29/09/2023 13:09

Baixa Definitiva
29/09/2023 13:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023
29/09/2023 13:09

Juntada de Certidão
29/09/2023 13:08

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/09/2023 12:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/09/2023 01:06

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE DE LIMA NACONASKI
29/09/2023 01:05

DECORRIDO PRAZO DE DORACI DE LOURDES DE LIMA
08/09/2023 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2023 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2023 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2023 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2023 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2023 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2023 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2023 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2023 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2023 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2023 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2023 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2023 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2023 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2023 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2023 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2023 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2023 11:03

Juntada de CIÊNCIA
04/09/2023 11:03

Recebidos os autos
04/09/2023 11:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2023 18:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2023 16:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/09/2023 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2023 16:12

Juntada de ACÓRDÃO
28/08/2023 14:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
28/08/2023 14:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
28/08/2023 14:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
28/08/2023 14:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
28/08/2023 14:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
28/08/2023 14:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
28/08/2023 14:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
28/08/2023 14:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
28/08/2023 14:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
28/08/2023 14:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
28/08/2023 14:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
28/08/2023 14:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
28/08/2023 14:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
28/08/2023 14:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
28/08/2023 14:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
28/08/2023 14:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
28/08/2023 14:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
14/07/2023 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2023 15:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2023 14:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/07/2023 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2023 14:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2023 00:00 ATÉ 25/08/2023 23:59
10/07/2023 18:30

Pedido de inclusão em pauta
10/07/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 10:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/04/2023 19:08

Declarada incompetência
27/03/2023 14:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/03/2023 14:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/03/2023 14:04

Recebidos os autos
27/03/2023 14:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2023 14:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2023 15:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/03/2023 15:32

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
21/03/2023 14:33

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/03/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 20:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/03/2023 17:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 12:03

Recebidos os autos DO CEJUSC
15/03/2023 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 12:03

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CANCELADA
14/03/2023 19:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2023 19:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2023 19:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 12:06

Juntada de Certidão
10/03/2023 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2023 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2023 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 09:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2023 20:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 20:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 19:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 19:24

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA
07/03/2023 17:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC
07/03/2023 17:25

Recebidos os autos
07/03/2023 16:06

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
06/03/2023 16:30

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/03/2023 16:23

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/03/2023 13:38

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/03/2023 13:37

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/03/2023 13:37

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/03/2023 13:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/03/2023 13:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/03/2023 13:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/03/2023 13:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/03/2023 13:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/03/2023 13:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/03/2023 13:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/03/2023 13:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/03/2023 13:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/03/2023 13:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/03/2023 13:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/03/2023 13:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/03/2023 13:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/03/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE SILVANA GIACOMITTI NACONASKI
03/03/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ ARAUJO
03/03/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU ANTONIO NACONASCKI
03/03/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MARLON ALESSANDRO LINCOLN DOS SANTOS MACHADO
03/03/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MANUEL JOSE PACHECO
03/03/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE SILVESTRE HUGO NACONASKI
03/03/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MARINILDE SOUZA DA SILVA FANTINATO
03/03/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MARIA IVONETE MINELI NACONASKI
03/03/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARCELO FANTINATO
03/03/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ANA MERI FANTINATO
03/03/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARA FANTINATO PACHECO
03/03/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ISABEL CRISTINA HYBIAK ARAUJO
03/03/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FANTINATO JUNIOR
03/03/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARA VOLUZ
03/03/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE GISELE CRISTINE NACONASKI
03/03/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MICHELI HELOÍSE NACONASKI
03/03/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO JOSE NACONASKI
13/02/2023 19:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 19:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 19:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 10:44

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
10/02/2023 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2023 16:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/02/2023 16:35

Recebidos os autos
10/02/2023 16:35

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/02/2023 16:35

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
10/02/2023 16:35

Conclusos para despacho INICIAL
10/02/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:20

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028087-47.2016.8.16.0013 Processo: 0028087-47.2016.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 13/12/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): David André Moreira Santos Vistos, etc. 1.

O Ministério Público ofertou denúncia em face de DAVID ANDRÉ MOREIRA SANTOS pela prática dos delitos previstos nos artigos 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, combinados com o artigo 69 do Código Penal. Foram arroladas 02 (duas) testemunhas pela acusação. 2.

A denúncia foi recebida em 13/03/2017 (mov. 24.1) 3. O réu foi pessoalmente citado (mov. 47.1).

DAVID apresentou resposta à acusação, por meio de defensor dativo, no ato da audiência de suspensão condicional do processo.

Ele aceitou as condições apresentadas e o processo foi suspenso em 06/02/2018 (mov. 49.1). 4.

O Ministério Público se manifestou pela revogação do benefício (mov. 62.1). 5.

O réu foi intimado e, por meio de defesa constituída, apresentou justificativa (mov. 78.1). 6.

Novamente ouvido, Ministério Público ratificou o pedido de revogação. É o breve relato. Decido: 7. O réu descumpriu parcialmente, de forma injustificada, as condições do benefício da suspensão condicional do processo, conforme informações constantes nos presentes autos. A justificativa apresentada pela Defesa não merece acolhimento.

O descumprimento das condições precedeu a crise gerada pela pandemia.

Ademais, DAVID não se manifestou para demonstrar a dificuldade em cumprir os termos do benefício.

Assim, em acolhimento à manifestação da representante do Ministério Público, a teor do artigo 89, § 3º da Lei nº 9.099/95, revogo o benefício concedido.

Anoto que o prazo prescricional não correu enquanto o processo esteve suspenso (art. 89, § 6o da Lei nº 9.099/95). 8.

O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita.

Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate. Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu.

Os fatos narrados, ao menos em fase de cognição sumária não exauriente, constituem crimes e não há causa de extinção da punibilidade.

Assim, não há possibilidade de absolvição sumária. 9.

Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal: a) designo o dia 21/03/2022, às 15h45min, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas de arroladas pela acusação e o réu será interrogado; b) requisitem-se/intimem-se os servidores públicos, as testemunhas, o réu e a defesa. 10.

Expeçam-se cartas precatórias, se necessário. 11.

Ciência ao Ministério Público. 12.

Diligências necessárias, cumpra-se.

Curitiba, 29 de abril de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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