roberto Página 6 de 7 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000370-73.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Calixto apresente extratos da conta corrente de sua titularidade, por meio da qual recebe o benefício previdenciário, do mês de março de 2020, sob as penas do art. 400 do CPC. 6.

    Prosseguimento do feito 6.1 Com a juntada dos documentos, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2 Após, contados e preparados, ressalvado os benefícios da justiça gratuita, voltem conclusos para prolação de sentença. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Palmital, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito Página 7 de 7

  • 06/05/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 11:27

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/12/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/11/2020 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2020 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 13:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 17/11/2020 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/11/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 07:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 22:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 22:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 11:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/11/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 17:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/10/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 13/10/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/10/2020 07:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 15:33

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 16:48

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 16:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/07/2020 16:38

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/06/2020 09:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/06/2020 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/06/2020 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/06/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 16:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/05/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 16:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 07/05/2020 14:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 18:07

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/04/2020 15:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/04/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 31/03/2020 22:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 15:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/03/2020 16:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/03/2020 16:44

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2020 16:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/03/2020 16:05

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2020 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2020

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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